Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Roberta Roma · Deputado(a) federal (BA) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202644620003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,54 milhão
- Liquidado
- R$ 1,15 milhão
- Pago
- R$ 1,15 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,54 milhão
- Liquidado
- R$ 1,15 milhão
- Pago
- R$ 1,15 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ANGUERACNPJ 13607346000102 · ANGUERA (BA) | 05/2026 | R$ 746 mil |
| MUNICIPIO DE ITAPETINGACNPJ 13751102000190 · ITAPETINGA (BA) | 06/2026 | R$ 406 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-092967 de MUNICIPIO DE ITAPETINGA (BA) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Aquisição de veículos de duas rodas, tipo bicicleta elétrica — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Plano 09032026-092968 de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS (BA) · situação: impedido
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- A aquisição das motocicletas elétricas para as equipes de saúde vinculadas as Unidades de Saúde de Atenção Básica, que tem como características a baixa potência (entre 800W e 2000W) e autonomia mínima de 40km, equipados com baterias de lítio e bagageiros para transporte de kits médicos. O processo deve ser realizado via Pregão Eletrônico, utilizando recursos dessa emenda, para a operação, os profissionais devem possuir habilitação categoria A ou ACC e utilizar equipamentos de proteção individual, enquanto os veículos devem apresentar a identidade visual padronizada do SUS. A gestão local fica responsável por garantir pontos de recarga nas Unidades Básicas de Saúde e estabelecer contratos de manutenção preventiva para assegurar a prontidão do serviço tanto em áreas urbanas quanto rurais. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS
Plano 09032026-092969 de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA (BA) · situação: impedido
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 995 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- A proposta tem como objeto a aquisição de veículos de duas rodas, do tipo motocicletas elétricas, a serem utilizados no deslocamento de profissionais da Atenção Primária à Saúde, especialmente aqueles vinculados à Estratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e equipes multiprofissionais. Esses veículos serão empregados tanto em áreas urbanas quanto rurais, com a finalidade de ampliar a capacidade de atuação das equipes no território, garantindo maior agilidade e eficiência no atendimento à população. A justificativa para a presente aquisição fundamenta-se na necessidade de fortalecimento das ações da Atenção Primária no município, considerando sua ampla extensão territorial e a existência de áreas com difícil acesso, o que impacta diretamente na realização de visitas domiciliares, acompanhamento de usuários e execução de ações de promoção e prevenção em saúde. Nesse contexto, a disponibilização de meios de transporte adequados torna-se essencial para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços ofertados, reduzindo o tempo de deslocamento e ampliando o alcance das equipes. Além disso, a escolha por motocicletas elétricas está alinhada a práticas sustentáveis, contribuindo para a redução de impactos ambientais e para a diminuição de custos operacionais relacionados ao consumo de combustíveis, o que representa um avanço na modernização da gestão pública em saúde. O objetivo geral deste plano consiste em fortalecer a Atenção Primária à Saúde por meio da melhoria das condições de mobilidade das equipes, proporcionando maior eficiência nas atividades desenvolvidas no território. Como objetivos específicos, destacam-se a ampliação da cobertura de visitas domiciliares, o aprimoramento do acompanhamento de usuários, especialmente aqueles com condições crônicas, e a redução das desigualdades no acesso aos serviços de saúde. A execução do plano compreenderá etapas que envolvem o planejamento da aquisição, elaboração do termo de referência, realização do processo licitatório, aquisição dos veículos e sua posterior distribuição às equipes de saúde, assegurando a utilização adequada no desenvolvimento das atividades assistenciais. Como resultados esperados, projeta-se o aumento da cobertura das ações da Atenção Primária, a melhoria na qualidade do atendimento prestado à população, a redução do tempo de resposta às demandas de saúde e o fortalecimento das estratégias de cuidado no âmbito municipal. Para monitoramento, poderão ser utilizados indicadores como o número de equipes contempladas, a quantidade de visitas domiciliares realizadas e o tempo médio de deslocamento dos profissionais. — MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
Plano 09032026-092970 de MUNICIPIO DE ANGUERA (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 746 mil
- Pavimentação Asfáltica de vias do Distrito de Guaribas — MUNICIPIO DE ANGUERA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.