Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0008 de 2025
- Quem indicou
- Adilson Barroso · Deputado(a) federal (SP) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202542920008
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 900 mil
- Liquidado
- R$ 891 mil
- Pago
- R$ 891 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 900 mil
- Liquidado
- R$ 891 mil
- Pago
- R$ 891 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 0 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE SAO PAULOCNPJ 46379400000150 · SÃO PAULO (SP) | 10/2025 | R$ 297 mil |
| MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRETOSCNPJ 44780609000104 · BARRETOS (SP) | 10/2025 | R$ 198 mil |
| MUNICIPIO DE GETULINACNPJ 44528842000196 · GETULINA (SP) | 12/2025 | R$ 198 mil |
| MUNICIPIO DE SERTAOZINHOCNPJ 45371820000128 · SERTÃOZINHO (SP) | 10/2025 | R$ 198 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-084506 de MUNICIPIO DE BARRETOS (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 198 mil
- Implantação e troca do sistema de iluminação do Estádio Municipal — MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRETOS
Plano 09032025-084507 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 363-Ensino Profissional
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 297 mil
- Construção da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Técnica Estadual Professor Francisco dos Santos, localizada no Município de São Simão/SP — CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA
Plano 09032025-084508 de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 198 mil
- Aquisição de rádio comunicadores e antenas digitais para a Guarda Civil Metropolitana do Município de Sertãozinho/SP — MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Plano 09032025-084509 de MUNICIPIO DE GETULINA (SP) · situação: impedido
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 198 mil
- PLAYGROUND/PARQUE INFANTIL – 03 TORRES – MODELO 01 - Área necessária incluindo as medidas de segurança conforme norma da ABNT e INMETRO – 13x13m = 169m² - (4 unidades) GANGORRA EM METAL/FERRO DE 2 PRANCHAS E 4 LUGARES COM ASSENTOS EM ROTOMOLDADOS - (4 unidades) GIRA-GIRA CARROSSEL EM METAL/FERRO COM 6 LUGARES E ASSENTOS EM MADEIRA PLASTICA - (4 unidades) — MUNICIPIO DE GETULINA
Plano 09032025-2-088322 de MUNICIPIO DE GETULINA (SP) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 365-Educação Infantil
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 198 mil
- Implantação de Playground/Parque Infantil – 03 Torres – Modelo 01, com área total de 13m x 13m (169m²) por unidade, totalizando 04 (quatro) unidades, e instalação de Gangorra em Metal/Ferro de 2 pranchas e 4 lugares com assentos em rotomoldados – 04 (quatro) unidades, conforme normas da ABNT e do INMETRO. Vinculação da Finalidade e Objeto A finalidade deste projeto é promover o lazer, a convivência social e o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças do Município de Getulina, por meio da implantação de espaços públicos de recreação seguros, inclusivos e de qualidade. O objeto da emenda – implantação de playgrounds e gangorras em conformidade com as normas de segurança da ABNT e do INMETRO – está diretamente vinculado à finalidade proposta, pois visa proporcionar ambientes de lazer adequados à população infantil, incentivando práticas de socialização, atividades ao ar livre e bem-estar da comunidade local. Metas Mensuráveis Meta principal: Implantar e entregar à população 04 (quatro) unidades de playgrounds completos e 04 (quatro) gangorras metálicas de 2 pranchas e 4 lugares, em áreas públicas do município. Indicadores de medição: • Quantidade de playgrounds instalados: 04 unidades • Quantidade de gangorras instaladas: 04 unidades • Área total beneficiada: 676 m² (4 x 169 m²) • Percentual de execução física prevista: 100% dos equipamentos entregues e em funcionamento Resultado esperado: Conclusão integral da instalação dos equipamentos de lazer, proporcionando infraestrutura adequada ao lazer infantil, em conformidade com as normas técnicas e de segurança. Ação Orçamentária Os recursos provenientes desta emenda parlamentar serão alocados na seguinte ação orçamentária, devidamente incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Getulina: 1 – Prefeitura Municipal de Getulina 02 – Poder Executivo 02 09 – Departamento de Obras e Serviços Públicos 020900 – Departamento de Obras e Serviços Públicos 15 – Urbanismo 15 452 – Serviços Urbanos 15 452 0015 – Gestão de Serviços Públicos 15 452 0015 2033 0000 – Manutenção de Praças, Parques e Jardins Essa vinculação orçamentária garante a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das normas legais e contábeis aplicáveis. Declaração de Não Destinação de Despesas Vedadas O Município de Getulina declara, de forma expressa, que os recursos recebidos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos ou pensionistas), tampouco a encargos referentes ao serviço da dívida. Os valores serão aplicados exclusivamente na execução do objeto descrito neste plano de trabalho, conforme as normas legais e regulamentares vigentes. Prazo de Execução O prazo total para execução do objeto é de 1.080 (mil e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do Termo de Execução ou instrumento equivalente. O prazo atende integralmente ao disposto no Art. 22 da Portaria Conjunta vigente e às determinações da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, ou norma substituta, garantindo tempo hábil e regularidade para a execução completa do projeto. (Segue em anexo o plano de ação e a declaração que comprova as informações). — MUNICIPIO DE GETULINA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.