Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2026
- Quem indicou
- Bruno Ganem · Deputado(a) federal (SP) · PODE
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202643160002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 478 mil
- Liquidado
- R$ 341 mil
- Pago
- R$ 341 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 478 mil
- Liquidado
- R$ 341 mil
- Pago
- R$ 341 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE SAO PAULOCNPJ 46379400000150 · SÃO PAULO (SP) | 05/2026 | R$ 199 mil |
| MUNICIPIO DE CATANDUVACNPJ 45122603000102 · CATANDUVA (SP) | 06/2026 | R$ 142 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097138 de MUNICIPIO DE CATANDUVA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 279 mil
- Contratação de serviços técnicos especializados para apoio ao planejamento e à gestão urbana do Município, compreendendo a elaboração, revisão e atualização do Plano Diretor Municipal, bem como o desenvolvimento de projetos urbanísticos, estudos técnicos multidisciplinares e ações voltadas à regularização fundiária urbana, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais normativas correlatas. O objeto contempla, ainda, a prestação de consultoria técnica especializada para assessoramento contínuo da Administração Municipal na formulação de políticas públicas urbanas, incluindo suporte na análise de uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, infraestrutura, desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial. Inclui-se também a capacitação e qualificação técnica de equipes municipais, por meio de treinamentos, oficinas e transferência de conhecimento, visando ao fortalecimento institucional, à melhoria dos processos de planejamento urbano e à sustentabilidade das ações implementadas. As atividades deverão abranger, entre outras: - Diagnóstico técnico e territorial do Município, com levantamento de dados socioeconômicos, ambientais e urbanísticos; - Elaboração ou revisão de instrumentos de planejamento urbano, incluindo Plano Diretor, leis complementares e regulamentos; - Desenvolvimento de projetos urbanísticos e propostas de intervenção em áreas estratégicas; - Realização de estudos técnicos específicos (mobilidade, habitação, uso do solo, infraestrutura urbana, entre outros); - Apoio à implementação de programas de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017; - Assessoria técnica para adequação às exigências legais e captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais; - Promoção de capacitações técnicas para servidores municipais, visando à autonomia administrativa e continuidade das ações. O objeto deverá ser executado de forma integrada, participativa e alinhada às diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas municipais. — MUNICIPIO DE CATANDUVA
Plano 09032026-097139 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 199 mil
- Fortalecer as ações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, através da aquisição de viatura e balsa inflável, visando ampliar a capacidade operacional no município de Indaiatuba/SP — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.