Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0016 de 2026
- Quem indicou
- Max Lemos · Deputado(a) federal (RJ) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202644300016
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 2,49 milhões
- Liquidado
- R$ 2,49 milhões
- Pago
- R$ 2,49 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 2,49 milhões
- Liquidado
- R$ 2,49 milhões
- Pago
- R$ 2,49 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE SAO FIDELISCNPJ 29111093000103 · SÃO FIDÉLIS (RJ) | 06/2026 | R$ 2,49 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097778 de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,49 milhões
- Obra de Construção de Trechos de Ciclovia no Município de São Fidélis/RJ - A área de implantação da ciclovia, encontra-se em perímetro urbano, conforme consta na Certidão expedida pelo Cartório de São Fidélis – RJ. Serão executados trechos que percorrerão parte da extensão da linha férrea da antiga Rede Ferroviária Federal - compreendendo seu início na Rua Francisco Calomeni, bairro Vila dos Coroados, margeando a Rua Avelino Pereira de Oliveira até o canal da Esperança (trecho 8), com área de 957,40m²; dando seguimento sobre o canal da Esperança até o Posto do Edalmo (trecho 7), com área de 69,88m² e por fim seguindo do Posto do Edalmo, margeando a rua Duque de Caxias, até a esquina com a rua Dr. Elclides da Cunha (trecho 6), com área de 2.937,72m². O projeto busca promover mobilidade urbana sustentável por meio da implantação de infraestrutura cicloviária segura e acessível. O projeto busca solucionar os seguintes problemas: Ausência de infraestrutura cicloviária adequada: inexistência de vias segregadas para bicicletas; Riscos no trânsito: alto grau de exposição de ciclistas a acidentes; Dependência de transporte motorizado: pouca oferta de alternativas sustentáveis; O projeto beneficiará diretamente toda a população de São Fidélis, com destaque para: Trabalhadores urbanos: alternativa de deslocamento diário; Estudantes: acesso mais seguro a escolas; Ciclistas e esportistas: espaço adequado para prática segura; Idosos: mobilidade acessível e segura; RESULTADOS ESPERADOS - Melhoria da Mobilidade Urbana: Implantação de ciclovia funcional e segura; Ampliação das opções de deslocamento urbano; Segurança no Trânsito: Redução de acidentes envolvendo ciclistas; Organização dos fluxos de circulação; Qualidade de Vida: Estímulo à prática de atividades físicas; Redução de poluição ambiental e sonora; Valorização Urbana: Requalificação de áreas urbanas; Melhoria da paisagem e infraestrutura; Sustentabilidade: Redução da emissão de gases poluentes; Promoção de mobilidade limpa. ADEQUAÇÃO AS DIRETRIZES - O projeto estabelece aderência direta às diretrizes de mobilidade urbana. Prioridade ao Transporte Não Motorizado: Incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano; Redução da dependência de veículos motorizados; Segurança Viária: Implantação de infraestrutura segregada; Redução de conflitos entre modais; Integração Urbana: Conexão entre bairros e áreas estratégicas; Melhoria da acessibilidade urbana; Sustentabilidade Ambiental: Redução de emissões; Incentivo a práticas sustentáveis; Eficiência do Sistema de Mobilidade: Melhor organização do fluxo urbano; Ampliação da eficiência no deslocamento da população; — MUNICIPIO DE SAO FIDELIS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.