Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2026
- Quem indicou
- Dilvanda FaroCódigo 4356 na CGU · autor ainda não ligado a um perfil
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643560002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 17,9 milhões
- Liquidado
- R$ 15 milhões
- Pago
- R$ 15 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 17,9 milhões
- Liquidado
- R$ 15 milhões
- Pago
- R$ 15 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE AURORA DO PARACNPJ 83267989000121 · AURORA DO PARÁ (PA) | 06/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE BRASIL NOVOCNPJ 34887950000100 · BRASIL NOVO (PA) | 06/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIACNPJ 01612360000107 · CACHOEIRA DO PIRIÁ (PA) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE CAPITAO POCOCNPJ 05149109000109 · CAPITÃO POÇO (PA) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE CASTANHALCNPJ 05121991000184 · CASTANHAL (PA) | 05/2026 | R$ 3,48 milhões |
| MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRICNPJ 05191333000169 · IGARAPÉ-MIRI (PA) | 06/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE ITUPIRANGACNPJ 05077102000129 · ITUPIRANGA (PA) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE OUREMCNPJ 05149133000148 · OURÉM (PA) | 06/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE PICARRACNPJ 01612163000198 · PIÇARRA (PA) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARACNPJ 83334698000109 · SANTA BÁRBARA DO PARÁ (PA) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARACNPJ 05171699000176 · SANTA ISABEL DO PARÁ (PA) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE SANTAREM NOVOCNPJ 05149182000180 · SANTARÉM NOVO (PA) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIOCNPJ 05421110000140 · SENADOR JOSÉ PORFÍRIO (PA) | 05/2026 | R$ 1,49 milhão |
| MUNICIPIO DE TOME-ACUCNPJ 05196530000170 · TOMÉ-AÇU (PA) | 06/2026 | R$ 561 mil |
| MUNICIPIO DE TRACUATEUACNPJ 01612999000192 · TRACUATEUA (PA) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE URUARACNPJ 34593541000192 · URUARÁ (PA) | 05/2026 | R$ 995 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097452 de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação em Estrada Vicinal para escoamento da produção agrícola. — MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA
Plano 09032026-097453 de MUNICIPIO DE URUARA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AV. PERIMETRAL NORTE E PERIMETRAL SUL — MUNICIPIO DE URUARA
Plano 09032026-097454 de MUNICIPIO DE CAPITAO POCO (PA) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- RECUPERAÇÃO DE 6.600 km DE ESTRADAS VICINAIS NO TRECHO ENTRE A PA 253 E A COMUNIDADE BARRO VERMELHO ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO. A referida recuperação visa beneficiar cerca de 425 famílias de pequenos e médios produtores rurais e/ou aumentar a escoabilidade da produção. — MUNICIPIO DE CAPITAO POCO
Plano 09032026-097455 de MUNICIPIO DE PICARRA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- RECAPEAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS RUAS DE PIÇARRA-PA. A presente solicitação de pavimentação justifica-se pelo estado crítico da via, que atualmente se encontra sem infraestrutura adequada, apresentando buracos, lama no período chuvoso e excesso de poeira no período seco. Essas condições dificultam significativamente a mobilidade dos moradores, além de comprometer a segurança de pedestres e condutores. Durante o inverno amazônico, a rua torna-se praticamente intransitável, prejudicando o acesso de serviços essenciais como ambulâncias, transporte escolar, coleta de lixo e entregas comerciais. Já no período de estiagem, a poeira constante contribui para o aumento de problemas respiratórios, especialmente em crianças e idosos. A ausência de pavimentação também impacta negativamente o desenvolvimento econômico local, dificultando atividades comerciais e desvalorizando os imóveis da região. Além disso, a falta de drenagem adequada agrava processos de erosão e formação de enxurradas, causando danos contínuos à via e ao meio ambiente. Dessa forma, a execução da obra de pavimentação, acompanhada de sistema de drenagem pluvial, é fundamental para garantir melhores condições de tráfego, promover saúde pública, aumentar a segurança, valorizar a área urbana e proporcionar dignidade aos moradores. — MUNICIPIO DE PICARRA
Plano 09032026-097456 de MUNICIPIO DE CASTANHAL (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,48 milhões
- Pavimentação asfáltica de vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Castanhal/PA, contemplando os bairros Novo Estrela e Fonte Boa, por meio da execução de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). — MUNICIPIO DE CASTANHAL
Plano 09032026-097457 de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA (PA) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL no município de Aurora do Pará - PA, destinado a CONSTRUÇÃO DAS ARQUIBANCADAS. — MUNICIPIO DE AURORA DO PARA
Plano 09032026-097458 de MUNICIPIO DE TOME-ACU (PA) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Ampliação e Modernização da Feira do Agricultor de Tomé-Açu – PA. A ação foca na expansão da infraestrutura física, melhoria das condições sanitárias e aumento da capacidade de comercialização direta entre o produtor e o consumidor final. 2. Finalidade da Ação • Fortalecimento da Economia Local: Fomentar a geração de renda para as famílias do campo. • Redução do Intermediário: Permitir que o agricultor obtenha uma margem de lucro maior ao vender diretamente ao consumidor ("do campo à mesa"). • Segurança Alimentar: Garantir à população acesso a produtos frescos, diversificados e com origem controlada. • Padronização e Higiene: Adequar o espaço às normas da Vigilância Sanitária, oferecendo um ambiente seguro e confortável para feirantes e clientes. 