Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0010 de 2025
- Quem indicou
- Zé Vitor · Deputado(a) federal (MG) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202540770010
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,49 milhão
- Liquidado
- R$ 1,48 milhão
- Pago
- R$ 1,48 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,49 milhão
- Liquidado
- R$ 1,48 milhão
- Pago
- R$ 1,48 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 2.097 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 03/2026 | R$ 2,1 mil |
| MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ 16829640000149 · ARAGUARI (MG) | 12/2025 | R$ 205 mil |
| MUNICIPIO DE CASCALHO RICOCNPJ 18259374000191 · CASCALHO RICO (MG) | 12/2025 | R$ 631 mil |
| MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINASCNPJ 18431155000148 · MONTE ALEGRE DE MINAS (MG) | 10/2025 | R$ 396 mil |
| MUNICIPIO DE SANTA VITORIACNPJ 18457226000181 · SANTA VITÓRIA (MG) | 10/2025 | R$ 248 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-081188 de MUNICIPIO DE ARAGUARI (MG) · situação: impedido
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial
- Custeio
- R$ 205 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Promoção da Produção Agropecuária e o fortalecimento de canais de comercialização das mulheres do campo, a partir da capacitação para a comercialização em feiras e outros espaços e a realização de feira/evento para venda e apresentação de produtos do agro, agricultura familiar, artesanato tradicional rural, gastronomia artesanal, entre outros produtos de origem rural, a ser realizada, preferencialmente, com as mulheres participantes do programa Agro EmFrente do MDA e Ademinas. — MUNICIPIO DE ARAGUARI
Plano 09032025-081189 de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS (MG) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 396 mil
- Implantação de sistema de videomonitoramento na zona rural do município de Monte Alegre de Minas (MG). A implantação de videomonitoramento na zona rural justifica-se pela necessidade de reforçar a segurança, prevenir crimes, monitorar propriedades e auxiliar em investigações, além de promover a sensação de segurança para os moradores. O sistema permite o monitoramento remoto, identificação de atividades suspeitas e pode servir como prova em casos de ocorrências criminais. — MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Plano 09032025-081190 de MUNICIPIO DE SANTA VITORIA (MG) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 248 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O presente plano de trabalho tem como objetivo o fortalecimento das ações de saúde no município de Santa Vitória/MG, por meio da contratação de serviços assistenciais especializados, executados pelo estabelecimento registrado sob o CNES 2215268, garantindo atendimento à população conforme as necessidades identificadas na rede municipal de saúde. As atividades serão desenvolvidas abrangendo tanto a assistência ambulatorial quanto serviços complementares essenciais à atenção integral, incluindo: consultas ambulatoriais, apoio diagnóstico, reabilitação, assistência a emergências, assistência intermediária, atenção básica e assistência obstétrica e neonatal. Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, assegurando a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados, em estrita observância às normas do SUS (Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A, 35 e 36) e às diretrizes do Plano Anual de Saúde 2025, garantindo a atenção integral, contínua e de qualidade à população do município. O plano de trabalho encontra-se plenamente compatível com as competências do Fundo Municipal de Saúde de Santa Vitória/MG, responsabilizando-se o ente executor pela gestão e aplicação dos recursos conforme a legislação vigente, princípios do SUS e diretrizes da plataforma Transferegov.br, com total transparência e observância aos órgãos de controle social e ao Tribunal de Contas. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Plano 09032025-081191 de CASCALHO RICO (MG) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 631 mil
Plano 09032025-2-087430 de MUNICIPIO DE ARAGUARI (MG) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 205 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Realizar, entre os dias 16 e 31 de dezembro de 2025, uma Feira Urbana de Negócios do Campo, em área pública do município de Araguari/MG, voltada à promoção da produção agropecuária e comercial com foco na participação de 40 (quarenta) mulheres do campo, vinculadas a agricultura familiar e reforma agrária, e na valorização dos produtos oriundos da pequena agroindústria rural, como queijos, doces, geleias, licores e demais derivados artesanais. Assim fortalecer o setor agropecuário e ampliar a visibilidade das produtoras rurais, criando um ambiente de capacitação, mentoria e comercialização direta entre o campo e a cidade. Estimulando ainda práticas sustentáveis e de gestão, impulsionando a geração de renda, o empreendedorismo feminino e o desenvolvimento econômico territorial de Araguari, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 e 8). Detalhamento de Execução e Indicadores: 1.1. Contratação de Estrutura: Locação, montagem e desmontagem de stands, tendas, palcos, iluminação e banheiros químicos. Indicador de Aferição: Nota fiscal e contrato do(s) fornecedor(es) do serviço. 1.2. Contratação de Serviços de Apoio: Contratação de serviços de sonorização, limpeza e segurança para os dias do evento. Indicador de Aferição: Notas fiscais dos serviços contratados. 1.3. Participação (Público-Alvo): Garantir a participação de 40 expositores, priorizando agricultores familiares e mulheres do campo, conforme o objeto. Indicador de Aferição: Lista de inscrição e de presença dos expositores assinada, fotos e vídeos de divulgação e de depoimento das participantes (este por amostragem) 1.4. Comprovação da Realização: Execução efetiva do evento no período estipulado. Indicador de Aferição: Relatório de execução com registro fotográfico e audiovisual do evento. — MUNICIPIO DE ARAGUARI
Plano 09032025-2-087431 de CASCALHO RICO (MG) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 631 mil
- Aquisição De Caminhão Pipa, Para Apoio À Infraestrutura Produtiva E À Estruturação De Cadeias Produtivas — MUNICIPIO DE CASCALHO RICO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.