Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2026
- Quem indicou
- Julio Lopes · Deputado(a) federal (RJ) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202615040004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 19 milhões
- Liquidado
- R$ 18,4 milhões
- Pago
- R$ 18,4 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 19 milhões
- Liquidado
- R$ 18,4 milhões
- Pago
- R$ 18,4 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BARRA MANSACNPJ 28695658000184 · BARRA MANSA (RJ) | 05/2026 | R$ 4,83 milhões |
| MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ 28741080000155 · ITABORAÍ (RJ) | 05/2026 | R$ 2,99 milhões |
| MUNICIPIO DE NILOPOLISCNPJ 29138286000158 · NILÓPOLIS (RJ) | 05/2026 | R$ 1,99 milhão |
| MUNICIPIO DE PATY DO ALFERESCNPJ 31844889000117 · PATY DO ALFERES (RJ) | 06/2026 | R$ 648 mil |
| MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ 39223581000166 · RIO DAS OSTRAS (RJ) | 05/2026 | R$ 3,98 milhões |
| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIACNPJ 28909604000174 · SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ) | 05/2026 | R$ 3,98 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-089561 de MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 1,34 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
- Serviço de ampliação em 100 pontos de monitoramento, do sistema de videomonitoramento do Município de Barra Mansa/RJ, para atender as atividades finalística de segurança pública. OBS.: o presente Plano de Ação, que constitui recursos de custeio, será executado conjuntamente com o Plano de Ação 09032026-089562/ 2026, que constitui recursos de investimento. O somatório de ambos os planos ensejará a completa ampliação dos 100pontos pretendidos. — MUNICIPIO DE BARRA MANSA
Plano 09032026-089562 de MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,48 milhões
- Ampliação em 100pontos de monitoramento, do sistema de videomonitoramento do Município de Barra Mansa para atender as atividades finalística de segurança pública. OBS.: o presente Plano de Ação, que constitui recursos de investimento, será executado conjuntamente com o Plano de Ação 09032026-089561/ 2026, que constitui recursos de custeio. O somatório de ambos os planos ensejará a completa ampliação dos 100 pontos pretendidos. — MUNICIPIO DE BARRA MANSA
Plano 09032026-089563 de MUNICIPIO DE NILOPOLIS (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 597 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Serviço de ampliação em 62 pontos de monitoramento, do sistema de videomonitoramento do Município de Nilópolis, para atender as atividades finalística de segurança pública. OBS.: o presente Plano de Ação, que constitui recursos de custeio, será executado conjuntamente com o Plano de Ação 09032026-089564 / 2026, que constitui recursos de investimento. O somatório de ambos os planos ensejará a completa ampliação dos 62 pontos pretendidos. — MUNICIPIO DE NILOPOLIS
Plano 09032026-089564 de MUNICIPIO DE NILOPOLIS (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,39 milhão
- Ampliação em 62 pontos de monitoramento do Centro de Controle Operacional de Nilópolis (sistema de videomonitoramento), Para atender as atividades finalística de segurança pública. OBS.: o presente Plano de Ação, que constitui recursos de investimento, será executado conjuntamente com o Plano de Ação 09032026-089563 / 2026, que constitui recursos de custeio. O somatório de ambos os planos ensejará a completa ampliação dos 62 pontos pretendidos. — MUNICIPIO DE NILOPOLIS
Plano 09032026-089565 de MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 249 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Implantação de gestão e manutenção do Sistema de Videomonitoramento no Município de Paty do Alferes, com 36 pontos de coletas de imagens para atender as atividades finalísticas de segurança pública do município. A referida gestão e manutenção será realizada por empresa contratada. — MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES
Plano 09032026-089566 de MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,02 milhão
- Implantação do sistema de videomonitoramento no município de Paty do Alferes com 36 pontos de coletas de imagens para atender as atividades finalística de segurança pública do município. — MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES
Plano 09032026-089567 de MUNICIPIO DE ITABORAI (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 896 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do sistema de videomonitoramento urbano do Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, contemplando 255 pontos de monitoramento distribuídos em áreas estratégicas do território municipal. A execução dos serviços visa garantir a plena operacionalidade dos equipamentos, a disponibilidade das imagens em tempo real e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), assegurando a integridade, confiabilidade e continuidade do sistema. Como finalidade pública, a contratação busca fortalecer a atuação da Guarda Municipal de Itaboraí, ampliando sua capacidade de monitoramento e resposta, bem como contribuir efetivamente para a prevenção e redução da criminalidade, por meio do uso de tecnologia aplicada à segurança pública. Ademais, prevê-se a integração e o compartilhamento das informações com as forças de segurança estaduais promovendo maior eficiência nas ações conjuntas de segurança. — MUNICIPIO DE ITABORAI
Plano 09032026-089568 de MUNICIPIO DE ITABORAI (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,09 milhões
- O presente Plano de Ação tem por objeto a aquisição, instalação e implantação de infraestrutura tecnológica permanente destinada ao sistema integrado de videomonitoramento urbano no Município de Itaboraí, compreendendo o fornecimento de equipamentos, softwares, dispositivos de comunicação, bem como a estruturação física e lógica para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP). A solução contempla a disponibilização de câmeras de monitoramento fixas e móveis, servidores de armazenamento e processamento de imagens, licenças de software para gestão e análise inteligente de vídeo (analytics), painéis de visualização, sistemas de transmissão de dados (rede cabeada e/ou sem fio), além de todos os demais componentes necessários para o pleno funcionamento do sistema. A finalidade pública da contratação consiste em ampliar a capacidade operacional do Município na prevenção e repressão de ilícitos, por meio do monitoramento em tempo real de áreas estratégicas, apoio às ações das forças de segurança, melhoria na gestão do espaço urbano e resposta mais célere a ocorrências, contribuindo objetivamente para a redução dos índices de criminalidade e o aumento da sensação de segurança da população. Ressalta-se que o objeto possui natureza de despesa de capital (investimento), uma vez que envolve a aquisição e incorporação de bens permanentes e a implantação de infraestrutura tecnológica duradoura, não se caracterizando como mera prestação de serviços continuados. — MUNICIPIO DE ITABORAI
Plano 09032026-089569 de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 1,19 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
- Custeio de videomonitoramento no município de São Pedro da aldeia - Prevenção e Combate ao Crime, Monitoramento do Tráfego e Mobilidade Urbana, Segurança em Áreas Públicas e Turísticas, Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural. — MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
Plano 09032026-089570 de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,79 milhões
- Investimento de videomonitoramento no município de São Pedro da aldeia - Prevenção e Combate ao Crime, Monitoramento do Tráfego e Mobilidade Urbana, Segurança em Áreas Públicas e Turísticas, Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural. — MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
Plano 09032026-089571 de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 1,19 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
- Implantação de sistema de videomonitoramento no município de Rio das Ostras/RJ, com vistas ao fortalecimento do serviço operacional de segurança pública, ampliação da capacidade de vigilância, prevenção de ocorrências e apoio às ações de monitoramento e resposta das forças de segurança. — MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
Plano 09032026-089572 de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,79 milhões
- Ampliação de sistema de videomonitoramento no município de Rio das Ostras/RJ, com vistas ao fortalecimento do serviço operacional de segurança pública, ampliação da capacidade de vigilância, prevenção de ocorrências e apoio às ações de monitoramento e resposta das forças de segurança. — MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.