3. Público Beneficiário O projeto foca prioritariamente nos seguintes grupos: • Pequenos Produtores (Agricultura Familiar): Cerca de [Inserir Número Estimado] famílias que utilizam a feira como principal ponto de escoamento. • Médios Produtores: Agricultores que buscam diversificar seus canais de venda e fortalecer a marca regional. • Associações e Cooperativas: Entidades como a CAMTA (Cooperativa Agrícola Mista de Tomé-Açu) e associações de agrovilas. • Consumidores Locais: População urbana e rural que se beneficia de preços mais competitivos e produtos de qualidade. 4. Local de Execução • Zona: Urbana. • Abrangência: Embora situada na zona urbana para facilitar o acesso do público, a feira atende produtores vindos de diversos distritos e comunidades rurais, como Quatro Bocas, Moinho e diversas Agrovilas. 5. Descrição Técnica para Análise A ampliação consistirá nas seguintes intervenções: • Infraestrutura Civil: • Instalações Sanitárias e Elétricas: • Área de Logística • Saneamento • Paisagismo e Conforto — MUNICIPIO DE TOME-ACU
Plano 09032026-097459 de MUNICIPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Serviço de pavimentação na Zona Rural da Vila Bela Vista no município de Floresta do Araguaia-PA — MUNICIPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA
Plano 09032026-097460 de MUNICIPIO DE TRACUATEUA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 25-Energia / 752-Energia Elétrica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Implantação e ampliação de iluminação pública, com previsão de implantação de 54 pontos em um perímetro de 1.350 metros de extensão. — MUNICIPIO DE TRACUATEUA
Plano 09032026-097461 de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação de Vias Urbanas no Município de Santa Bárbara do Pará. Via 1: Avenida Presidente Vargas, trecho: Rua Fernando Ferrari até Av. Castelo Branco, Bairro: Centro. Via 2: Rua Raimundo C. De Sousa, trecho: PA 391 até Rua Lira Galvão, bairro: Centro. Via 3: Vias da Feira do Produtor, trecho: Margem da PA 391, bairro: centro. Via 4: Praça Nissias Ribeiro (contorno), trecho: Av. Casa Nova, Rua Ajuruteua, Rua das Acácias e Rua Castro Alves, bairro: Pau D’arco. — MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA
Plano 09032026-097462 de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- A pavimentação asfáltica da vicinal da Vila Santa Maria do Icatu, irá permitir superar as limitações impostas pelo chão batido atual, como atoleiros, poeira, erosão e os custos elevados de manutenção constante. Será fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, garantindo o direito de ir e vir, o escoamento eficiente da produção agrícola e o acesso a serviços básicos (saúde e educação) durante todo o ano. A execução do objeto justifica-se principalmente pelo fato de haver um número elevado de veículos particulares, de carga, transporte escolar e moradores da referida comunidade e entorno, que utilizam a vicinal. Assim, o objeto em questão prevê a execução de 4,30 km de pavimentação asfáltica, a fim de promover o desenvolvimento de infraestrutura local com o impacto social direto na Vila Santa Maria do Icatu e comunidades adjacentes. — MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI
Plano 09032026-097463 de MUNICIPIO DE ITUPIRANGA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Construção da Rodoviária do Município de Itupiranga/PA — MUNICIPIO DE ITUPIRANGA
Plano 09032026-097464 de MUNICIPIO DE BRASIL NOVO (PA) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Manutenção e Conservação de estradas e ramais de vicinais no município de Brasil Novo, beneficiando os pequenos e médios agricultores, fomentando o Setor Agropecuário local e regional. — MUNICIPIO DE BRASIL NOVO
Plano 09032026-097465 de MUNICIPIO DE PRAINHA (PA) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Estruturação do cercamento do Aeroporto do município de Prainha no estado do Pará, com a execução de mureta e alambrado. — MUNICIPIO DE PRAINHA
Plano 09032026-097466 de MUNICIPIO DE OUREM (PA) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção Furgão, destinada ao transporte eletivo de pacientes sem risco de vida, para remoções simples e programadas, e de 01 (uma) Ambulância Padrão SAMU 192 Furgão Tipo B, destinada à reserva técnica do Programa SAMU 192 no Município de Ourém/PA, com a finalidade de fortalecer a estrutura da rede municipal de saúde, assegurar maior agilidade, segurança e resolutividade no deslocamento de usuários e no atendimento às ocorrências no âmbito do Município de Ourém/PA. As unidades serão utilizadas no atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Ourém (CNES 2313855), contribuindo para a organização dos fluxos assistenciais, ampliação da capacidade de transporte sanitário eletivo e de urgência, além de garantir melhores condições de acesso, continuidade da assistência e suporte adequado às ações e serviços de saúde prestados à população usuária do SUS. Os itens constantes nas fichas técnicas correspondem à Ambulância Tipo A – Simples Remoção Furgão, veículo zero km adaptado para ambulância de simples remoção, e à Ambulância Padrão SAMU 192 Furgão Tipo B, veículo zero km adaptado para suporte básico de vida. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM
Plano 09032026-097467 de MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO/PA — MUNICIPIO DE SANTAREM NOVO
Plano 09032026-097468 de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIO (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- Pavimentação de 745m na estrada vicinal PA 167, beneficiando uma área total de 5.215m² — MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIO
Plano 09032026-097469 de MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU (PA) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Recuperação de Estrada vicinal em Área Rural KM 23 NORTE, no Município de Vitória do Xingu — MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.