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Transparência Política

Emenda parlamentar · Individual

Emenda nº 0019 de 2026

Quem indicou
Sérgio Petecão · Senador(a) (AC) · PSD

Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.

Tipo, como a CGU publica
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
Código
202629140019
Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.

Quanto e em que etapa

Empenhado
R$ 797 mil
Liquidado
R$ 597 mil
Pago
R$ 521 mil

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

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O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

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O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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Para onde foi

  • Nacional

    Agricultura › Desenvolvimento tecnológico e engenharia · PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIAS PARA A AGROPECUARIA

    Empenhado
    R$ 797 mil
    Liquidado
    R$ 597 mil
    Pago
    R$ 521 mil

Quem recebeu o dinheiro

Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeuMesesRecebido
ALBS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDACNPJ 40409720000120 · RIO BRANCO (AC)07/2026R$ 19,1 mil
AUTO POSTO CORRENTAO LTDACNPJ 06189982000198 · RIO BRANCO (AC)07/2026R$ 143 mil
AUTOLUK - COMERCIO DE PNEUMATICOS E PECAS LTDACNPJ 20063556000134 · CURITIBA (PR)07/2026R$ 21,8 mil
BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF)04/2026 a 08/2026R$ 695,77
BELPARA COMERCIAL LTDACNPJ 05903157000140 · BELÉM (PA)05/2026R$ 63,1 mil
BIOZONNE GERADORES DE OZONIO LTDACNPJ 34822018000190 · HOLAMBRA (SP)07/2026R$ 11,8 mil
Bruno Pena CarvalhoPessoa física · CPF ***.703.027-** · SEROPÉDICA (RJ)04/2026R$ 4,8 mil
Dan Calebe da Cruz da SilvaPessoa física · CPF ***.538.952-** · RIO BRANCO (AC)05/2026R$ 1,6 mil
Daniel do Nascimento LimaPessoa física · CPF ***.000.162-** · RIO BRANCO (AC)05/2026R$ 3,2 mil
FUNDACAO DE ESTUDOS AGRARIOS LUIZ DE QUEIROZCNPJ 48659502000155 · PIRACICABA (SP)04/2026R$ 2,5 mil
GERMANA AUTO PECAS LTDACNPJ 10332160000191 · RIO BRANCO (AC)04/2026 a 08/2026R$ 97,6 mil
Gilberto Costa do NascimentoPessoa física · CPF ***.981.324-** · RIO BRANCO (AC)04/2026 a 06/2026R$ 6,1 mil
Idesio Luis FrankePessoa física · CPF ***.176.212-** · RIO BRANCO (AC)06/2026 a 07/2026R$ 3 mil
INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDACNPJ 10498974000281 · CURITIBA (PR)07/2026R$ 10,9 mil
J J COMERCIO LTDACNPJ 52993630000108 · BUJARI (AC)06/2026R$ 936,00
J. G. PACHECO & CIA LTDACNPJ 08155025000176 · RIO BRANCO (AC)06/2026R$ 6,3 mil
J. M. DA SILVA RODRIGUESCNPJ 07462185000103 · RIO BRANCO (AC)05/2026R$ 50,1 mil
Jeferson GiehlPessoa física · CPF ***.562.290-** · VIÇOSA (MG)06/2026R$ 3 mil
Manoel Delson Campos FilhoPessoa física · CPF ***.146.688-** · CRUZEIRO DO SUL (AC)03/2026R$ 3,1 mil
S V NOGUEIRA LTDACNPJ 02799522000120 · RIO BRANCO (AC)06/2026R$ 64 mil
SEM INFORMACAO-8 · Sem informação (null)06/2026 a 08/2026R$ 5,1 mil
SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTECNPJ 73471963007907 · RIO BRANCO (AC)06/2026R$ 1,2 mil
SOCIEDADE ENTOMOLOGICA DO BRASILCNPJ 14476436000166 · VIÇOSA (MG)06/2026R$ 1 mil

Pessoas físicas aparecem com o nome e o CPF mascarado, como no Portal da Transparência.

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