Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2026
- Quem indicou
- Guilherme Derrite · Deputado(a) federal (SP) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202690600007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 12,1 milhões
- Liquidado
- R$ 11,4 milhões
- Pago
- R$ 11,4 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 12,1 milhões
- Liquidado
- R$ 11,4 milhões
- Pago
- R$ 11,4 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE SAO PAULOCNPJ 46379400000150 · SÃO PAULO (SP) | 05/2026 | R$ 9,96 milhões |
| MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRACNPJ 46634069000178 · ARAÇOIABA DA SERRA (SP) | 05/2026 | R$ 634 mil |
| MUNICIPIO DE MAIRIPORACNPJ 46523163000150 · MAIRIPORÃ (SP) | 06/2026 | R$ 464 mil |
| MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGACNPJ 45731650000145 · PIRASSUNUNGA (SP) | 06/2026 | R$ 299 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-098157 de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA (SP) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 458 mil
Plano 09032026-098158 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,23 milhões
- Reaparelhar a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) através da aquisição de armamentos para o Comando de Policiamento de Choque. Os itens adquiridos serão destinados ao 1º Batalhão de Polícia de Choque - ROTA que atua em todo Estado de São Paulo em ações e operações visando o combate ao crime organizado — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Plano 09032026-098159 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,8 milhões
- Reaparelhar a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) através da aquisição equipamentos eletrônicos para o Comando de Policiamento de Choque visando subsidiar operações no combate ao crime organizado. — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Plano 09032026-098160 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,22 milhão
- Reaparelhar a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) através da aquisição equipamentos de informática para o Comando de Policiamento de Choque visando subsidiar o planejamento e a execução de operações no combate ao crime organizado. — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Plano 09032026-098161 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 991 mil
- Reaparelhar a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) através da aquisição de equipamentos de proteção individual para o Comando de Policiamento de Choque visando a segurança dos policiais militares na atuação em operações no combate ao crime organizado. — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Plano 09032026-098162 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 718 mil
- Reaparelhar a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) através da aquisição veículos aéreos não tripulados para o Comando de Policiamento de Choque visando subsidiar o monitoramento a execução de operações no combate ao crime organizado. — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Plano 09032026-098163 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2 milhões
- Fortalecer as ações de segurança pública através da aquisição de viaturas para o Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), visando o combate ao crime organizado. — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Plano 09032026-098164 de MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 634 mil
- A presente intervenção compreende a requalificação viária da Avenida Ministro Antonino Vieira do Amaral, no trecho compreendido entre a Rua Alcides Venâncio da Rocha e o Córrego do Passo Fundo (Horto Florestal), no Município de Araçoiaba da Serra/SP, com execução de recuperação estrutural da base do pavimento nos trechos de maior comprometimento, recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e serviços complementares de sinalização e recomposição de acessos, sobre uma área total de intervenção de 6.609,93 m², correspondente a 893 metros lineares de extensão com largura variável e média de 7,00 metros. A execução terá início pelo levantamento visual e instrumental da condição estrutural do pavimento em toda a extensão do trecho, com aplicação de ensaios de deflectometria ou índice de suporte de campo para delimitação dos segmentos homogêneos e identificação das zonas de ruptura estrutural da base. Com base nesse diagnóstico, proceder-se-á à fresagem ou escarificação mecânica do revestimento asfáltico existente nos trechos comprometidos, correspondentes a aproximadamente 40% da área total da via, ou seja, cerca de 2.643,97 m², distribuídos ao longo do trecho entre a Rua Alcides Venâncio da Rocha e o Córrego do Passo Fundo. Nesses segmentos, após a remoção do material deteriorado, a base granular receberá reforço com brita graduada simples ou solo-brita, espalhada e compactada em camadas de até 20 centímetros, até atingir grau de compactação mínimo de 100% do Proctor Normal e capacidade de suporte CBR compatível com o volume de tráfego da via. Os demais trechos, correspondentes a aproximadamente 60% da área total, receberão regularização superficial e pintura de ligação antes do revestimento, sem necessidade de intervenção estrutural na base. Concluída a recuperação e regularização da base em toda a extensão do trecho, proceder-se-á à aplicação de imprimagem betuminosa ligante com emulsão CM-30 nas áreas submetidas a reforço de base, e pintura de ligação com emulsão RR-1C nas demais áreas com revestimento existente preservado, ambas em taxas de consumo definidas em projeto, com período de cura mínimo de 48 horas antes da execução do revestimento. O revestimento asfáltico será executado em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), faixa granulométrica C conforme DNIT 031/2006-ES, com ligante asfáltico CAP 50/70, espalhado e compactado em camada com espessura mínima de 4 centímetros após compactação, atingindo grau de compactação mínimo de 97% da densidade Marshall. A mistura asfáltica será produzida em usina licenciada, com controle tecnológico de temperatura de usinagem e de compactação conforme especificações DNIT, e transportada em caminhões basculantes com caçamba isolada para manutenção da temperatura mínima de lançamento. O total de revestimento a executar corresponde à área integral de 6.609,93 m², abrangendo toda a extensão do trecho de intervenção. Os serviços complementares serão executados após a conclusão do revestimento asfáltico e compreenderão aplicação de sinalização horizontal em tinta epóxi à base d'água com microesferas de vidro retroreflexivas, nas faixas de bordo, linhas de eixo e marcações de travessias de pedestres indicadas no projeto de sinalização; instalação de sinalização vertical de regulamentação e advertência nos pontos definidos em projeto, com placas em chapa de aço galvanizado e película retroreflexiva grau comercial; recomposição de acessos a propriedades lindeiras afetados pela execução das obras no trecho entre a Rua Alcides Venâncio da Rocha e o Córrego do Passo Fundo; e limpeza final de toda a área de intervenção, com remoção e destinação regular de resíduos sólidos de construção civil. O controle tecnológico da execução será realizado de forma contínua por laboratório habilitado, com extração de corpos de prova do revestimento asfáltico para verificação de espessura e grau de compactação, ensaios de suporte CBR na base recuperada e controle de temperatura da massa asfáltica em campo. Os resultados dos ensaios serão sistematizados em relatórios periódicos e integrarão a documentação de prestação de contas junto ao agente financeiro. — MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA
Plano 09032026-098165 de MUNICIPIO DE MAIRIPORA (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros com infraestrutura adequada, em terreno próprio da prefeitura para abrigar efetivos, viaturas e equipamentos destinada à prestação de serviços de prevenção e reposta a emergência, incluindo combate a incêndios, atendimento pré-hospitalar, resgate e ações de defesa civil, com objetivo de melhorar a eficiência operacional, reduzir o tempo de resposta e garantir maior proteção à população e patrimônio na região de Mairiporã — MUNICIPIO DE MAIRIPORA
Plano 09032026-098166 de MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 299 mil
- Fortalecer as ações de segurança pública no Município de Pirassununga/SP, mediante a aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Guarda Civil Municipal, com o objetivo de ampliar a capacidade operacional e garantir a integridade dos agentes no patrulhamento ostensivo e preventivo local. — MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
Plano 09032026-098167 de MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Execução de Piso Modular Esportivo em duas quadras poliesportivas de nosso município, sendo do bairro Recanto dos Pássaros e bairro Bela Vista, com metragem de 1.178,52 m². — MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.