Senado Federal — Dados Abertos Legislativos

Senado Federal

Sobre a fonte

Site: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos
Documentação: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/api-docs/swagger-ui/index.html
Licença: Dados públicos (Lei 12.527/2011; Decreto 8.777/2016) — termo de uso formal pendente
Atualização esperada: a cada 24 horas
Verificada em 06/10/2026

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