Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0005 de 2025
- Quem indicou
- Jorge Braz · Deputado(a) federal (RJ) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202541520005
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 4,28 milhões
- Liquidado
- R$ 4,24 milhões
- Pago
- R$ 4,24 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 4,28 milhões
- Liquidado
- R$ 4,24 milhões
- Pago
- R$ 4,24 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 4.000 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANACNPJ 28812972000108 · BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) | 12/2025 | R$ 495 mil |
| MUNICIPIO DE ITALVACNPJ 30417158000122 · ITALVA (RJ) | 09/2025 a 10/2025 | R$ 891 mil |
| MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAECNPJ 28919637000103 · LAJE DO MURIAÉ (RJ) | 09/2025 | R$ 297 mil |
| MUNICIPIO DE MACUCOCNPJ 01617237000189 · MACUCO (RJ) | 10/2025 | R$ 297 mil |
| MUNICIPIO DE MENDESCNPJ 28580694000100 · MENDES (RJ) | 09/2025 | R$ 495 mil |
| MUNICIPIO DE PIRAICNPJ 29141322000132 · PIRAÍ (RJ) | 09/2025 | R$ 1,29 milhão |
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUACNPJ 29114139000148 · SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (RJ) | 10/2025 | R$ 473 mil |
| STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.CNPJ 58069360001010 · BRASÍLIA (DF) | 08/2026 | R$ 4 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-081246 de MUNICIPIO DE MENDES (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 495 mil
- Aquisição de um caminhão basculante/caçamba — MUNICIPIO DE MENDES
Plano 09032025-081247 de MUNICIPIO DE PIRAI (RJ) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 495 mil
- A proposta visa fomentar a atividade de piscicultura, promovendo o desenvolvimento econômico e social de no mínimo 10 famílias beneficiárias. A criação de peixes em sistemas controlados representa uma alternativa viável de geração de renda e segurança alimentar, especialmente para comunidades rurais. Com os tanques, será possível iniciar ou ampliar a produção de pescado, promovendo: • Estímulo à produção sustentável de alimentos; • Inclusão produtiva de pequenos proprietários rurais; • Aumento da renda familiar e fixação do homem no campo; • Aproveitamento racional dos recursos naturais disponíveis. A iniciativa está alinhada com as diretrizes de apoio à agricultura familiar e ao fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura, contribuindo para o desenvolvimento local e o combate à insegurança alimentar. — MUNICIPIO DE PIRAI
Plano 09032025-081248 de MUNICIPIO DE PIRAI (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 792 mil
- A pavimentação de aproximadamente 1 km de estradas vicinais tem como objetivo a inclusão produtiva, a segurança e a qualidade de vida da população rural. Essa intervenção irá agregar valor aos produtos locais, facilitará o escoamento da produção agrícola melhorando a capacidade de venda, o transporte escolar e o acesso a serviços essenciais, promovendo maior integração entre as comunidades rurais e os centros urbanos. Além disso, a obra contribuirá para o desenvolvimento econômico e social da região, reduzindo custos com manutenção e transporte, em conformidade com as políticas públicas voltadas à infraestrutura rural e à melhoria da mobilidade, trazendo benefícios altamente positivos para a população. — MUNICIPIO DE PIRAI
Plano 09032025-081249 de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) · situação: impedido
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 495 mil
- Pavimentação de ruas do município em perímetro urbano: - Rua Adeval Moraes de Almeida; - Rua Acyr Dias Dutra; - Rua Aylton Avelino dos Santos; - Rua Exp. João Avelino dos Santos; - Rua Romualdo Otílio da Silveira. — MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Plano 09032025-081250 de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 473 mil
- Ampliação do Sistema de Videomonitoramento municipal. — MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA
Plano 09032025-081251 de MUNICIPIO DE ITALVA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 396 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- 1. Identificação do Município O município de Italva, localizado na região Noroeste Fluminense do estado do Rio de Janeiro, possui uma população estimada em aproximadamente 15.000 habitantes (IBGE, 2024). Apresenta características de pequeno porte, com economia voltada principalmente para a agricultura e pecuária, e enfrenta desafios relevantes no campo da assistência à saúde, especialmente no que se refere à atenção especializada e à rede de urgência e emergência. 