Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0012 de 2026
- Quem indicou
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a) federal (RO) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202643600012
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,31 milhões
- Liquidado
- R$ 3,31 milhões
- Pago
- R$ 3,31 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Assistência social › SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS · ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E FORTALECIMENTO DA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
- Empenhado
- R$ 3,31 milhões
- Liquidado
- R$ 3,31 milhões
- Pago
- R$ 3,31 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 20072481000158 · PRESIDENTE MÉDICI (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE SAO FELIPE D'OESTECNPJ 18391740000161 · SÃO FELIPE D'OESTE (RO) | 06/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 13704419000176 · ALTO PARAÍSO (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14509893000100 · CABIXI (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14739617000138 · CHUPINGUAIA (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14749953000161 · ARIQUEMES (RO) | 04/2026 | R$ 200 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14821137000111 · VALE DO ANARI (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14975563000100 · CUJUBIM (RO) | 06/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 18105834000127 · SERINGUEIRAS (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 18163380000140 · JI-PARANÁ (RO) | 05/2026 | R$ 550 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 18273780000109 · ROLIM DE MOURA (RO) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 18310462000170 · NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 18929934000178 · SANTA LUZIA D'OESTE (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 20266209000109 · CANDEIAS DO JAMARI (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 20973142000142 · ALTA FLORESTA D'OESTE (RO) | 06/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 21346637000104 · URUPÁ (RO) | 06/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ 13649065000104 · ESPIGÃO D'OESTE (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ 14785010000194 · SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (RO) | 05/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ 16753845000198 · MIRANTE DA SERRA (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ 18343908000163 · COLORADO DO OESTE (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE PARECISCNPJ 14970304000196 · PARECIS (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE PIMENTA BUENOCNPJ 15284589000174 · PIMENTA BUENO (RO) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUMASCNPJ 20964715000171 · VILHENA (RO) | 06/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECISCNPJ 15840076000100 · ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BURITISCNPJ 18177685000101 · BURITIS (RO) | 05/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CEREJEIRAS - FMASCNPJ 14895276000190 · CEREJEIRAS (RO) | 03/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COSTA MARQUESCNPJ 18738934000190 · COSTA MARQUES (RO) | 05/2026 | R$ 60 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPUA DO OESTE - ROCNPJ 13691802000137 · ITAPUÃ DO OESTE (RO) | 06/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARUCNPJ 16753830000120 · JARU (RO) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MACHADINHO D'OESTECNPJ 14880163000110 · MACHADINHO D'OESTE (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE OURO PRETO DO OESTECNPJ 14801711000170 · OURO PRETO DO OESTE (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PRIMAVERA DE RONDONIACNPJ 14855595000171 · PRIMAVERA DE RONDÔNIA (RO) | 05/2026 | R$ 50 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORECNPJ 09536233000188 · SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ (RO) | 04/2026 | R$ 50 mil |
| PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 18919260000120 · PORTO VELHO (RO) | 04/2026 a 06/2026 | R$ 700 mil |