Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2026
- Quem indicou
- Paulo Lemos · Deputado(a) federal (AP) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202645560007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 14,2 milhões
- Liquidado
- R$ 6,76 milhões
- Pago
- R$ 6,76 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 14,2 milhões
- Liquidado
- R$ 6,76 milhões
- Pago
- R$ 6,76 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO AMAPACNPJ 00394577000125 · MACAPÁ (AP) | 06/2026 | R$ 5,57 milhões |
| MUNICIPIO DE VITORIA DO JARICNPJ 00720553000119 · VITÓRIA DO JARI (AP) | 05/2026 | R$ 1,19 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-098087 de ESTADO DO AMAPA (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,73 milhões
- Construção de Casa de Acolhimento Infantil, no bairro São Lázaro, no Município de Macapá. O presente Plano de Trabalho tem por objeto a construção de uma Casa de Acolhimento Infantil, localizada na Rua Floriano Waldeck, bairro São Lázaro, no município de Macapá, com área estimada de 1.373,43 m², destinada ao acolhimento institucional de crianças de 0 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social, risco, abandono ou afastamento temporário do convívio familiar. A intervenção contempla a execução de edificação com ambientes adequados para moradia, convivência, repouso, alimentação, lazer, atividades socioeducativas, atendimento técnico, administração e áreas de apoio necessárias ao funcionamento seguro, acessível e humanizado da unidade. A execução do objeto visa ampliar e qualificar a rede estadual de proteção social no estado do Amapá, proporcionando melhores condições de atendimento, cuidado integral e segurança às crianças acolhidas. — SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
Plano 09032026-098088 de ESTADO DO AMAPA (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 5,97 milhões
- A implantação e construção de unidade escolar na comunidade de São Raimundo do Pirativa compreende a execução de obra destinada ao funcionamento de equipamento público educacional, incluindo salas de aula, biblioteca, laboratórios, quadra poliesportiva coberta , cozinha, sanitários acessíveis e área administrativa. Contempla, ainda, serviços de urbanização da área, implantação de infraestrutura básica e adequações de acessibilidade, em conformidade com as normas técnicas da ABNT. A obra tem como finalidade ampliar a oferta de educação pública na Comunidade Quilombola de São Raimundo do Pirativa, por meio da Escola de Ensino Fundamental Foz do Rio Pirativa, na zona rural de Santana, garantindo acesso à educação básica em infraestrutura adequada e contribuindo para a melhoria dos indicadores educacionais. — SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
Plano 09032026-098089 de ESTADO DO AMAPA (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- Construção de prédio para os Conselhos de Educação: a construção do prédio para os Conselhos de Educação compreende a edificação de sede institucional com salas de reunião, gabinetes, auditório, recepção, arquivo, copa, banheiros acessíveis e área administrativa, dotada de instalações elétricas, hidrossanitárias, de climatização e de tecnologia da informação, atendendo às normas de acessibilidade e às exigências técnicas para edificações de uso público. A presente obra tem como finalidade proporcionar sede própria e adequada para o funcionamento dos Conselhos de Educação do Estado do Amapá, localizada na Avenida Professora Cora de Carvalho, s/n – Central, Macapá – AP, CEP 68900-040, garantindo estrutura física que favoreça o exercício do controle social, a participação democrática e o fortalecimento da gestão educacional, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação pública no Estado. — SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
Plano 09032026-098090 de ESTADO DO AMAPA (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,99 milhão
- Aquisição de equipamentos e soluções de tecnologia da informação e comunicação, destinados ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica institucional. A execução será realizada na sede da Secretaria de Estado da Administração, localizada na Av. Fab, n.º 87, Setor Central, na cidade de Macapá/AP. — SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRACAO
Plano 09032026-098091 de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Ampliação da infraestrutura esportiva da Arena Society do Bairro Cidade Livre no Município de Vitória do Jari-AP. — MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
Plano 09032026-098092 de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,19 milhão
- Obras e serviços de engenharia, contratação de empresa especializada para Construção de Passarelas de madeira de lei, na Zona Rural no Município de Vitoria do Jari-Ap. — MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
Plano 09032026-098093 de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Aquisição de Computadores e Equipamentos. — MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.