Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2025
- Quem indicou
- Cid Gomes · Senador(a) (CE) · PSB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202540810002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 15,3 milhões
- Liquidado
- R$ 15,1 milhões
- Pago
- R$ 15,1 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 15,3 milhões
- Liquidado
- R$ 15,1 milhões
- Pago
- R$ 15,1 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 0 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO CEARACNPJ 07954480000179 · FORTALEZA (CE) | 09/2025 | R$ 3,96 milhões |
| MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ 07911696000157 · AQUIRAZ (CE) | 10/2025 | R$ 990 mil |
| MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ 07660350000123 · CAMOCIM (CE) | 09/2025 | R$ 3,46 milhões |
| MUNICIPIO DE EUSEBIOCNPJ 23563067000130 · EUSÉBIO (CE) | 10/2025 | R$ 990 mil |
| MUNICIPIO DE FORQUILHACNPJ 07673106000103 · FORQUILHA (CE) | 10/2025 | R$ 743 mil |
| MUNICIPIO DE GRANJACNPJ 07827165000180 · GRANJA (CE) | 09/2025 | R$ 2,67 milhões |
| MUNICIPIO DE GROAIRASCNPJ 07598709000180 · GROAÍRAS (CE) | 10/2025 | R$ 743 mil |
| MUNICIPIO DE ITAITINGACNPJ 41563628000182 · ITAITINGA (CE) | 10/2025 | R$ 693 mil |
| MUNICIPIO DE QUIXELOCNPJ 06742480000142 · QUIXELÔ (CE) | 09/2025 | R$ 891 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-078347 de ESTADO DO CEARA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,96 milhões
- Pavimentação de Estradas Vicinais nos Municípios Marco, Tianguá, Boa Viagem e Chaval, no Estado do Ceará. — SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP
Plano 09032025-078348 de MUNICIPIO DE EUSEBIO (CE) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 990 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Custeio Ao Piso Da Atenção Primária no município de Eusébio - CE. — MUNICIPIO DE EUSEBIO
Plano 09032025-078349 de MUNICIPIO DE AQUIRAZ (CE) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 990 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- INCREMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA GARANTIR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE CNES CONTEMPLADOS: UBSF FAMÍLIA PATACAS - 2881332; UBSF TAPERA - 2481294; UBSF SEDE II E III - 6279236; UBSF CAMARÁ - 2481367. A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui-se na principal porta de entrada do SUS, sendo responsável pelo atendimento resolutivo de grande parte das demandas de saúde da população. Considerando especificamente o atual cenário de enfrentamento global do câncer de colo uterino liderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e que acaba de ganhar reforço após o lançamento do CHRONUS (Monitoring HPV Vaccination Impact) - 1o centro de excelência internacional voltado ao monitoramento do impacto da vacinação contra o HPV, foi consensuado no Global Cervical Cancer Elimination Forum 2025, em Bali (Indonésia), a urgência de acelerar as ações em todos os países para que se cumpram as metas 90-70-90 da OMS, quais sejam: vacinar 90% das meninas atéos 15 anos contra o HPV; realizar rastreamento de 70% das mulheres com exames de alta qualidade; e garantir tratamento adequado para 90% das mulheres com lesões ou câncer detectado. (CHRONUS, 2025) Considerando ainda que a população de Aquiraz é constituída por 40.281 mulheres de um total de 80.645 (IBGE, 2022), e que, mais especificamente, na faixa-etária entre 25-64 anos, uma média de apenas 3.597,4 realizaram exame de rastreamento de câncer de colo uterino entre 2020-2024, a gestão local elegeu como prioridade ampliar as ações que possam redundar na melhoria desse indicador de saúde, principalmente pelo fato de se suspeitar que há evidências para um quadro de subnotificação de casos que demanda a engajamento mais eficaz do complexo de saúde municipal. De todo o exposto, parece plausível que se conjuguem esforços para o alcance dessas metas (90-70-90) da OMS no curto espaço de tempo, e que pode ser oportunizado a partir da liberação da referida Emenda Parlamentar. Trata-se, enfim, de cenário favorável e tempestivo para se mitigar o terceiro tipo de câncer mais incidente entre as mulheres no país, cuja média anual de novos casos aproxima-se de 17 mil, perdendo apenas para o de mama e o colorretal, além de se constituir na segunda principal causa de óbitos por câncer no Nordeste e a primeira na Região Norte. (INCA, 2023)Além do mais, essas ações destinadas àsaúde da mulher consubstanciam-se no principal foco eleito pela gestão local da saúde após realização de estudo técnico que identificou quadro epidemiológico desfavorável e que vai de encontro às atuais metas delineadas pela OMS no combate ao câncer do colo de útero, o que, por si só, justifica a utilização de grande parte do valor total disponibilizado por aquele instrumento parlamentar, não impedindo que o montante menos substancial seja alocado em ações afeitas àsaúde bucal e outras condições preveníveis cobertas pela APS e destinadas àpopulação geral. Este Plano de Trabalho tem como finalidade apresentar a aplicação dos recursos provenientes de emenda parlamentar individual, destinados ao custeio de ações e serviços de saúde. O aporte financeiro de R$ 990.000,00 será investido principalmente em iniciativas de prevenção ao câncer do colo do útero, em consonância com as metas globais estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) - vacinar 90% das meninas contra o HPV, realizar rastreamento em 70% das mulheres e garantir tratamento adequado a 90% daquelas diagnosticadas com lesões precursoras ou câncer. Além disso, parte do recurso será destinado à qualificação da atenção em saúde, fortalecendo o cuidado multiprofissional e assegurando maior cobertura assistencial à população. Trata-se de um investimento que alia responsabilidade técnica e compromisso social, garantindo que as políticas públicas locais estejam alinhadas tanto às diretrizes nacionais quanto aos desafios internacionais