Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Duda Ramos · Deputado(a) federal (RR) · PODE
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643650003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 17 milhões
- Liquidado
- R$ 12,1 milhões
- Pago
- R$ 12,1 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 17 milhões
- Liquidado
- R$ 12,1 milhões
- Pago
- R$ 12,1 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE NORMANDIACNPJ 04056222000187 · NORMANDIA (RR) | 06/2026 | R$ 1,6 milhão |
| MUNICIPIO DE RORAINOPOLISCNPJ 01613031000180 · RORAINÓPOLIS (RR) | 06/2026 | R$ 3,51 milhões |
| MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZACNPJ 04056248000125 · SÃO JOÃO DA BALIZA (RR) | 05/2026 | R$ 3,51 milhões |
| MUNICIPIO DE UIRAMUTACNPJ 01612681000101 · UIRAMUTÃ (RR) | 05/2026 | R$ 3,51 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-091015 de MUNICIPIO DE CAROEBE (RR) · situação: impedido
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,99 milhão
- Execução de serviços de engenharia para pavimentação asfáltica na Vicinal 37, extensão 800 m, localizada na área rural do município de Caroebe/RR. — MUNICIPIO DE CAROEBE
Plano 09032026-091016 de MUNICIPIO DE IRACEMA (RR) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 995 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento da frota de veículos e maquinários utilizados no atendimento das comunidades rurais do município de Iracema. Garantir o deslocamento de veículos e equipamentos para execução de ações voltadas ao atendimento da população rural, pequenos e médios produtores e agricultores, assegurando apoio ao transporte, manutenção de serviços essenciais e fortalecimento das atividades produtivas no município. — MUNICIPIO DE IRACEMA
Plano 09032026-091017 de MUNICIPIO DE MUCAJAI (RR) · situação: impedido
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Executar serviços de adequação de estradas vicinais no município de Mucajaí/RR. — MUNICIPIO DE MUCAJAI
Plano 09032026-091019 de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,51 milhões
- Ampliação da rede de média e baixa tensão com iluminação pública, instalação de postes, condutores, transformadores, luminárias e demais componentes necessários, totalizando 12 km de extensão, no Perímetro Urbano do Município de São João da Baliza/RR — MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA
Plano 09032026-091020 de MUNICIPIO DE UIRAMUTA (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,51 milhões
- AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTÃ- ZONA URBANA - 4°35'02.04"N 60°10'03.86"W A 4°36'13.49"N 60°09'44.57"W — MUNICIPIO DE UIRAMUTA
Plano 09032026-091021 de MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS (RR) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 995 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Aquisição de Insumos agrícolas para atendimento da agricultura familiar deste municipio de Rorainópolis/RR — MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS
Plano 09032026-091022 de MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,51 milhões
- AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS/RR - ZONA URBANA -LOCALIZAÇÃO: 0°56'32.00"N 60°25'21.61"W — MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS
Plano 09032026-091023 de MUNICIPIO DE NORMANDIA (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,51 milhões
- Obras e Serviços de Engenharia em perimetro urbano - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública na Sede do Município de NORMANDIA-RR, implantação de luminárias de 50-80w led completa com braço de 3m e luminárias de 185-250w led completa com braço de 3m. coordenadas 3°52'24.12"N 59°38'57.27"W A 3°53'00.25"N 59°37'33.92"W. — MUNICIPIO DE NORMANDIA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.