Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0006 de 2026
- Quem indicou
- Marcio Alvino · Deputado(a) federal (SP) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202637170006
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 498 mil
- Liquidado
- R$ 254 mil
- Pago
- R$ 254 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 498 mil
- Liquidado
- R$ 254 mil
- Pago
- R$ 254 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGACNPJ 46631248000151 · SÃO LUÍS DO PARAITINGA (SP) | 06/2026 | R$ 254 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-093630 de MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA (SP) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 498 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- A intenções é facilitar o escoamento da produção agrícola, garantir a segurança e mobilidade dos moradores, Facilitar o transporte de alimentos e insumos agropecuários, reduzindo custos logísticos. Melhorar o tráfego de veículos, garantindo o deslocamento da população rural e o transporte de estudantes, com foco na redução de atoleiros e áreas erosivas Essas ações visam impulsionar o desenvolvimento econômico local e fortalecer a infraestrutura rural. A melhoria contínua é fundamental para a conservação das estradas vicinais e o desenvolvimento sustentável da zona rural Com o recurso o município vai adquirir: 60 unidades de tubo 600mm 5,6 toneladas de Bica Corrida e 12.700 litros de ólediesel para uso nos seguintes carros: Pá carregadeira XCMG LW 300KV patrimonio 0171 Pá carregadeira XCMG LW 300KV patrimonio 0179 Motoniveladora New Rolland RG 1 40 B patrimonio 0127 Motoniveladora XCMGGR 18 patrimonio 0170 Retroescavadeira JCB turbo X3 patrimonio 0200 Caminhão Ford Cargo 1723 placa FLE 2J07 Caminhão Iveco 280E26 traçado placa FYK1253 Caminhão internacional Durastar placa FQN 6C40 — MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.