de saúde. O município reafirma, por meio deste instrumento, seu compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos, garantindo que os investimentos realizados contribuam efetivamente para a melhoria dos indicadores de saúde e o bem-estar da população de Aquiraz. Ressalta-se, ainda, que todas as ações previstas neste plano encontram-se em consonância com as diretrizes do SUS, bem como critérios e regras previstos na portaria conjunta nª15 de 28 de Julho de 2025. Ademais, ressalta-se que, em virtude da necessidade premente de maximizar a cobertura dessas ações para o conjunto da atenção primária à saúde local, todas as UBS ativas no CNES, indistintamente, serão contempladas através do rateio dos recursos conforme critérios populacionais e epidemiológicos previamente estabelecidos. Assegurar a aquisição de insumos médicos, medicamentos básicos e materiais de consumo no combate ao câncer do colo de útero nas diversas unidades básicas de saúde. — MUNICIPIO DE AQUIRAZ
Plano 09032025-078350 de MUNICIPIO DE GRANJA (CE) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,67 milhões
- AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. VICENTE ARRUDA NO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE - CNES 2333899 — MUNICIPIO DE GRANJA
Plano 09032025-078351 de MUNICIPIO DE FORQUILHA (CE) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 743 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O presente pleito tem como finalidade a destinação de recursos para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), voltado ao Centro de Parto Normal Dr. Eliezer Ximenes Rodrigues (CNES 5590663) e ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Almir Rufino de Souza (CNES 5719593), unidades de referência no município de Forquilha/CE. A aplicação dos recursos será direcionada à contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica, assegurando a manutenção de equipes multiprofissionais essenciais ao funcionamento das unidades. No Centro de Parto Normal Dr. Eliezer Ximenes Rodrigues serão contratados 8 enfermeiros obstétricos e 1 assistente social pelo período de 8 meses e 6 técnicos de enfermagem por 6 meses, com a meta de garantir a assistência integral e segura às gestantes, possibilitando a realização média de 80 partos mensais e o acompanhamento do pré-natal e do puerpério. Já no CAPS I Almir Rufino de Souza serão contratados 1 médico psiquiatra, 1 médico clínico, 2 psicólogos, 2 assistentes sociais, 2 terapeutas ocupacionais, 2 enfermeiros e 3 técnicos de enfermagem, todos pelo período de 6 meses, com a meta de manter a capacidade de atender em torno de no mínimo 200 usuários por mês em consultas individuais, atividades terapêuticas ou ações coletivas, assegurando a continuidade da atenção em saúde mental. Os recursos serão aplicados também na aquisição de materiais de consumo indispensáveis ao funcionamento diário das unidades. No Centro de Parto Normal, serão adquiridos materiais médico-hospitalares como kits de parto, luvas cirúrgicas, gases medicinais, esparadrapo, compressas cirúrgicas, campos cirúrgicos, gorros, capotes cirúrgicos e aventais, bem como EPIs, materiais para curativos e esterilização, artigos de higiene e limpeza, papel e copos descartáveis, com a meta de garantir estoque adequado para atender a 100% dos procedimentos realizados na unidade. No CAPS I, serão adquiridos materiais de higiene e limpeza, insumos de escritório básicos, descartáveis de rotina como máscaras, luvas de procedimento e copos descartáveis, além de papel, com a meta de manter regularmente abastecidas todas as atividades terapêuticas e administrativas durante os 12 meses de execução. Dessa forma, a proposta atende integralmente às exigências da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025, especificando de forma clara as especialidades e quantidades de profissionais a serem contratados, o período de execução e a destinação dos materiais de consumo, bem como apresentando as metas mensuráveis associadas às ações previstas. Portanto, a presente solicitação justifica-se pela necessidade de fortalecer a rede municipal de atenção à saúde, assegurando a sustentabilidade das ações desenvolvidas nos serviços de Média e Alta Complexidade, com impacto direto na melhoria do acesso, da qualidade do atendimento e da resolutividade das demandas da população de Forquilha/CE. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA
Plano 09032025-078352 de MUNICIPIO DE QUIXELO (CE) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 606-Extensão Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 891 mil
- O objeto da presente proposta consiste na pavimentação de estradas vicinais, com o objetivo de melhorar a infraestrutura viária na zona rural, promovendo melhores condições de tráfego, segurança e acessibilidade para os moradores das comunidades atendidas. A Meta 1 refere-se à execução de serviços voltados à construção de estradas vicinais em diversas localidades da zona rural do município de Quixelô, incluindo intervenções como regularização da plataforma, ampliação do revestimento primário, execução de dispositivos de drenagem superficial e demais serviços necessários à adequada trafegabilidade, conforme as normas técnicas aplicáveis. — MUNICIPIO DE QUIXELO
Plano 09032025-078353 de MUNICIPIO DE GROAIRAS (CE) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 743 mil
- Reforma da Praça de Eventos Padre Mororó com implantação de anfiteatro, no Município de Groaíras/CE. — MUNICIPIO DE GROAIRAS
Plano 09032025-078354 de MUNICIPIO DE CAMOCIM (CE) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,46 milhões
- 1ª ETAPA DA RECUPERAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA CE 085 DE ACESSO TURÍSTICO À ENTRADA DA SEDE DA CIDADE DE CAMOCIM/CE — MUNICIPIO DE CAMOCIM
Plano 09032025-078355 de MUNICIPIO DE ITAITINGA (CE) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 693 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

