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Transparência PolíticaTransparência Política

Emenda nº 0002 de 2026

Quem indicou
Lafayette de Andrada · Deputado(a) federal (MG) · PL

Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.

Tipo, como a CGU publica
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
Código
202640290002
Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.
Empenhado
R$ 11 milhões
Liquidado
R$ 10,5 milhões
Pago
R$ 10,5 milhões

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

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O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

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O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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  • Várias localidades (MÚLTIPLO)

    Saúde › Atenção básica · INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS

    Empenhado
    R$ 11 milhões
    Liquidado
    R$ 10,5 milhões
    Pago
    R$ 10,5 milhões
Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeuMesesRecebido
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11274817000174 · JURUAIA (MG)05/2026R$ 500 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11323191000149 · CAREAÇU (MG)05/2026R$ 500 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11325162000116 · ARICANDUVA (MG)05/2026R$ 600 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11330764000161 · SILVIANÓPOLIS (MG)05/2026R$ 550 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11402231000148 · SANTA RITA DO SAPUCAÍ (MG)05/2026R$ 500 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11504837000194 · PRESIDENTE BERNARDES (MG)05/2026R$ 550 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11939987000120 · CAMPESTRE (MG)05/2026R$ 100 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 12825231000113 · SERRANOS (MG)05/2026R$ 300 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 14432445000155 · ITAMOGI (MG)05/2026R$ 200 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 19111832000103 · GUAXUPÉ (MG)05/2026R$ 500 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 19136669000133 · IBITIÚRA DE MINAS (MG)05/2026R$ 600 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISACNPJ 11910757000139 · SALTO DA DIVISA (MG)05/2026R$ 750 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTESCNPJ 11422285000175 · BIAS FORTES (MG)05/2026R$ 550 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVACNPJ 13577141000113 · CAPELA NOVA (MG)05/2026R$ 550 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SULCNPJ 12496531000104 · ESTRELA DO SUL (MG)05/2026R$ 600 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIROCNPJ 12136070000150 · JOÃO PINHEIRO (MG)05/2026R$ 500 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPOCNPJ 13491387000178 · PASSA TEMPO (MG)05/2026R$ 700 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERACNPJ 13407368000110 · RIO ESPERA (MG)05/2026R$ 550 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ 11984501000176 · JACUTINGA (MG)05/2026R$ 800 mil
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ROCHEDO DE MINASCNPJ 97541713000102 · ROCHEDO DE MINAS (MG)05/2026R$ 550 mil

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