Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2026
- Quem indicou
- Defensor Stélio Dener · Deputado(a) federal (RR) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643410007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 498 mil
- Liquidado
- R$ 498 mil
- Pago
- R$ 498 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 498 mil
- Liquidado
- R$ 498 mil
- Pago
- R$ 498 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE RORAIMACNPJ 84012012000126 · BOA VISTA (RR) | 05/2026 | R$ 498 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097368 de ESTADO DE RORAIMA (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Caminhão com carroceria carga seca, aberto: Cilindros / Cilindrada: 4 cilindros / 3.800 cm³: Potência Máxima: 175 cv (129 kW) @ 2.500 rpm; Torque Máximo: 600 Nm @ 1.100 - 1.800 rpm; Peso Bruto Total (PBT): 10.800 kg; Capacidade Máxima de Tração (CMT): 13.700 kg; Tanque de Combustível: 150 litros (plástico), com opção de segundo tanque; Entre-eixos: Disponível em quatro opções (3,40 m a 4,60 m; Tração: 4x2; Carga Útil + Carroceria: Aproximadamente 6.900 kg a 7.000 kg. Público Alvo: atender produtores rurais da região do Município de Bonfim/RR — SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E INOVACAO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.