Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0006 de 2026
- Quem indicou
- Paulo Freire Costa · Deputado(a) federal (SP) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202628130006
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 299 mil
- Liquidado
- R$ 152 mil
- Pago
- R$ 152 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 299 mil
- Liquidado
- R$ 152 mil
- Pago
- R$ 152 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE POACNPJ 55021455000185 · POÁ (SP) | 06/2026 | R$ 152 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-092762 de MUNICIPIO DE POA (SP) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 299 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O valor será destinado ao custeio do contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Municipal Dr. Guido Guida (CNES 2082411), é executada por meio de contrato de gestão firmado com Organização Social de Saúde (OSS), conforme preconizado pela Lei Federal nº 9.637/98 e demais normas estaduais e municipais aplicáveis. Essa modelagem permite maior agilidade na gestão de recursos humanos e materiais, bem como o cumprimento de metas quantitativas e qualitativas pactuadas. Entretanto, o custo mensal para o funcionamento pleno da unidade ultrapassa em muito o montante atualmente repassado pelo Ministério da Saúde, por meio do custeio regular das transferências federais do Bloco de Média e Alta Complexidade. Tal cenário impõe à gestão municipal o aporte contínuo de recursos próprios para manutenção dos serviços essenciais, comprometendo a sustentabilidade financeira da rede assistencial. Diante disso, a destinação de emenda parlamentar ao componente MAC se mostra imprescindível para; • Complementar o custeio municipal, permitindo a manutenção dos padrões de qualidade e integralidade do atendimento; • Garantir a continuidade dos serviços prestados pela OSS contratada, conforme metas pactuadas no contrato de gestão; • Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, reduzindo a sobrecarga hospitalar e melhorando o fluxo assistencial; • Minimizar a pressão sobre os cofres municipais, especialmente diante da crescente demanda por serviços de saúde e do subfinanciamento federal. — MUNICIPIO DE POA
Plano 09032026-092763 de MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP) · situação: impedido
Áreas: 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
- Custeio
- R$ 925 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Manutenção mensal de sistema eletrônico Modulo Aprova Fácil do SIM de aprovação de projetos contendo módulos, ferramentas, soluções tecnológicas para consolidação da migração de fluxos processuais físicos para fluxos eletrônicos, trazendo maior transparência, eficiência e celeridade na prestação de serviços públicos, com suporte técnico e apoio operacional de sistema. — MUNICIPIO DE CAMPINAS
Plano 09032026-092764 de MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP) · situação: impedido
Áreas: 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,56 milhões
- Meta 1) Aquisição e implementação de solução tecnológica, sistema Singular-ATOM Meta 2) Aquisição de computadores Meta 3) Desenvolvimento de módulos, ferramentas, sistemas e soluções tecnológicas para migração de fluxos processuais físicos para fluxos eletrônicos — MUNICIPIO DE CAMPINAS
Plano 09032026-092765 de MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP) · situação: impedido
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 299 mil
- O objeto deste termo consiste na aquisição de materiais escoteiros, náuticos e de acampamento, com objetivo geral democratizar o acesso ao esporte, ao lazer e às atividades educativas, buscando contemplar o maior número possível de munícipes, por meio de ações que promovam o desenvolvimento integral, a cidadania e a qualidade de vida. A aquisição de materiais e equipamentos voltados às atividades escoteiras mostra-se fundamental para atender à crescente demanda por práticas educativas, esportivas e de formação ao ar livre, beneficiando diretamente crianças, adolescentes e jovens do município. Além de ampliar a capacidade de atendimento, a disponibilização desses materiais possibilita a realização de atividades com maior qualidade, segurança e diversidade, contribuindo para o desenvolvimento físico, social e emocional dos participantes, bem como para a formação de cidadãos mais conscientes, participativos e comprometidos com a sociedade — MUNICIPIO DE CAMPINAS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.