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Link: /emendas/202539640010

Emenda nº 0010 de 2025

Quem indicou
Dr. Luiz Ovando · Deputado(a) federal (MS) · PP

Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.

Tipo, como a CGU publica
Emenda Individual - Transferências Especiais
Código
202539640010
Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.
Empenhado
R$ 1,2 milhão
Liquidado
R$ 1,19 milhão
Pago
R$ 1,19 milhão

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

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O que é emenda Pix (transferência especial)?

Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

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O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

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O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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  • Várias localidades (MÚLTIPLO)

    Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS

    Empenhado
    R$ 1,2 milhão
    Liquidado
    R$ 1,19 milhão
    Pago
    R$ 1,19 milhão

    Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 0 (já incluídos no pago).

Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeuMesesRecebido
ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ 15412257000128 · CAMPO GRANDE (MS)12/2025R$ 495 mil
MUNICIPIO DE CASSILANDIACNPJ 03342920000186 · CASSILÂNDIA (MS)12/2025R$ 297 mil
MUNICIPIO DE COXIMCNPJ 03510211000162 · COXIM (MS)09/2025R$ 396 mil

Plano 09032025-083338 de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS) · situação: impedido_rejeicao_plano_trabalho

Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 495 mil
  • O projeto visa à reforma e ampliação das instalações da 7ª CIPM em Bataguassu-MS, com foco na correção de deficiências estruturais, como pisos danificados, banheiros precários e ausência de espaço adequado para atendimento ao público. A modernização é essencial para melhorar as condições de trabalho dos policiais e garantir um atendimento digno à população. Bataguassu, por ser a principal porta de entrada do Estado via BR-267 para quem vem de São Paulo, é um importante ponto de recepção e fiscalização, exigindo uma estrutura policial compatível com sua relevância estratégica. A readequação fortalecerá a capacidade de atuação da Polícia Militar, especialmente no policiamento de trânsito e no controle urbano, transmitindo à população e visitantes a imagem de uma segurança pública eficiente e preparada. — SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS

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Plano 09032025-083339 de MUNICIPIO DE COXIM (MS) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 396 mil
  • CONSTRUÇÃO DE CAPELA MUNICIPAL — MUNICIPIO DE COXIM

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Plano 09032025-2-088008 de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS) · situação: ciente

Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 495 mil
  • Aquisição de veículos operacionais, tipo passeio descaracterizado e SUV grande porte, caracterizado, devidamente adaptados, destinados ao aprimoramento das ações de policiamento ostensivo, administrativo e de apoio a projetos sociais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS). A presente proposta visa suprir demandas operacionais e estratégicas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), através da renovação, ampliação e especialização da frota veicular. Com isso, será possível assegurar a melhoria nas ações preventivas, ostensivas, de inteligência policial e de proximidade com a comunidade. O Estado de Mato Grosso do Sul, com área superior a 350 mil km², abrange extensas regiões fronteiriças, urbanas e rurais, incluindo áreas com solo de difícil acesso, presença de biomas sensíveis (como o Pantanal), além de núcleos urbanos que demandam presença policial constante. Em razão dessas particularidades, a PMMS necessita veículos com diferentes capacidades operacionais, a saber: 1. Viatura SUV de grande porte: o Indispensáveis ao policiamento em áreas de difícil acesso, incluindo regiões rurais e fronteiriças, áreas alagadas, estradas não pavimentadas e operações em biomas sensíveis; o Permitem transporte de equipes, equipamentos e materiais em missões especiais ou de grande envergadura; o Tornam mais efetiva a atuação conjunta com outras forças de segurança, inclusive em operações regionais e interestaduais contra o crime organizado e ambiental. 2. Veículos de passeio descaracterizados: o São úteis para transporte de efetivos em reuniões com órgãos parceiros, atividades de polícia comunitária e operações conjuntas com o Judiciário. 3. Apoio a projetos sociais e ações de proximidade: o A PMMS coordena ou atua em projetos sociais voltados a crianças, adolescentes e comunidades em situação de vulnerabilidade social; o Para tais atividades, veículos descaracterizados ou adaptados são frequentemente utilizados para o transporte de equipes multidisciplinares, materiais educativos, e como suporte logístico para eventos em escolas, comunidades e zonas rurais; o O uso desses veículos reforça a imagem de proximidade da PM com a sociedade, integrando ações educativas, esportivas, culturais e de prevenção à violência. A renovação e diversificação do parque veicular possibilitará maior eficiência, segurança, economia de recursos e fortalecimento da presença institucional do Estado. A aquisição se integra às metas do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme preconizado pela Lei nº 13.675/2018, permitindo ao Estado consolidar sua estratégia de enfrentamento à criminalidade e ampliar seu alcance preventivo junto às comunidades. — SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS

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Plano 09032025-2-088009 de MUNICIPIO DE CASSILANDIA (MS) · situação: ciente

Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 297 mil
  • Aquisição de materiais e equipamentos permanentes para atender as Unidades Básicas de Saúde de Cassilandia-MS - UBS Maristella Bereta CNES - 2536277 UBS Geraldo Fernandes da Silva - CNES 3415783 — MUNICIPIO DE CASSILANDIA

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O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

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