Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2025
- Quem indicou
- Paulinho Freire · Deputado(a) federal (RN) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202544430007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 15,7 milhões
- Liquidado
- R$ 15,5 milhões
- Pago
- R$ 15,7 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 15,7 milhões
- Liquidado
- R$ 15,5 milhões
- Pago
- R$ 15,7 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 156.877 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE NATALCNPJ 08241747000143 · NATAL (RN) | 09/2025 a 10/2025 | R$ 15,1 milhões |
| MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINOCNPJ 08168478000137 · SENADOR GEORGINO AVELINO (RN) | 09/2025 | R$ 396 mil |
| SEM INFORMACAO-8 · Sem informação (null) | 08/2026 a 09/2026 | R$ 82 mil |
| TOYOTA DO BRASIL LTDACNPJ 59104760000604 · SOROCABA (SP) | 08/2026 | R$ 27,8 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-077331 de MUNICIPIO DE NATAL (RN) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 594 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Custear as atividades da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, visando o fortalecimento da gestão e o controle social do SUAS. — FUMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Plano 09032025-077332 de MUNICIPIO DE NATAL (RN) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 4,07 milhões
- Investimento
- R$ 0,00
- Locação da estrutura necessária para realização do evento Natal em Natal na orla da Praia de Ponta Negra no período de 25/12/2025 a 01/01/2026; Programação: nos dias 25/12/2025 e 31/12/2025 teremos atrações de renome nacional, regional e local, com a finalidade de celebração do aniversário da cidade e festa de ano novo. Nos dias 26, 27, 28, 29 e 30/12, atrações locais e regionais para fortalecimento da cultura de Natal/RN. Todas as atrações musicais serão custeadas pela Prefeitura do Natal. — FUNDACAO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES
Plano 09032025-077333 de MUNICIPIO DE NATAL (RN) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,96 milhões
- A presente proposição tem como objeto a realização de obras de infraestrutura esportiva no Município de Natal/RN, abrangendo as seguintes intervenções: Complementação financeira para execução do Convênio nº 941111/2023, que tem como objeto a modernização de campo de futebol e a construção de campo society, pista de skate e quadra de esportes, integrando um complexo esportivo urbano no município; Execução de obras de reforma e ampliação em quadras de esportes já existentes no Município de Natal; Todas as intervenções acima estarão devidamente discriminadas nas metas físicas do presente Plano de Trabalho, com as respectivas quantidades e itens de mensuração orçamentários correspondentes. — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Plano 09032025-077334 de MUNICIPIO DE NATAL (RN) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 6,52 milhões
- Implantação de qualificação viária com realização de obras de pavimentação e drenagem de ruas no perímetro urbano do Município de Natal visando promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Plano 09032025-077335 de SENADOR GEORGINO AVELINO (RN) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 396 mil
- Pavimentação de Ruas na Zona Urbana. — MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.