Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0008 de 2025
- Quem indicou
- Ivoneide Caetano · Deputado(a) federal (BA) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202543950008
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8,61 milhões
- Liquidado
- R$ 8,52 milhões
- Pago
- R$ 8,61 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8,61 milhões
- Liquidado
- R$ 8,52 milhões
- Pago
- R$ 8,61 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 86.065 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 04/2026 | R$ 86,1 mil |
| MUNICIPIO DE AMERICA DOURADACNPJ 13891536000196 · AMÉRICA DOURADA (BA) | 09/2025 | R$ 495 mil |
| MUNICIPIO DE CANAPOLISCNPJ 13812144000194 · CANÁPOLIS (BA) | 09/2025 | R$ 594 mil |
| MUNICIPIO DE CATUCNPJ 13800685000100 · CATU (BA) | 09/2025 | R$ 495 mil |
| MUNICIPIO DE MARACASCNPJ 13910203000167 · MARACÁS (BA) | 09/2025 | R$ 990 mil |
| MUNICIPIO DE NOVA ITARANACNPJ 13892187000127 · NOVA ITARANA (BA) | 09/2025 | R$ 990 mil |
| MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOSCNPJ 13798905000109 · OLIVEIRA DOS BREJINHOS (BA) | 10/2025 | R$ 990 mil |
| MUNICIPIO DE PINDOBACUCNPJ 13908710000166 · PINDOBAÇU (BA) | 09/2025 | R$ 997 mil |
| MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRACNPJ 13717798000139 · PRESIDENTE DUTRA (BA) | 09/2025 | R$ 990 mil |
| MUNICIPIO DE SAO GABRIELCNPJ 13891544000132 · SÃO GABRIEL (BA) | 09/2025 | R$ 594 mil |
| MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHOCNPJ 13655659000128 · TABOCAS DO BREJO VELHO (BA) | 09/2025 | R$ 396 mil |
| MUNICIPIO DE TEOLANDIACNPJ 14196042000154 · TEOLÂNDIA (BA) | 09/2025 | R$ 990 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-085007 de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 990 mil
- Pavimentação em intertravado em vária ruas do município de Presidente Dutra Bahia. — MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA
Plano 09032025-085008 de MUNICIPIO DE CATU (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 495 mil
- CONSTRUÇÃO DE PRAÇA — MUNICIPIO DE CATU
Plano 09032025-085009 de MUNICIPIO DE NOVA ITARANA (BA) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 990 mil
- Requalificação Urbanística da Praça Nossa Senhora de Lourdes, no município de Nova Itarana/BA, com área de 2.000 m², configurada como Praça de Eventos com uso prioritário para atividades culturais, artísticas, esportivas, comerciais e recreativas de caráter eventual ou periódico, voltadas ao fomento turístico e econômico. O espaço será utilizado para a realização de eventos consolidados no calendário municipal, como a Festa da Padroeira, São João, Réveillon, campeonatos esportivos, feiras e apresentações culturais, além de novas programações anuais. O fluxo turístico estimado é de 3.000 a 4.000 visitantes por evento de grande porte, com impacto direto no comércio e nos serviços, gerando incremento econômico e fortalecimento da identidade cultural local. — MUNICIPIO DE NOVA ITARANA
Plano 09032025-085010 de MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 396 mil
- PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DA COMUNIDADE DE MUCAMBO NÃO É ESTRADAS VICINAIS E SIM EM PERÍMETRO URBANO. — MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO
Plano 09032025-085011 de MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 990 mil
- OBJETIVOS: ASSEGURAR CONDIÇÕES VISANDO A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE AÇÕES DE INFRA ESTRUTURA CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA, ABERTURA DE NOVAS RUAS E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS. — MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
Plano 09032025-085012 de MUNICIPIO DE MARACAS (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 990 mil
- Pavimentação de vias urbanas na sede do Municipio de Maracas - Bahia: Rua Francisco Clovis Sousa - 1.712,97 m2; Rua Pastor Ranulfo Gomes - 492,00 m2; Rua Nair Morbek - 624,00 m2 Rua Paulino Antônio Gomes -806,47 m2 ; Rua Álvaro Portela 954,24 m2; Rua Maria Dulce Portela - 700,00 m2. — MUNICIPIO DE MARACAS
Plano 09032025-085013 de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS (BA) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 693 mil
Plano 09032025-085014 de TEOLÂNDIA (BA) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 990 mil
- EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS, COMPREENDENDO OS SEGUINTES: SERVIÇOS PRELIMINARES; ADMINISTRAÇÃO LOCAL; DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA - BAHIA. — MUNICIPIO DE TEOLANDIA
Plano 09032025-085015 de CANÁPOLIS (BA) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 594 mil
- CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-BA — MUNICIPIO DE CANAPOLIS
