Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0005 de 2026
- Quem indicou
- Wilson Santiago · Deputado(a) federal (PB) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202612830005
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 16,7 milhões
- Liquidado
- R$ 12 milhões
- Pago
- R$ 12 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 16,7 milhões
- Liquidado
- R$ 12 milhões
- Pago
- R$ 12 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE AGUIARCNPJ 08939944000130 · AGUIAR (PB) | 05/2026 | R$ 796 mil |
| MUNICIPIO DE AMPAROCNPJ 01612473000102 · AMPARO (PB) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE ASSUNCAOCNPJ 01612635000102 · ASSUNÇÃO (PB) | 06/2026 | R$ 697 mil |
| MUNICIPIO DE BARAUNACNPJ 01612512000171 · BARAÚNA (PB) | 06/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTACNPJ 01621539000120 · BERNARDINO BATISTA (PB) | 05/2026 | R$ 697 mil |
| MUNICIPIO DE BOA VISTACNPJ 01612538000110 · BOA VISTA (PB) | 06/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHASCNPJ 01612687000189 · CAJAZEIRINHAS (PB) | 06/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE CUBATICNPJ 08732182000105 · CUBATI (PB) | 05/2026 | R$ 697 mil |
| MUNICIPIO DE DIAMANTECNPJ 08942229000157 · DIAMANTE (PB) | 06/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINOCNPJ 01613283000100 · JOCA CLAUDINO (PB) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDOCNPJ 09084054000157 · JUNCO DO SERIDÓ (PB) | 06/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE OURO VELHOCNPJ 08872459000197 · OURO VELHO (PB) | 05/2026 | R$ 1,19 milhão |
| MUNICIPIO DE POCO DANTASCNPJ 01615653000148 · POÇO DANTAS (PB) | 05/2026 | R$ 796 mil |
| MUNICIPIO DE SANTA HELENACNPJ 08764284000102 · SANTA HELENA (PB) | 05/2026 | R$ 796 mil |
| MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ 01612691000147 · SÃO DOMINGOS (PB) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXECNPJ 08924029000171 · SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE (PB) | 06/2026 | R$ 52,6 mil |
| MUNICIPIO DE SERRA GRANDECNPJ 08891830000168 · SERRA GRANDE (PB) | 06/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE UMBUZEIROCNPJ 08869489000144 · UMBUZEIRO (PB) | 06/2026 | R$ 796 mil |
| MUNICIPIO DE VIEIROPOLISCNPJ 01613339000126 · VIEIRÓPOLIS (PB) | 05/2026 | R$ 597 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-094429 de MUNICIPIO DE ASSUNCAO (PB) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 697 mil
- Reforma das Praças: Pio Salvador, José Pedro Diniz e Atemisto Vieira de Andrade e dos Canteiros da Rua Tereza Balduíno localizados na zona urbana do Município de Assunção/PB. — MUNICIPIO DE ASSUNCAO
Plano 09032026-094430 de MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS (PB) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Pavimentação em Paralelepípedo de Estradas Vicinais nas Comunidades Arara, Carretão e Cachoeira de Baixo, Localizadas na Zona Rural do Município de Vieirópolis - PB, — MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS
Plano 09032026-094431 de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS (PB) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Construção da primeira etapa do centro de eventos, no Município de São José de Piranhas/PB. A obra será executada às margens da Rodovia PB-400, na entrada principal da cidade de São José de Piranhas - PB. Latitude: -7.120202 | Longitude: -38.513670°. Descrição das intervenções e Escopo: O projeto consiste na Construção do Parque de Eventos de São José de Piranhas (Fase: Parque 01 e Praça de Acesso). A intervenção prevê a execução de infraestrutura completa para espaço de esporte, lazer e eventos, englobando movimentação de terra, fundações, superestrutura (alvenaria e concreto), instalação de cobertura com telhas termoacústicas sobre estrutura metálica, e pavimentação com piso intertravado. O escopo abrange também os projetos complementares, incluindo rede de esgoto sanitário, drenagem de águas pluviais, abastecimento de água fria e projeto luminotécnico e elétrico adequado ao layout do parque. Tipo de Obra e Características: Trata-se de uma obra de infraestrutura urbana (Espaço de Eventos/Lazer). A área total do lote é de 20.692,85 m², sendo a área de intervenção desta etapa de 3.904,81 m² (referente ao parque 01 e áreas de acesso). Os materiais foram escolhidos visando durabilidade e baixo custo de manutenção, destacando-se o piso intertravado (alta resistência e drenagem). — MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS
Plano 09032026-094432 de MUNICIPIO DE TRIUNFO (PB) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Reforma da Praça da Igreja Matriz Menino Deus (-6.57856, -38.59745); Reforma de Canteiro no acesso à Praça do portal do Menino Deus(-6.58332, -38.59023); (-6.58332, -38.59023); Construção da Praça de Sítio Cajuí (-6.6 0846, -38.61217); Construção da Praça do Sítio Amâncios (-6.51427, -38.52091). — MUNICIPIO DE TRIUNFO
Plano 09032026-094433 de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA (PB) · situação: impedido
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 896 mil
- Reforma da Unidade Pronto Socorro Adilia Alves de Moura — MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA
Plano 09032026-094434 de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 697 mil
