Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0020 de 2026
- Quem indicou
- Coronel Ulysses · Deputado(a) federal (AC) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643300020
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 498 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 0,00
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 498 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 0,00
Quem recebeu o dinheiro
Nenhum pagamento registrado para esta emenda no arquivo da CGU.
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097278 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 368-Educação Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Aquisição de bicicletas para os alunos da rede pública de ensino, que estudam em escolas localizadas no município de Manoel Urbano. 1. Contextualização Geográfica e Logística O município de Manoel Urbano possui uma configuração urbana e rural onde as distâncias entre as residências dos discentes e as unidades escolares da rede pública estadual muitas vezes superam o limite de caminhada confortável, especialmente sob as condições climáticas da região amazônica. A inexistência de um sistema de transporte público capilarizado em todos os bairros e comunidades periféricas onera as famílias e dificulta a pontualidade escolar. 2. Combate à Evasão e Estímulo à Frequência A bicicleta, como veículo de propulsão humana, apresenta-se como uma solução de baixo custo operacional e alto impacto social. Ao prover o meio de transporte, o Estado atua diretamente na redução dos índices de falta e evasão escolar, fatores frequentemente associados à dificuldade de deslocamento. O aluno que possui autonomia de transporte tende a apresentar maior engajamento com as atividades extracurriculares e esportivas. 3. Sustentabilidade e Saúde Preventiva Diferente do transporte escolar motorizado, a implementação deste projeto fomenta hábitos saudáveis e a prática de exercício físico diário entre os jovens. Além disso, alinha-se às diretrizes de sustentabilidade ambiental, reduzindo a emissão de poluentes e o custo com combustíveis fósseis por parte da administração pública em trechos onde o ônibus escolar de grande porte possui baixa eficiência. 4. Conformidade Administrativa A aquisição seguirá rigorosamente os padrões de qualidade e segurança viária, sendo integrada aos sistemas de controle de convênios, como o Transferegov, garantindo que o recurso seja aplicado de forma transparente e auditável. Esta ação complementa os esforços de modernização da rede estadual de ensino, assegurando que o suporte logístico chegue efetivamente à ponta, no interior do Estado. 5. Alinhamento ao Planejamento Estratégico e PPA 2024-2027 A presente aquisição está rigorosamente alinhada aos instrumentos de planejamento do Estado do Acre, integrando o PROGRAMA 1450 – EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE. A ação materializa o Objetivo Estratégico de fortalecer as políticas educacionais por meio da inovação e melhoria da infraestrutura de suporte ao aluno. Especificamente, o projeto atende ao Objetivo Específico 5 (Promoção da Assistência Estudantil), ao garantir que o Estado atue como facilitador do acesso físico à escola. Dessa forma, a entrega das bicicletas em Manoel Urbano deixa de ser apenas uma entrega de bens e passa a ser uma ferramenta de execução da política pública estadual de assistência ao educando, assegurando o cumprimento das metas plurianuais de permanência escolar. — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.