2. Situação Atual e Necessidade Identificada Italva não dispõe de unidade hospitalar própria e, por isso, depende integralmente de hospitais de referência em municípios vizinhos para o atendimento de casos de média e alta complexidade. Diante dessa realidade, a capacidade de estabilizar pacientes em estado grave no município, enquanto se aguarda a transferência para unidades de referência, torna-se estratégica e urgente para garantir a continuidade do cuidado e reduzir riscos de agravamento e óbitos evitáveis. Atualmente, a estrutura existente é limitada, sem equipamentos adequados para oferecer suporte avançado de vida. A ausência de uma sala de estabilização equipada e de uma ambulância com suporte avançado impede o atendimento eficiente em situações de urgência, como traumas, síndromes coronarianas agudas, acidentes vasculares cerebrais, emergências obstétricas e crises respiratórias graves. 3. Objetivo do Plano de Trabalho A presente proposta tem como objetivo o pagamento da locação de equipamentos médicos essenciais para a operacionalização de: • Uma sala de estabilização no município de Italva; • Uma ambulância de suporte avançado – Tipo D, equipada para remoções de pacientes críticos. Essa ação visa oferecer suporte adequado à atenção especializada de urgência e emergência, permitindo a estabilização e transferência segura dos pacientes até as unidades hospitalares de referência. 4. Equipamentos locados A locação compreenderá os seguintes equipamentos: • Macas hospitalares de emergência (com elevação e rodízio); • Monitores multiparâmetros (com ECG, oximetria, pressão não invasiva e temperatura); • Bombas de infusão volumétrica e seringa; • Desfibriladores bifásicos com monitoramento; • Eletrocardiógrafos digitais com laudo automatizado; • Aparelhos de ultrassonografia portátil (point-of-care); • Aparelhos de raio-X móvel digital. 5. Metas e Resultados Esperados As metas a serem atingidas com a execução deste plano são: • Garantir a operacionalização contínua de 01 sala de estabilização até o final do 1º mês após o recebimento dos recursos; • Garantir a operação contínua de 01 ambulância de suporte avançado tipo D, equipada e pronta para remoções de alta complexidade; • Reduzir em 30% o tempo médio de estabilização e transferência de pacientes críticos, em comparação com dados do semestre anterior; • Aumentar em 100% a capacidade técnica local de atendimento de urgência especializada, com equipe capacitada e estrutura adequada. 6. Impacto Esperado Com a implantação deste plano, espera-se: • Melhoria na resposta às urgências e emergências, com estabilização precoce dos pacientes; • Redução da mortalidade evitável por causas tratáveis com suporte avançado imediato; • Fortalecimento da rede de atenção especializada e do componente de urgência no município; • Maior integração com os serviços hospitalares regionais, otimizando fluxos de transferência regulada via SISREG. 7. Conclusão Diante da ausência de unidade hospitalar no município e da necessidade de garantir assistência especializada em situações de urgência, o presente plano de trabalho visa suprir uma lacuna histórica na saúde pública local, com ações que têm alto impacto sobre a mortalidade e morbidade da população. A locação dos equipamentos propostos é uma estratégia viável, eficiente e de rápida implementação, que garantirá melhores condições de atendimento aos cidadãos de Italva, respeitando os princípios do SUS e as diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências. O CNES 2272199 será o beneficiado com o referido recurso. O incremento será aplicado de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 96/2023 (ou portaria vigente), e conforme planejamento e monitoramento da gestão municipal. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA
Plano 09032025-081252 de MUNICIPIO DE ITALVA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 495 mil
- Construção de uma praça no Bairro Alto da Boa Vista — MUNICIPIO DE ITALVA
Plano 09032025-081253 de MACUCO (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 297 mil
- Aquisição de uma Viatura para Guarda Municipal - Hilux 4x4 turbo - Diesel . — MUNICIPIO DE MACUCO
Plano 09032025-081254 de LAJE DO MURIAÉ (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 297 mil
- Aquisição de Equipamento e Material permanente para defesa Civil Municipal — MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE
Plano 09032025-2-088228 de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 495 mil
- Pavimentação de ruas do município em perímetro urbano: - Rua Adeval Moraes de Almeida, Bairro Santa Terezinha; - Rua Acyr Dias Dutra, Bairro Santa Terezinha; - Rua Aylton Avelino dos Santos, Bairro Santa Terezinha; - Rua Exp. João Avelino dos Santos, Bairro Santa Terezinha; - Rua Romualdo Otílio da Silveira, Bairro Santa Terezinha. — MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.