Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOGADOS

CNPJ 08.983.619/0001-75

O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.

Contratos por ano

Ver como tabela

Valor contratado por ano com todos os entes
Item	Valor contratado
2021	R$ 1.500 (1 contratos)
2025	R$ 10.000 (1 contratos)
2026	R$ 358.696 (1 contratos)

Com quem contratou

Valor contratado com cada ente
Item	Valor contratado
Salto do JacuíR$ 1.500 · 1 contratos	R$ 1.500 · 1 contratos
São Francisco do OesteR$ 358.696 · 1 contratos	R$ 358.696 · 1 contratos
São Paulo do PotengiR$ 10.000 · 1 contratos	R$ 10.000 · 1 contratos

Contratos

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual e singular, para o patrocínio judicial do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN na recuperação, junto à União Federal, dos valores devidos a título de diferenças da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA em patamar inferior à média nacional, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, compreendendo, conforme a Memória de Cálculos anexa, as diferenças apuradas de janeiro de 1998 a dezembro de 2005, sem prejuízo de outros períodos eventualmente reconhecidos judicialmente, inclusive mediante liquidação e cumprimento individual de sentença do título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, em trâmite na 19ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, movida pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, ou por meio de ação própria, conforme a estratégia processual mais adequada à defesa do interesse público
Valor contratado
R$ 359 mil
Fornecedor
MARCOS INACIO ADVOGADOS
Assinatura
09/10/2026
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Serviços
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura, acompanhamento e conclusão de ações judiciais contra a União, com o objetivo de recuperar créditos e valores devidos ao Município de São Paulo do Potengi/RN.
Valor contratado
R$ 10 mil
Fornecedor
MARCOS INACIO ADVOGADOS
Assinatura
14/08/2025
Como foi contratado
Modalidade ainda não coletada
Categoria
Serviços
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM EQUIPE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA AÇÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS).
Valor contratado
R$ 1,5 mil
Fornecedor
MARCOS INACIO ADVOGADOS
Assinatura
21/07/2021
Como foi contratado
Inexigibilidade
Categoria
Compras