Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0004 de 2025
- Quem indicou
- Eduardo Girão · Senador(a) (CE) · NOVO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202541380004
Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 10,8 milhões
- Liquidado
- R$ 10,6 milhões
- Pago
- R$ 10,7 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Saúde › Atenção básica · ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
- Empenhado
- R$ 10,8 milhões
- Liquidado
- R$ 10,6 milhões
- Pago
- R$ 10,7 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 99.960 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROCNPJ 10247269000120 · DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLECNPJ 10734149000158 · SOLONÓPOLE (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADACNPJ 10652262000194 · QUIXADÁ (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 09662953000190 · GUAIÚBA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 10383249000187 · JAGUARIBE (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 10553026000110 · MARACANAÚ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11413042000170 · GUARAMIRANGA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11419241000196 · IBARETAMA (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11419498000148 · PINDORETAMA (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11696573000118 · TARRAFAS (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 12410840000101 · TIANGUÁ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJACNPJ 11410012000100 · PACUJÁ (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATICNPJ 09650719000142 · ARACATI (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CECNPJ 13832199000166 · CARNAUBAL (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABACNPJ 13537713000130 · AIUABA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTECNPJ 11108202000178 · ANTONINA DO NORTE (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARESCNPJ 11901982000109 · APUIARÉS (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABACNPJ 09625350000118 · ARACOIABA (CE) | 12/2025 | R$ 98,2 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZCNPJ 11319375000135 · ARNEIROZ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIOCNPJ 11402261000154 · BAIXIO (CE) | 12/2025 | R$ 99,6 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHACNPJ 11740887000170 · BARBALHA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITECNPJ 10241072000184 · BATURITÉ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEMCNPJ 12147522000108 · BOA VIAGEM (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRECNPJ 11260394000133 · CARIRÉ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACUCNPJ 10559556000176 · CARIRIAÇU (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVELCNPJ 11412197000192 · CASCAVEL (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSCCNPJ 11777761000170 · CAUCAIA (CE) | 12/2025 | R$ 99,2 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAUCNPJ 11870244000141 · COREAÚ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATACNPJ 11463735000178 · CROATÁ (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERECNPJ 11418461000103 · ERERÊ (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHACNPJ 11398545000114 · FORQUILHA (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIOCNPJ 11411267000198 · GENERAL SAMPAIO (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIROCNPJ 11422373000177 · GRANJEIRO (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARACNPJ 07557784000100 · HORIZONTE (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINACNPJ 10175160000125 · IBIAPINA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGACNPJ 10297282000194 · IBICUITINGA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUICNPJ 11418377000181 · ICAPUÍ (CE) | 06/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICOCNPJ 11896777000100 · ICÓ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATUCNPJ 11979908000105 · IGUATU (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGACNPJ 11924674000107 · IPAPORANGA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIMCNPJ 12003262000199 · IPAUMIRIM (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJECNPJ 11901900000126 · ITAPAGÉ (CE) | 12/2025 | R$ 99,5 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCACNPJ 11402517000123 · ITAPIPOCA (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNACNPJ 11428360000105 · ITAPIÚNA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMACNPJ 11660998000177 · ITAREMA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRACNPJ 11335738000126 · ITATIRA (CE) | 12/2025 | R$ 150 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMACNPJ 11285246000173 · JAGUARETAMA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARACNPJ 09687509000129 · JAGUARIBARA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANACNPJ 12040122000190 · JAGUARUANA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIMCNPJ 11346916000114 · JARDIM (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATICNPJ 11196390000133 · JATI (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRACNPJ 11922843000161 · LAVRAS DA MANGABEIRA (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CECNPJ 11906403000110 · LIMOEIRO DO NORTE (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLECNPJ 11707151000109 · MARTINÓPOLE (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRESCNPJ 11258425000111 · MILAGRES (CE) | 12/2025 | R$ 99,5 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMACNPJ 11787063000156 · MIRAÍMA (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHACNPJ 11867762000106 · MISSÃO VELHA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACACNPJ 12063849000193 · MOMBAÇA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSACNPJ 11415416000197 · MONSENHOR TABOSA (CE) | 12/2025 | R$ 1 milhão |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVACNPJ 11415567000145 · MORADA NOVA (CE) | 12/2025 | R$ 99,4 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOSCNPJ 11407938000147 · MORRINHOS (CE) | 12/2025 | R$ 99,7 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGUCNPJ 11401584000123 · MULUNGU (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUSCNPJ 11980518000155 · PACAJUS (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBACNPJ 09664082000143 · PACATUBA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTICNPJ 11210130000175 · PACOTI (CE) | 12/2025 | R$ 99,7 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANOCNPJ 11857544000190 · PALHANO (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURUCNPJ 10248365000193 · PARACURU (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABACNPJ 11977291000199 · PARAIPABA (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCACNPJ 06041881000175 · PEDRA BRANCA (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIROCNPJ 11265959000175 · PEREIRO (CE) | 12/2025 | R$ 199 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIROCNPJ 13848618000158 · PIQUET CARNEIRO (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRASCNPJ 11428532000140 · PORTEIRAS (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELOCNPJ 11406224000114 · QUIXELÔ (CE) | 12/2025 | R$ 99,8 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIMCNPJ 12035183000160 · QUIXERAMOBIM (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERECNPJ 11910265000143 · QUIXERÉ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAOCNPJ 12640339000131 · REDENÇÃO (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSASCNPJ 11734352000197 · RUSSAS (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRICNPJ 11431917000167 · SANTANA DO CARIRI (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITOCNPJ 11099832000123 · SÃO BENEDITO (CE) | 12/2025 | R$ 99,4 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTECNPJ 12045640000105 · SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURUCNPJ 12015253000118 · SÃO LUÍS DO CURU (CE) | 12/2025 | R$ 300 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SACNPJ 11893974000168 · SENADOR SÁ (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBECNPJ 11886589000193 · SÃO JOÃO DO JAGUARIBE (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALCNPJ 11407563000115 · SOBRAL (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTECNPJ 11428432000114 · TABULEIRO DO NORTE (CE) | 12/2025 | R$ 99,2 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORILCNPJ 11795650000197 · TAMBORIL (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUACNPJ 11393992000180 · TAUÁ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRECNPJ 10237604000100 · VÁRZEA ALEGRE (CE) | 12/2025 | R$ 99,7 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ 11426115000169 · AQUIRAZ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDACNPJ 11203156000196 · ARARENDÁ (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHACNPJ 10145676000127 · BARROQUINHA (CE) | 12/2025 | R$ 99,2 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARACNPJ 11622451000187 · GRANJA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGACNPJ 11461991000126 · PORANGA (CE) | 12/2025 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CECNPJ 11417035000147 · RERIUTABA (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARACNPJ 11787351000100 · VIÇOSA DO CEARÁ (CE) | 12/2025 | R$ 99,9 mil |