Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2026
- Quem indicou
- Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a) federal (AL) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202640180002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8,67 milhões
- Liquidado
- R$ 8,67 milhões
- Pago
- R$ 8,67 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8,67 milhões
- Liquidado
- R$ 8,67 milhões
- Pago
- R$ 8,67 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BELO MONTECNPJ 12250163000101 · BELO MONTE (AL) | 06/2026 | R$ 613 mil |
| MUNICIPIO DE CACIMBINHASCNPJ 12227971000158 · CACIMBINHAS (AL) | 06/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE CAMPESTRECNPJ 01631604000107 · CAMPESTRE (AL) | 06/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE CARNEIROSCNPJ 12250684000169 · CARNEIROS (AL) | 06/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE DOIS RIACHOSCNPJ 12250908000132 · DOIS RIACHOS (AL) | 11/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE IGACICNPJ 12228375000192 · IGACI (AL) | 06/2026 a 11/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE JARAMATAIACNPJ 12207544000108 · JARAMATAIA (AL) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADOCNPJ 12350146000146 · OLHO D'ÁGUA DO CASADO (AL) | 11/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO CALVOCNPJ 12366720000154 · PORTO CALVO (AL) | 11/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRASCNPJ 08629446000191 · PORTO DE PEDRAS (AL) | 11/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMACNPJ 12250916000189 · SANTANA DO IPANEMA (AL) | 05/2026 | R$ 1,49 milhão |
| MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRESCNPJ 12364881000109 · SÃO MIGUEL DOS MILAGRES (AL) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRACNPJ 12421137000107 · SENADOR RUI PALMEIRA (AL) | 05/2026 | R$ 796 mil |
| MUNICIPIO DE TANQUE D'ARCACNPJ 12241865000129 · TANQUE D'ARCA (AL) | 05/2026 | R$ 498 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-096035 de MUNICIPIO DE OLHO D:AGUA DO CASADO (AL) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais , 8-Assistência Social / 246-Segurança de Renda , 10-Saúde / 126-Tecnologia da Informação , 10-Saúde / 128-Formação de Recursos Humanos , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial , 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Aquisição de equipamentos para coleta seletiva de resíduos sólidos urbano. — MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO
Plano 09032026-096036 de MUNICIPIO DE BELO MONTE (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 613 mil
- 17.1717.15.451.0011.1087 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM PARALELEPÍPEDOS 4490.51.00.00.00.0000 - 1700.00.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 17.1717.15.451.0011.1053 - MANUTENÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 3390.39.00.00.00.0000 - 1500.00.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — MUNICIPIO DE BELO MONTE
Plano 09032026-096037 de MUNICIPIO DE CACIMBINHAS (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — MUNICIPIO DE CACIMBINHAS
Plano 09032026-096038 de MUNICIPIO DE CARNEIROS (AL) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 365-Educação Infantil
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Reconstrução de escola com 12 (doze) salas de aula Localizada na Avenida Adão Vieira, 371 Centro. 57535-000 Carneiros - AL, Lat: 9°28'58.00"S e Long: 37°22'41.96"O — MUNICIPIO DE CARNEIROS
Plano 09032026-096039 de MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS (AL) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO TOCO TRAÇÃO 4X2 COM CAÇAMBA BASCULANTE, DESTINADA A ATENDER OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES E FOMENTAR O SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIODE DOIS RIACHOS – AL — MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS
Plano 09032026-096040 de MUNICIPIO DE IGACI (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — MUNICIPIO DE IGACI
Plano 09032026-096041 de MUNICIPIO DE JAPARATINGA (AL) · situação: impedido
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Pavimentação de vias urbanas consolidadas e construção de equipamento esportivo comunitario — MUNICIPIO DE JAPARATINGA
Plano 09032026-096042 de MUNICIPIO DE PORTO CALVO (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICIPIO DE PORTO CALVO — MUNICIPIO DE PORTO CALVO
Plano 09032026-096043 de MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL — MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS
Plano 09032026-096044 de MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA/AL. — MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA
Plano 09032026-096045 de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Pavimentação de vias dentro do perímetro urbano no Município de São Miguel dos Milagres - AL. — MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES
Plano 09032026-096046 de MUNICIPIO DE TANQUE D'ARCA (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL. — MUNICIPIO DE TANQUE D'ARCA
Plano 09032026-096047 de MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Construção da primeira etapa da Praça de Eventos de Senador Rui Palmeira/AL — MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA
Plano 09032026-096048 de MUNICIPIO DE CAMPESTRE (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- O objetivo da construção de um galpão visa apoiar aproximadamente 300 pequenos agricultores que têm na agricultura familiar sua principal base econômica. O galpão é destinado a apoiar a produção agrícola, possibilitando a recepção, triagem, armazenamento, beneficiamento e distribuição de produtos oriundos da agricultura familiar com destaque para culturas como mandioca, milho, feijão, frutas e hortaliças. A construção do galpão contribuirá para a estruturação das cadeias produtivas locais promovendo a organização dos produtores, a redução de perdas pós colheitas, o fortalecimento da comercialização e a integração entre a zona rural e os mercados institucionais e locais. O galpão também funcionará como apoio às rotas de integração produtiva, ampliando a capacidade de escoamento da produção agrícola. A referida construção será utilizada de forma contínua e estruturada, contemplando o recebimento da produção dos agricultores familiares, a triagem e organização dos produtos, armazenamento adequado e apoio logístico ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o beneficiamento básico como selagem e embalagem, a centralização do comércio e realização de ações de capacitação e organização produtiva. — MUNICIPIO DE CAMPESTRE
Plano 09032026-096049 de ESTRELA DE ALAGOAS (AL) · situação: impedido
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 697 mil
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS — MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS
Plano 09032026-096050 de JARAMATAIA (AL) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- A presente proposta tem como objetivo a construção de uma praça no município de Jaramataia – AL, constituindo-se em uma ação de suma importância para o fortalecimento dos espaços de convivência coletiva e promoção do bem-estar da população. A implantação da referida praça proporcionará um ambiente adequado para a realização de atividades sociais, culturais e de lazer, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Além disso, o espaço favorecerá a integração comunitária e poderá impulsionar o potencial turístico local, valorizando o município e tornando-o mais atrativo para visitantes. Ressalta-se que a presente proposta está devidamente enquadrada na classificação funcional 15 – Urbanismo / 451 – Infraestrutura Urbana, devendo tal especificação constar no campo “Finalidades”, bem como na classificação orçamentária correspondente, em conformidade com a natureza do objeto proposto, que visa à implantação de infraestrutura urbana de uso coletivo. Destaca-se, ainda, que o local destinado à execução da obra encontra-se inserido no perímetro urbano do município de Jaramataia – AL, conforme legislação municipal vigente e instrumentos de planejamento urbano, estando, portanto, apto a receber intervenções dessa natureza. Dessa forma, a execução da obra se mostra essencial para o desenvolvimento social e para a valorização do município de Jaramataia, atendendo às necessidades da população e promovendo benefícios duradouros. — MUNICIPIO DE JARAMATAIA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

