Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2026
- Quem indicou
- Célio Studart · Deputado(a) federal (CE) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202639360007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 12,8 milhões
- Liquidado
- R$ 11,2 milhões
- Pago
- R$ 11,2 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 12,8 milhões
- Liquidado
- R$ 11,2 milhões
- Pago
- R$ 11,2 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ARACATICNPJ 07684756000146 · ARACATI (CE) | 06/2026 | R$ 1,38 milhão |
| MUNICIPIO DE GRANJACNPJ 07827165000180 · GRANJA (CE) | 05/2026 | R$ 3,98 milhões |
| MUNICIPIO DE HORIZONTECNPJ 23555196000186 · HORIZONTE (CE) | 05/2026 | R$ 3,55 milhões |
| MUNICIPIO DE IBICUITINGACNPJ 12461646000155 · IBICUITINGA (CE) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE MULUNGUCNPJ 07910730000179 · MULUNGU (CE) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ 07598634000137 · SOBRAL (CE) | 06/2026 | R$ 299 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-090825 de MUNICIPIO DE ARACATI (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,99 milhões
- Execução de obras de pavimentação em paralelepípedo nas diversas localidades do Município de Aracati/CE, com o objetivo de promover melhorias na infraestrutura urbana, nas condições de mobilidade e acessibilidade. A intervenção contribuirá para a melhoria da trafegabilidade, redução de transtornos causados por vias não pavimentadas e valorização das áreas atendidas, proporcionando mais segurança, conforto e qualidade de vida à população, além de favorecer o desenvolvimento socioeconômico das comunidades beneficiadas. — MUNICIPIO DE ARACATI
Plano 09032026-090826 de MUNICIPIO DE SOBRAL (CE) · situação: ciente
Áreas: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia
- Custeio
- R$ 299 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- A presente iniciativa tem como objetivo executar ações de controle populacional de cães e gatos, mediante a realização de esterilização cirúrgica e microchipagem (não estando incluso vacinação), visando reduzir o abandono, prevenir zoonoses e promover o bem-estar animal no município de Sobral-CE. — AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA
Plano 09032026-090828 de MUNICIPIO DE GRANJA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,98 milhões
- Pavimentação no Distrito de Sambaíba, Distrito de Santa Terezinha, Distrito de Parazinho, Distrito de Timonha e Distrito de Adrianópolis, no Município de Granja/CE. — MUNICIPIO DE GRANJA
Plano 09032026-090829 de MUNICIPIO DE HORIZONTE (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial , 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,55 milhões
- Pavimentação em pedra tosca no Perímetro Urbano no município de Horizonte/CE — MUNICIPIO DE HORIZONTE
Plano 09032026-090830 de MUNICIPIO DE TAUA (CE) · situação: impedido_rejeicao_plano_trabalho
Áreas: 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
- Custeio
- R$ 2,83 milhões
- Investimento
- R$ 0,00
- SERVIÇO DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS NO MUNICIPIO DE TAUÁ.CE (Solicito o registro de impedimento de ordem técnica, bem como o não prosseguimento da execução (análise/empenho/transferência) do plano de ação abaixo identificado, vinculado à Emenda Parlamentar de Transferência Especial, para fins de ajustes no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP; Informo ainda que será indicado novo objeto de execução, código 999 – (Objeto Único Não Padronizado – Demais - Programa de Sustentabilidade Ambiental: Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (Lixo), com execução no Ministério das Cidades, conforme o Plano de Ação aprovado e executando em 2025: 09032025-2-085726 / 2025 pois o objeto pleiteado por esse Município não trata de projeto e sim da execução de um serviço.) — MUNICIPIO DE TAUA
Plano 09032026-090831 de MUNICIPIO DE IBICUITINGA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação em paralelepípedo rejuntado nas Localidade Vila Paraibana a Localidade Contendas (Área: 10.513m²) na Zona Rural do município de Ibicutinga/CE — MUNICIPIO DE IBICUITINGA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.