Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0010 de 2026
- Quem indicou
- Coronel Ulysses · Deputado(a) federal (AC) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643300010
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 746 mil
- Liquidado
- R$ 746 mil
- Pago
- R$ 746 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 746 mil
- Liquidado
- R$ 746 mil
- Pago
- R$ 746 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 05/2026 | R$ 746 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097273 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 746 mil
- Aquisição de 1 (um) microônibus rodoviário para apoio logístico e transporte de alunos e atividades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado do Acre. A Polícia Militar do Estado do Acre atua na proteção da sociedade acreana, com ênfase em ações preventivas e emergenciais. O Colégio Tiradentes, mantido pela PMAC, atende filhos de militares e civis, necessitando de veículo adequado para transporte seguro em atividades pedagógicas, excursões e apoio logístico. A emenda atende à demanda crônica por frota adequada, melhorando a mobilidade e segurança, alinhada à competência constitucional da PM (art. 144 CF/88). O veículo será utilizado em Rio Branco/AC e região, otimizando recursos existentes, para transporte escolar e institucional, beneficiando diretamente cerca de 200 alunos e servidores da PMAC. Realização de procedimento licitatório, conforme Lei 14.133/2021, para aquisição do microônibus com especificações: chassis Mercedes-Benz ou equivalente, carroceria para 28-35 passageiros, arcondicionado, acessibilidade (elevador para PCD), GPS, itens de segurança (cintos, extintor, SPDA). Após homologação, empenho, pagamento e entrega com vistoria técnica pela PMAC. — POLICIA MILITAR DO ACRE
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.