Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Ivete da Silveira · Senador(a) (SC)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202642510003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 25 milhões
- Liquidado
- R$ 19,4 milhões
- Pago
- R$ 19,4 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 25 milhões
- Liquidado
- R$ 19,4 milhões
- Pago
- R$ 19,4 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ 82951229000176 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE AGUAS FRIASCNPJ 95990180000102 · ÁGUAS FRIAS (SC) | 05/2026 | R$ 398 mil |
| MUNICIPIO DE ARAQUARICNPJ 83102228000110 · ARAQUARI (SC) | 05/2026 | R$ 398 mil |
| MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDOCNPJ 01612888000186 · BELA VISTA DO TOLDO (SC) | 05/2026 | R$ 398 mil |
| MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ 82892282000143 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 05/2026 | R$ 9,95 milhões |
| MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ 83169623000110 · JOINVILLE (SC) | 05/2026 a 06/2026 | R$ 6,59 milhões |
| MUNICIPIO DE PALMA SOLACNPJ 83028639000102 · PALMA SOLA (SC) | 05/2026 | R$ 398 mil |
| MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SULCNPJ 95991261000127 · SÃO CRISTOVÃO DO SUL (SC) | 05/2026 | R$ 398 mil |
| MUNICIPIO DE XANXERECNPJ 83009860000113 · XANXERÊ (SC) | 05/2026 | R$ 398 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-096779 de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Pavimentação asfáltica da Rua Carlos Schiessl, localizada no Centro, área urbana do município de Bela Vista do Toldo/SC — MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO
Plano 09032026-096780 de MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SUL (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Pavimentação asfáltica de acesso a área industrial no bairro meu postinho — MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SUL
Plano 09032026-096781 de MUNICIPIO DE CATANDUVAS (SC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Aquisição de ônibus Escolar ONUREA Piso Alto - Mecânico do Programa Caminho da Escola do FNDE — MUNICIPIO DE CATANDUVAS
Plano 09032026-096782 de ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Manutenção e atualização tecnológica da Polícia Científica, por meio da aquisição de equipamento destinado à reestruturação da Divisão de Criminalística da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, para qualificar o ambiente técnico-científico de produção da prova pericial, ampliando a capacidade de utilização de metodologias contemporâneas e garantindo maior aderência às exigências técnicas atuais. A iniciativa favorece o regular funcionamento do sistema de justiça criminal, ao fortalecer a produção da prova técnica. — FUNDO DE MELHORIA DA PERICIA OFICIAL - FUMPOF
Plano 09032026-096783 de MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO (SC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Aquisição de escavadeira hidráulica nova, zero hora, cabine fechada, com finalidade de apoio à mecanização agrícola para pequenos e médios produtores rurais do Município de Rancho Queimado/SC. — MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO
Plano 09032026-096784 de MUNICIPIO DE XANXERE (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Pavimentação asfáltica em via urbana da Rua dos Cravos, com extensão de 286,52 metros, área de 1.510,37 m², trecho entre a Rua Deonilo Salini e a Rua Gonçaves Ledo, no Bairro Monte Castelo na cidade de Xanxerê/SC — MUNICIPIO DE XANXERE
Plano 09032026-096785 de MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO (SC) · situação: ciente
Áreas: 13-Cultura / 392-Difusão Cultural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Modernização de espaço cultural destinado aos eventos no Município de Doutor Pedrinho. — MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO
Plano 09032026-096786 de MUNICIPIO DE BARRA BONITA (SC) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
Plano 09032026-096787 de MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- EXECUÇAÕ DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DE ESTRADA RURAL DE ACESSO A COMUNIDADE RURAL LINHA SÃO JOÃO, INTERIOR DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FRIAS /SC. PERFAZENDO AREA TOTAL DE 2189,40m². — MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS
Plano 09032026-096788 de MUNICIPIO DE GALVAO (SC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Execução de reforma dos seguintes itens no Estadio Municipal - reforma dos vestiários - reforma sala de imprensa - reforma de arquibancada - reforma de banheiros - reforma das telas alambrados - reforma pavilhão sede. — MUNICIPIO DE GALVAO
Plano 09032026-096789 de MUNICIPIO DE ITAPIRANGA (SC) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
Plano 09032026-096790 de MUNICIPIO DE PALMA SOLA (SC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Pavimentação com Pedras irregulares na Estrada Geral de acesso ao Distrito de Cerro Azul em Zona Rural — MUNICIPIO DE PALMA SOLA
Plano 09032026-096791 de MUNICIPIO DE SCHROEDER (SC) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
Plano 09032026-096792 de MUNICIPIO DE JOINVILLE (SC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 8,46 milhões
- Construção de Centro Esportivo-Quadra Poliesportiva, no Bairro Morro do Meio, na rua Alexandre da Silva, esquina com a rua Massemiro Girardi, ao lado da E.M. Ruben Roberto Schmidlin, Obs.: O recurso deste Plano de Ação será aplicado na complementação da Obra indicada no Plano de Ação: 09032025-080643 / 2025. — MUNICIPIO DE JOINVILLE
Plano 09032026-096793 de MUNICIPIO DE JOINVILLE (SC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Construção de quadra de futebol sintético na Praça da Catequese, localizada na Rua Salvador do Amorin, nº 870, no bairro Paranaguamirim. — MUNICIPIO DE JOINVILLE
Plano 09032026-096794 de MUNICIPIO DE JOINVILLE (SC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Construção de quadra de futebol sintético na Praça David da Graça, localizada na Rua Witmarsum - esquina com Rua Ponte Serrada, no Bairro Comasa. — MUNICIPIO DE JOINVILLE
Plano 09032026-096795 de MUNICIPIO DE JOINVILLE (SC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Construção de quadra de futebol sintético na Praça do Bairro Costa e Silva na Rua Duarte Schuttel. — MUNICIPIO DE JOINVILLE
Plano 09032026-096796 de MUNICIPIO DE JOINVILLE (SC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Construção de quadra de futebol sintético na Praça do Loteamento Flamboyant, localizada na Rua Ely Diniz da Silva, no Distrito de Pirabeiraba. — MUNICIPIO DE JOINVILLE
Plano 09032026-096797 de MUNICIPIO DE ARAQUARI (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- O recurso será destinado à estruturação de áreas de lazer e prática de atividades físicas em espaços públicos do município, por meio da aquisição de equipamentos, estruturas e serviços necessários à implantação e melhoria de parques e praças. A finalidade da política pública é promover qualidade de vida, incentivar a prática de atividades físicas, fomentar o turismo local e ampliar o uso dos espaços públicos pela comunidade. — MUNICIPIO DE ARAQUARI
Plano 09032026-096798 de NOVO HORIZONTE (SC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Construção da Segunda Etapa do Barracão Linha Matão com área a ser construída de aproximadamente 875 m², localizado na Comunidade Linha Matão, Rodovia SC 157, km 06, na área rural do município de Novo Horizonte, SC, com a finalidade de comercialização da produção agropecuária, como feiras livres, realização de eventos comunitários ligados a agricultura familiar, tendo como beneficiarios pequenos e médios produtores rurais. — MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE
Plano 09032026-096799 de FLORIANÓPOLIS (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 9,95 milhões
- Implantação da 2ª Etapa da Infraestrutura da Avenida Beira Mar dos Ingleses no Município de Florianópolis — MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.