- Pavimentação de Ruas no município de Bernardino Batista/PB — MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA
Plano 09032026-094435 de MUNICIPIO DE POCO DANTAS (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Pavimentação De Estradas Vicinais — MUNICIPIO DE POCO DANTAS
Plano 09032026-094436 de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE (PB) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Construção de Escola na Rua Projetada, s/nº, Centro (Próximo a CAGEPA) , São João do Rio do Peixe, CEP: 58.910-000 — MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE
Plano 09032026-094437 de MUNICIPIO DE CUBATI (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 697 mil
- Pavimentação de ruas localizadas no perímeto urbano, no município de Cubati/PB — MUNICIPIO DE CUBATI
Plano 09032026-094438 de MUNICIPIO DE UMBUZEIRO (PB) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Reforma e Construção de Infraestrutura de praças e canteiros, promovendo a revitalização e ampliação dos canteiros urbanos, integrando paisagismo, cultura e turismo, com foco na valorização da cidade e fortalecimento da identidade local. — MUNICIPIO DE UMBUZEIRO
Plano 09032026-094439 de MUNICIPIO DE BARAUNA (PB) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Implantação de infraestrutura no parque urbano no Município de Baraúna-PB Coordenadas Aproximadas: -6,645128 S, -36,244354 W Com finalidade turística no Município, localizado na lateral do acesso à lagoa pleistocênica denominada Lagoa da Caraibeira, construção de espaços destinados ao turismo, lazer e visitação necessárias à valorização do potencial turístico local e ao ordenamento do espaço. A intervenção visa promover o desenvolvimento do turismo sustentável, incentivar a visitação à Lagoa da Caraibeira, proporcionar melhoria na infraestrutura urbana e oferecer à população e visitantes um ambiente adequado para convivência, lazer e contemplação ambiental. — MUNICIPIO DE BARAUNA
Plano 09032026-094440 de MUNICIPIO DE BOA VISTA (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Urbanização e requalificação urbana do acesso norte do município de Boa Vista-PB. — MUNICIPIO DE BOA VISTA
Plano 09032026-094441 de MUNICIPIO DE SANTA HELENA (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Pavimentação em vias Urbanas — MUNICIPIO DE SANTA HELENA
Plano 09032026-094442 de MUNICIPIO DE OURO VELHO (PB) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,19 milhão
- Pavimentação em Paralelepípedos nos Sítios Pantaleão, Xique-Xique e Alto dos Pedros, Localizados na Zona Rural do Município de Ouro Velho - PB. — MUNICIPIO DE OURO VELHO
Plano 09032026-094443 de SERRA GRANDE (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Serra Grande-PB — MUNICIPIO DE SERRA GRANDE
Plano 09032026-094444 de DIAMANTE (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Pavimentação de Ruas ( Trecho da Rua Celestina Mangueira, Trecho da Rua Daura Ferreira Gomes, Trecho da Rua Luís Viêira Martins, Trecho da Rua Ver. Américo Pereira, dentro do perimetro urbano) — MUNICIPIO DE DIAMANTE
Plano 09032026-094445 de JUNCO DO SERIDÓ (PB) · situação: ciente
Áreas: 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Aquisição de material de construção destinado à construção/melhoria/reforma de unidades habitacionais de interesse social em áreas urbanas, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional, promover a dignidade da população em situação de vulnerabilidade e melhorar as condições de habitabilidade no município de Junco do Seridó/PB. — MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO
Plano 09032026-094446 de JOCA CLAUDINO (PB) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Modernização do Campo de Futebol Padre Duarte, no Município de Joca Claudino/PB. — MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO
Plano 09032026-094447 de DESTERRO (PB) · situação: ciente
Áreas: 16-Habitação / 481-Habitação Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Construção de Unidades Habitacionais na zona do município de Desterro/PB. — MUNICIPIO DE DESTERRO
Plano 09032026-094448 de SÃO DOMINGOS (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS - PB Rua Antônio Lourenço de Souza: 2.392 m2 de Paralelepípedo Rua Projetada 01: 425 m2 de Paralelepípedo Rua Projetada 02: 1.040 m2 de Paralelepípedo — MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS
Plano 09032026-094449 de AGUIAR (PB) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Construção da Etapa 03 para Conclusão do Estádio Municipal Nego Sonha — MUNICIPIO DE AGUIAR
Plano 09032026-094450 de AMPARO (PB) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Aquisição de Equipamentos Agrícolas para o Município de Amparo - PB — MUNICIPIO DE AMPARO
Plano 09032026-094451 de BORBOREMA (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 796 mil
- Pavimentação De Estradas Vicinais — MUNICIPIO DE BORBOREMA
Plano 09032026-094452 de CAJAZEIRINHAS (PB) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Modernização do campo de futebol com a implantação de Vestiários e arquibancadas. - Estádio Domingos Cavalcante de Almeida (O Domingão) no bairro Centro; - 120mx80m (Área beneficiada do campo 8.800m2 — MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.