Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2025
- Quem indicou
- Rosangela Gomes · Deputado(a) federal (RJ) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202537560002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 490 mil
- Liquidado
- R$ 485 mil
- Pago
- R$ 488 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 490 mil
- Liquidado
- R$ 485 mil
- Pago
- R$ 488 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 2.871 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 03/2026 | R$ 2,9 mil |
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACNPJ 32415283000129 · MIGUEL PEREIRA (RJ) | 12/2025 | R$ 198 mil |
| MUNICIPIO DE TANGUACNPJ 01612089000100 · TANGUÁ (RJ) | 12/2025 | R$ 287 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-080933 de MUNICIPIO DE TANGUA (RJ) · situação: impedido
Áreas: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental
- Custeio
- R$ 287 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Contratação de empresa especializada em serviço de castração canina e felina com microchipagem; — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA
Plano 09032025-080934 de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (RJ) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 198 mil
- Investimento
- R$ 0,00
Plano 09032025-080935 de MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (RJ) · situação: impedido
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais
- Custeio
- R$ 198 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O presente projeto visa à criação e a implementação de um espaço multifuncional dedicado à convivência e ao fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos, sob a gestão conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde. Em um cenário, onde a fragilização das relações familiares e comunitárias se torna cada vez mais evidente, e onde o isolamento social, especialmente entre idosos, e a falta de atividades lúdicas e educativas para crianças e adolescentes são desafios constantes, torna-se imperativo oferecer um ambiente seguro, acolhedor e estimulante, em que o Município exerça a sua função de proteção social efetivamente. Este espaço se justifica pela necessidade premente de combater a vulnerabilidade social, a evasão escolar, a violência e o sedentarismo que afetam essas faixas etárias. A articulação entre as Secretarias de Assistência Social e Educação é fundamental, pois permite a união de expertises e recursos para um atendimento integral, que abrange desde o acompanhamento psicossocial e o desenvolvimento de habilidades, até a oferta de atividades educativas e culturais. Acreditamos que, ao proporcionar um local de encontro, aprendizado e troca de experiências, estamos investindo no desenvolvimento humano, na construção de cidadania, no compartilhamento de conhecimentos intergeracionais e na promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Plano 09032025-2-087262 de MUNICIPIO DE TANGUA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental
- Custeio
- R$ 287 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Contratação De Serviços Esterilização Cirúrgica E Microchipagem De Cães E Gatos — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA
Plano 09032025-2-087263 de MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso
- Custeio
- R$ 198 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O município de Miguel Pereira vem apresentando aumento expressivo na população idosa, o que demanda ações específicas voltadas ao envelhecimento ativo e saudável. Atualmente, não há um espaço estruturado exclusivamente para o atendimento socioassistencial voltado ao público idoso, o que dificulta o desenvolvimento de atividades regulares e contínuas. A implantação do CCI permitirá a ampliação da rede de proteção social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a promoção da inclusão social e digital e a oferta de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer. O Centro de Convivência do Idoso será implantado em imóvel a ser alugado, com estrutura adequada à acessibilidade, segurança e conforto dos usuários. Resultados Esperados - Implantação e funcionamento regular do CCI; - Atendimento mensal: aproximadamente 250 idosos; - Redução do isolamento social; - Melhoria da autoestima e da qualidade de vida dos participantes; - Fortalecimento das redes de apoio e vínculos comunitários. Orçamento Estimado Valor total da emenda parlamentar: R$ 198.000,00. Aluguel do imóvel ( 1 ano) : R$ 144.000,00 Aquisição de Equipamentos: R$ 20.000,00 Material de consumo: R$ 34.000,00 — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

