Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2025
- Quem indicou
- Dr. Benjamim · Deputado(a) federal (MA) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202543590003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 7,28 milhões
- Liquidado
- R$ 7,2 milhões
- Pago
- R$ 7,23 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 7,28 milhões
- Liquidado
- R$ 7,2 milhões
- Pago
- R$ 7,23 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 21.827 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CAROLINACNPJ 12081691000184 · CAROLINA (MA) | 09/2025 | R$ 1,49 milhão |
| MUNICIPIO DE CODOCNPJ 06104863000195 · CODÓ (MA) | 10/2025 | R$ 1,98 milhão |
| MUNICIPIO DE VITORINO FREIRECNPJ 06018568000116 · VITORINO FREIRE (MA) | 09/2025 a 12/2025 | R$ 3,74 milhões |
| SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)CNPJ 33683111000107 · BRASÍLIA (DF) | 03/2026 | R$ 21,8 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-079397 de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE (MA) · situação: impedido
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 2,16 milhões
- Investimento
- R$ 0,00
- Ações de atenção à saúde (Contratação de hospitais regionais e privados para cirurgias eletivas e internações, exames de imagem (tomografia, ultrassom, endoscopia, exames laboratoriais de média e alta complexidade, consultas especializadas em diversas áreas médicas, aquisição de medicamentos hospitalares de alto custo (antibióticos, anestésicos, imunossupressores, etc.), aquisição de medicamentos hospitalares de uso contínuo, reposição de estoque estratégico para urgência e emergência para o município de Vitorino Freire/MA. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE
Plano 09032025-079398 de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,58 milhão
- Recapeamento de pavimentação asfáltica de vias urbanas na sede do município de Vitorino Freire/MA — MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE
Plano 09032025-079399 de MUNICIPIO DE CODO (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 605-Abastecimento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,98 milhão
- Construção de Feira Pública na Zona Urbana no Município de Codó/MA — MUNICIPIO DE CODO
Plano 09032025-079400 de MUNICIPIO DE CAROLINA (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,49 milhão
- URBANIZAÇÃO DA ORLA DE CAROLINA-MA ETAPA 1, LOCALIZADA NAS COORDENADAS LATITUDE: 7°20'11.69"S, LONGITUDE: 47°28'29.12"O — MUNICIPIO DE CAROLINA
Plano 09032025-2-086360 de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE (MA) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 2,16 milhões
- Investimento
- R$ 0,00
- 02 PODER EXECUTIVO 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0075.2044.0000 MANUT. E FUNC. FUNDO SAUDE MUNIC. SAUDE PLENA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.