Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0012 de 2026
- Quem indicou
- Coronel Ulysses · Deputado(a) federal (AC) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643300012
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 796 mil
- Liquidado
- R$ 796 mil
- Pago
- R$ 796 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 796 mil
- Liquidado
- R$ 796 mil
- Pago
- R$ 796 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE MANCIO LIMACNPJ 04059671000189 · MÂNCIO LIMA (AC) | 05/2026 | R$ 796 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097275 de MUNICIPIO DE MANCIO LIMA (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- A presente proposta tem por objeto a aquisição de balsa fluvial de carga, destinada ao fortalecimento da logística de transporte da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento do Município de Mâncio Lima – AC, visando atender às demandas das comunidades rurais e ribeirinhas. A embarcação deverá ser construída em aço naval, com dimensões aproximadas de 17,00 metros de comprimento por 6,00 metros de largura, dotada de convés aberto e estruturalmente reforçado, apropriado para o transporte de insumos, equipamentos, máquinas leves e produtos agrícolas. Deverá ser equipada com duas rampas frontais de acionamento manual, com dimensões aproximadas de 1,20 metros de largura por 3,00 metros de comprimento cada, permitindo o embarque e desembarque de cargas diversas, inclusive pequenos veículos e implementos agrícolas. A balsa deverá possuir motorização composta por motor diesel estacionário de 6 cilindros, com potência de 120 HP a 140 HP, acoplado a rabeta longa fluvial, adequado à navegação em rios de pequeno e médio porte, garantindo autonomia, segurança e eficiência operacional. A estrutura da embarcação deverá ser dimensionada para suportar operações contínuas de carga e descarga, com capacidade compatível com as necessidades logísticas do município, assegurando durabilidade, estabilidade e resistência. A balsa deverá atender integralmente às normas da Marinha do Brasil aplicáveis à navegação interior, incluindo requisitos de segurança, estanqueidade, estabilidade e regularização da embarcação junto aos órgãos competentes. A aquisição do equipamento visa proporcionar melhores condições de transporte fluvial, contribuindo diretamente para o escoamento da produção agrícola, distribuição de insumos, apoio às atividades produtivas e integração das comunidades ribeirinhas, promovendo o desenvolvimento econômico e social do município. — MUNICIPIO DE MANCIO LIMA
Plano 09032026-097276 de MUNICIPIO DE MANCIO LIMA (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 199 mil
- A presente proposta tem por objeto a aquisição de quadriciclos destinados ao fortalecimento das atividades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Mâncio Lima, no Estado do Acre. Os equipamentos serão utilizados para apoiar o deslocamento das equipes técnicas em áreas rurais e comunidades de difícil acesso, permitindo maior eficiência na execução de ações de assistência técnica, acompanhamento das atividades produtivas e apoio aos agricultores familiares. A utilização de quadriciclos possibilitará maior agilidade no atendimento às demandas do setor agrícola, contribuindo para ampliar o alcance das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural. A iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar, melhorar as condições de trabalho das equipes técnicas e promover o desenvolvimento econômico e social do município. CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO. — MUNICIPIO DE MANCIO LIMA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.