Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0015 de 2026
- Quem indicou
- Coronel Ulysses · Deputado(a) federal (AC) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643300015
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,99 milhão
- Liquidado
- R$ 1,69 milhão
- Pago
- R$ 1,69 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,99 milhão
- Liquidado
- R$ 1,69 milhão
- Pago
- R$ 1,69 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 06/2026 | R$ 1,69 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-092076 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 1,99 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
- Capacitação de Operadores do Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Acre. Considerando a necessidade de capacitação, aperfeiçoamento e constante atualização dos profissionais das forças de segurança pública, é fundamental para a melhoria da eficiência operacional, redução de erros, aumento da segurança e fortalecimento da confiança da população no Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Acre. Este projeto visa ampliar a gestão estratégica para a melhoria dos resultados operacionais no combate à criminalidade e defesa social, fornecer conhecimentos gerenciais capazes de dar subsídios para as tomadas de decisões integradoras dos órgãos de segurança pública, proporcionando treinamentos especializados, garantindo a atualização e aprimoramento contínuo das técnicas e práticas de segurança pública em ambientes de incerteza, visando melhorar a qualidade e a efetividade dos seus respectivos trabalhos. Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/AC), busca a excelência por meio da capacitação dos servidores constitui um dos pilares para melhoria do capital intelectual do Sistema Integrado de Justiça e Segurança Pública, conduzindo ao aumento da eficiência da atuação dos órgãos do sistema de segurança pública. Ressaltamos com isso a importância de servidores serem capacitados por facilitadores diferenciados, com vasta experiência teórico-prática e que tragam conteúdo robusto. O objetivo principal do projeto é "Promover a capacitação dos operadores de segurança pública destacando a formação continuada para a tropa pronta com enfoque na preservação da ordem pública, defesa da vida e do patrimônio, com atuação integrada do Sistema Integrado de Justiça e Segurança Pública, contribuindo para o desenvolvimento ambiental, econômico e social acreano." — SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.