Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2025
- Quem indicou
- Roberto Duarte · Deputado(a) federal (AC) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202544630004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 13 milhões
- Liquidado
- R$ 12,9 milhões
- Pago
- R$ 13 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 13 milhões
- Liquidado
- R$ 12,9 milhões
- Pago
- R$ 13 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 130.465 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 07/2026 | R$ 130 mil |
| MUNICIPIO DE ACRELANDIACNPJ 84306737000127 · ACRELÂNDIA (AC) | 09/2025 | R$ 3,27 milhões |
| MUNICIPIO DE BRASILEIACNPJ 04508933000145 · BRASILÉIA (AC) | 09/2025 | R$ 739 mil |
| MUNICIPIO DE FEIJOCNPJ 04005179000120 · FEIJÓ (AC) | 09/2025 | R$ 4,95 milhões |
| MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTROCNPJ 04076733000160 · PLÁCIDO DE CASTRO (AC) | 09/2025 | R$ 990 mil |
| MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARDCNPJ 04077251000125 · SENADOR GUIOMARD (AC) | 09/2025 | R$ 2,97 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-085267 de MUNICIPIO DE ACRELANDIA (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,27 milhões
- Pavimentação: Adequação de Vias do município de Acrelândia Pavimentar com CBUQ em média 16.335 m² das vias públicas: rua Sebastião Bocalom Jr, rua Minas Gerais, rua Alvorada do Norte, rua José de Deus, rua Geraldo Barbosa, rua Hermógenes Belmont, rua Abílio Menezes de Maia, rua Rio de Janeiro e rua Sete de Setembro; — MUNICIPIO DE ACRELANDIA
Plano 09032025-085268 de MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 990 mil
- Pavimentação de vias no perímetro urbano do município de Plácido de Castro. — MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO
Plano 09032025-085269 de MUNICIPIO DE BRASILEIA (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 739 mil
- Melhoramento da Estrutura Viária Urbana do Município De Brasiléia/AC. A ação visa proporcionar melhoria das condições de trafegabilidade urbana, ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, e elevação da qualidade de vida da população atendida. Através da intervenção em cerca de 3.000m² de vias urbanas serão beneficiadas diretamente cerca de 3.000 famílias. — MUNICIPIO DE BRASILEIA
Plano 09032025-085270 de MUNICIPIO DE FEIJO (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 4,95 milhões
- Pavimentação e adequações de vias no município de Feijó/AC. A ação visa proporcionar melhoria da mobilidade urbana para moradores e veículos, e promoção da inclusão urbana, com mais dignidade e qualidade de vida para os moradores da área beneficiada. Serão pavimentados 1.680 metros lineares de vias urbanas, beneficiar diretamente pelo menos 10.000 moradores. — MUNICIPIO DE FEIJO
Plano 09032025-085271 de MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,97 milhões
- Pavimentação asfáltica com drenagem, meio fio e sarjetas em vias urbanas no município de Senador Guiomard/AC. As vias urbanas do município de Senador Guiomard/AC enfrentam deficiências estruturais, como ausência de pavimentação, problemas de drenagem e falta de infraestrutura básica, o que compromete a mobilidade, causa danos à saúde pública e dificulta o acesso a serviços essenciais, especialmente durante o período chuvoso. Com o recurso de R$ 2.970.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil reais), estima-se a execução de aproximadamente 2,26 km de vias urbanas com 6 metros de largura, incluindo pavimentação asfáltica em CBUQ, drenagem superficial com meio-fio e sarjeta. Melhorando assim a mobilidade urbana, a redução dos transtornos causados pelas chuvas, valorização imobiliária das áreas contempladas, aumento da segurança e conforto dos usuários das vias, além da promoção da saúde pública por meio do controle de poeira e lama. — MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