Plano 09032025-085016 de PINDOBAÇU (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 997 mil
- AMPLIAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO POVOADO DE CAJUEIRO - MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU - BAHIA — MUNICIPIO DE PINDOBACU
Plano 09032025-085017 de SÃO GABRIEL (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 594 mil
- CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE Barragem Subterrânea/Açude/Barreiro — MUNICIPIO DE SAO GABRIEL
Plano 09032025-085018 de MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA (BA) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 495 mil
- Construção de Praça Urbana para Adequação de Espaços de Interesse Turístico no Bairro Nova América no Município de América Dourada, Estado da Bahia. Espaço destinado a realização de eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos, além de feira de artesanato com foco no atendimento aos turistas em visitação aos atrativos natural da Cidade e da região como: Cachoeira do Agreste e Fazenda Marimbus (América Dourada), Cachoeira do Ferro Doido, Gruta dos Brejões e passeios de Enoturismo (Morro do Chapéu). Considerando ainda que a partir da referida construção, vamos fomentar o turismo e comercio local gerando emprego e renda. Estima-se que as melhorias na área de intervenção atrairá milhares de turistas que buscam experiências culturais autênticas e seguras. — MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA
Plano 09032025-2-088453 de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS (BA) · situação: impedido
Áreas: 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 693 mil
- Gerenciamento e realização de cursos de ensino profissionalizante aos alunos em distorção idade x ano matriculados na rede municipal de ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece, em seu artigo 37, que é responsabilidade dos sistemas de ensino assegurar aos jovens e aos adultos “que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho”. Também o texto regulador indica que a oferta de Educação de Jovens e Adultos deva, preferencialmente, articular-se com a educação profissional. E em consonância a esta responsabilidade, o Plano Nacional de Educação (PNE) também estabelece diretrizes para superação das desigualdades educacionais e formação para o trabalho e para a cidadania, através de oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Para além dos aspectos legais, é necessário que percebamos a elevação de escolaridade integrada à educação profissional como importante instrumento de conscientização da classe trabalhadora. No entanto, tal intento deve ir além do aspecto jurídico-formal, passando a dialogar, de modo real, educação básica e educação profissional. A política nacional de formação para o trabalho tem sido dirigida com pouca interferência da classe trabalhadora. Não obstante, a pretexto de atender as demandas dessa classe, as oportunidades educacionais têm sido democratizadas, mas isso não tem garantido o acesso aos níveis mais elevados de ensino, muito menos a socialização do conhecimento para a massa da classe trabalhadora. No Estado da Bahia, a Rede de Educação Profissional e Tecnológica tem como objetivo consolidar e ampliar a oferta da educação profissional em consonância com o desenvolvimento socioeconômico e ambiental dos territórios baianos, promovendo a inserção cidadã na vida social e no mundo do trabalho. Dentre seus objetivos específicos, figuram a ampliação e democratização do acesso à educação profissional por meio cursos de técnicos de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada, públicos e gratuitos, o fortalecimento da inclusão educacional por meio da educação profissional para trabalhadores e populações tradicionalmente excluídas do acesso à educação profissional, a garantia do desenvolvimento dos jovens para uma inserção cidadã na vida social e no mundo do trabalho, por meio da educação profissional técnica de nível médio integrada ao ensino médio subsequentes, a segurança à escolaridade aos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, por meio de cursos de educação profissional integrados à elevação da escolaridade nos níveis fundamental e médio. E neste sentido, o SENAI, em conformidade com a realidade atual e na busca contínua de uma sociedade de igualdade de oportunidade a todos, alinhando suas iniciativas às do Município de EUNÁPOLIS, vem oferecer o desenvolvimento e execução de cursos de Educação Profissional no ensino fundamental II, considerando as particularidades do público do EJA, identificando as necessidades locais, fomentando a elevação de escolaridade e geração de emprego e renda. — MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.