Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2026
- Quem indicou
- Miguel Ângelo · Deputado(a) federal (MG) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202644340004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 995 mil
- Liquidado
- R$ 508 mil
- Pago
- R$ 508 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 995 mil
- Liquidado
- R$ 508 mil
- Pago
- R$ 508 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ALVARENGACNPJ 19770288000101 · ALVARENGA (MG) | 06/2026 | R$ 110 mil |
| MUNICIPIO DE LAJINHACNPJ 18392522000141 · LAJINHA (MG) | 06/2026 | R$ 398 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097786 de MUNICIPIO DE LAJINHA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Aquisição de tubos de PVC do tipo DEFOFO, com diâmetro de 150 mm e classe de pressão PN 12,5, destinados à implantação e ampliação do sistema de captação e adução de água bruta, visando o abastecimento da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Município de Lajinha/MG, conforme croqui técnico anexo. Considerando o valor unitário estimado de R$ 400,00 por tubo com 6 metros de comprimento, o recurso disponível de R$ 398.000,00 possibilita a aquisição de aproximadamente 995 tubos, totalizando cerca de 5.970 metros de rede. Ressalta-se que o quantitativo a ser adquirido não contempla a totalidade da extensão prevista, sendo suficiente para execução parcial da rede, conforme planejamento técnico estabelecido. As especificações técnicas seguem conforme normas vigentes. — MUNICIPIO DE LAJINHA
Plano 09032026-097787 de MUNICIPIO DE ALVARENGA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- O presente objeto consiste na execução de obra de construção de ponte em estrada vicinal, do tipo mista, composta por estrutura em concreto armado e vigas metálicas, com a finalidade de garantir a travessia segura de veículos e pedestres, melhorar as condições de mobilidade e assegurar o escoamento da produção e o acesso aos serviços essenciais. — MUNICIPIO DE ALVARENGA
Plano 09032026-097788 de PASSABÉM (MG) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.