Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Eunício Oliveira · Deputado(a) federal (CE) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202635200003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 19,9 milhões
- Liquidado
- R$ 14,1 milhões
- Pago
- R$ 14,1 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 19,9 milhões
- Liquidado
- R$ 14,1 milhões
- Pago
- R$ 14,1 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ALTANEIRACNPJ 07385503000171 · ALTANEIRA (CE) | 06/2026 | R$ 474 mil |
| MUNICIPIO DE BANABUIUCNPJ 23444672000191 · BANABUIÚ (CE) | 05/2026 | R$ 398 mil |
| MUNICIPIO DE CASCAVELCNPJ 07589369000120 · CASCAVEL (CE) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE FORTIMCNPJ 35050756000120 · FORTIM (CE) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE GRANJEIROCNPJ 41342098000142 · GRANJEIRO (CE) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ 10393593000157 · ICAPUÍ (CE) | 05/2026 | R$ 1,49 milhão |
| MUNICIPIO DE IPAUMIRIMCNPJ 07520141000184 · IPAUMIRIM (CE) | 06/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE ITAICABACNPJ 07403769000108 · ITAIÇABA (CE) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE JAGUARIBARACNPJ 07442981000176 · JAGUARIBARA (CE) | 06/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE OCARACNPJ 12459616000104 · OCARA (CE) | 05/2026 | R$ 697 mil |
| MUNICIPIO DE RUSSASCNPJ 07535446000160 · RUSSAS (CE) | 06/2026 | R$ 1,49 milhão |
| MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRECNPJ 07539273000158 · VÁRZEA ALEGRE (CE) | 05/2026 a 06/2026 | R$ 3,98 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-095419 de MUNICIPIO DE FORTIM (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação em diversas vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Fortim/CE. — MUNICIPIO DE FORTIM
Plano 09032026-095420 de MUNICIPIO DE PACAJUS (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO BAIRRO CRUZ DAS ALMAS NAS RUAS (RUA MONTEMOR, TRAVESSA 01, RUA SDO 03, RUA SDO 04 e RUA MARIA JOSÉ DA SILVA) COM ENTENÇÃO APROXIMADA DE 6.940,00M NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE. — MUNICIPIO DE PACAJUS
Plano 09032026-095421 de MUNICIPIO DE OCARA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 697 mil
- Construção da Praça das Almas na zona urbana da sede do município de Ocara/Ce. — MUNICIPIO DE OCARA
Plano 09032026-095422 de MUNICIPIO DE GRANJEIRO (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Construção do muro de contenção com 367,67m, da escola Padrao FNDE (PAC) da localidade de Canabrava dos Ferreiras, localizada na Rua SDO, s/n, na localidade de Cana Brava dos Ferreiras, no Município de Granjeiro-CE. — MUNICIPIO DE GRANJEIRO
Plano 09032026-095423 de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM (CE) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Recuperação de estradas vicinais em área rural no Sítio Serrote, Sítio São Vicente e Sítio Bananeira no município de Ipaumirim- CE, visando o escoamento da produção agropecuária de pequenos e médios produtores. — MUNICIPIO DE IPAUMIRIM
Plano 09032026-095424 de MUNICIPIO DE RUSSAS (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano do bairro de Pitombeira nas ruas José Gonçalves Ferreira e Joaquim José de Carvalho e Silva no Município de Russas/CE. OBS: O bairro Pitombeira esta localizado no perímetro urbano na Sede do município de Russas/CE — MUNICIPIO DE RUSSAS
Plano 09032026-095425 de MUNICIPIO DE JAGUARIBARA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Revitalização de Praças na Zona Urbana: Praça do Bairro de Fátima (Execução do piso Área: 2.500m²; com a construção de brinquedopraça; construção de Academia ao ar livre e iluminação) e Praça da Rodoviária (Execução do piso: Área 1.500m²; coma Construção de quadra de esportes de areia e iluminação) — MUNICIPIO DE JAGUARIBARA
Plano 09032026-095426 de MUNICIPIO DE JAGUARIBE (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,98 milhões
- Pavimentação asfáltica (TSD) da estrada Antônio Rosa de Souza a Av. Joaquim Távora (24.500m²) no Distrito de Feiticeiro, Zona Rural do município de Jaguaribe/CE. — MUNICIPIO DE JAGUARIBE
Plano 09032026-095427 de MUNICIPIO DE ALTANEIRA (CE) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Ampliação de unidade básica de saúde no Município de Altaneira. — MUNICIPIO DE ALTANEIRA
Plano 09032026-095428 de MUNICIPIO DE CASCAVEL (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação e requalificação urbana — MUNICIPIO DE CASCAVEL
Plano 09032026-095429 de MUNICIPIO DE BANABUIU (CE) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Implantação de infraestrutura esportiva na Localidade Assentamento Boágua, com a construção de areninha para prática de beach tênis, incluindo quadra de areia, sistema de iluminação, cercamento, arquibancada simples e equipamentos de apoio. — MUNICIPIO DE BANABUIU
Plano 09032026-095430 de VÁRZEA ALEGRE (CE) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Implantação de sistemas de abastecimento de água para atendimento das comunidades rurais do Município, contemplando o Sítio Mocotó, no Distrito de Canindezinho, beneficiando 33 famílias; a Vila Mororó, no Distrito Sede Rural, beneficiando 35 famílias; e o Sítio Santa Rosa, no Distrito de Riacho Verde, beneficiando 85 famílias, totalizando 153 famílias atendidas. — MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
Plano 09032026-095431 de VÁRZEA ALEGRE (CE) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- Recuperação de Estradas Vicinais em áreas rurais (Distritos de Canindezinho, Ibicatu, Riacho Verde, Naraniu, Calabaça e Sede Rural ), no Município de Várzea Alegre - CE, visando o escoamento da produção agropecuária de pequenos e médios produtores. — MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
Plano 09032026-095432 de VÁRZEA ALEGRE (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- Pavimentação em diversas vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Várzea Alegre - CE. — MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
Plano 09032026-095433 de ICAPUÍ (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- Pavimentação na via do Retiro Grande a Ponta Grossa no perímetro urbano do município de Icapuí/CE. — MUNICIPIO DE ICAPUI
Plano 09032026-095434 de MUNICIPIO DE ITAICABA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NAS RUAS DO BAIRRO PADRE ABILIO, SEDE DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA - A pavimentação das vias urbanas irá melhorar a qualidade de vida ao reduzir poeira e lama, diminui custos de transporte e manutenção de veículos, aumenta a segurança viária e valoriza imóveis. Irá aprimorar a drenagem pluvial, facilitar o tráfego e o transporte público, além de promover saúde pública e desenvolvimento econômico local, estando de acordo com as diretrizes do programa de Infraestrutura Urbana do Ministério das Cidades. — MUNICIPIO DE ITAICABA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.