Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2026
- Quem indicou
- Pedro Lupion · Deputado(a) federal (PR) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202640560001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,79 milhões
- Liquidado
- R$ 3,49 milhões
- Pago
- R$ 3,49 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 3,79 milhões
- Liquidado
- R$ 3,49 milhões
- Pago
- R$ 3,49 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ARAPONGASCNPJ 76958966000106 · ARAPONGAS (PR) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE JACAREZINHOCNPJ 76966860000146 · JACAREZINHO (PR) | 05/2026 | R$ 2,49 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-090325 de MUNICIPIO DE ARAPONGAS (PR) · situação: ciente
Áreas: 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
- Custeio
- R$ 299 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O recurso será utilizado para pagamento e ou subsídio de Terapias (Neuropediatra, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga) aos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros Transtornos e demais Deficiências, bem como suas famílias, cuidadores de indivíduos com Transtorno do espectro Autista (TEA), outros Transtornos e demais deficiências, sendo atingidas aproximadamente 1.300 famílias. — MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Plano 09032026-090326 de MUNICIPIO DE ARAPONGAS (PR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial
- Custeio
- R$ 995 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O desenvolvimento sustentável de um município pressupõe a existência de instrumentos de planejamento que orientem as decisões públicas no presente e estabeleçam rumos claros para o futuro. Nesse contexto, o Município de Arapongas reconhece a necessidade de ampliar e qualificar sua capacidade de planejamento institucional e territorial, por meio da elaboração de planos estratégicos que permitam uma gestão municipal mais eficiente, resiliente e orientada por dados. A execução deste Projeto Especial contempla a elaboração de dois instrumentos fundamentais para a gestão pública municipal: II - Elaboração da CGAU – Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização do Município de Arapongas, PR, A Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização é o principal instrumento de identificação das áreas ocupadas, em processo de consolidação de ocupação ou sujeitas à expansão urbana, que são suscetíveis aos processos geodinâmicos, compartimentando o relevo e a ocupação para fornecer os subsídios para a definição das diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares. I – Plano Municipal da Defesa Civil: instrumento que possibilitará ao Município identificar vulnerabilidades, mapear riscos, estabelecer protocolos de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e desastre. A elaboração deste Plano atende à necessidade de dotar o município de mecanismos estruturados de proteção à população, em especial às parcelas mais vulneráveis, contribuindo diretamente para a segurança e o ordenamento territorial. III – Planejamento Estratégico Municipal de Longo Prazo: instrumento de visão prospectiva que definirá os objetivos estratégicos do Município para os próximos anos, orientando as políticas públicas, os investimentos e a alocação de recursos de forma integrada e coerente com as necessidades e potencialidades locais. O Planejamento Estratégico servirá como referência para a elaboração e revisão dos instrumentos orçamentários municipais, conferindo maior racionalidade e efetividade à gestão pública. — MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Plano 09032026-090327 de MUNICIPIO DE JACAREZINHO (PR) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental
- Custeio
- R$ 2,49 milhões
- Investimento
- R$ 0,00
- Aquisição de kits didáticos pedagógicos destinados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais, contemplando materiais estruturados para alunos e professores nas áreas de alfabetização, matemática, educação ambiental, educação musical e educação alimentar, com o objetivo de fortalecer o processo de ensino-aprendizagem e promover o desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de Jacarezinho-PR. META 1 - 1.409 livros para estudantes da Educação Infantil – Coleção “Nosso Espaço”. META 2 e 3 - 2.407 livros do estudante e 81 livros do professor – Coleção “Alfabetizar”, destinados ao 1º ano do Ensino Fundamental. META 4 e 5 - 2.407 livros do estudante e 81 livros do professor – Coleção “Matematizar”, destinados ao 1º ano do Ensino Fundamental. META 6 e 7 - 2.407 livros para alunos e 81 livros para professores – Coleção “Planeta Sustentável”, voltada à educação ambiental. META 8 e 9 - 1.915 livros para alunos e 64 livros para professores – Coleção “Nutrição e Saúde”, voltada à educação alimentar. Observação: Planilha contendo o detalhamento dos itens e o orçamento encontram-se anexos. — MUNICIPIO DE JACAREZINHO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.