Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2025
- Quem indicou
- Paulinho da Força · Deputado(a) federal (SP) · SOLIDARIEDADE
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202525320003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 17,5 milhões
- Liquidado
- R$ 17,3 milhões
- Pago
- R$ 17,5 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 17,5 milhões
- Liquidado
- R$ 17,3 milhões
- Pago
- R$ 17,5 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 175.000 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 09/2026 | R$ 175 mil |
| MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRETOSCNPJ 44780609000104 · BARRETOS (SP) | 12/2025 | R$ 12,4 milhões |
| MUNICIPIO DE REGISTROCNPJ 45685872000179 · REGISTRO (SP) | 09/2025 | R$ 4,95 milhões |
| SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)CNPJ 33683111000107 · BRASÍLIA (DF) | 09/2026 | R$ 0,00 |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-082010 de MUNICIPIO DE BARRETOS (SP) · situação: impedido_rejeicao_plano_trabalho
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 12,4 milhões
- Pavimentação, Recapeamento Asfáltico, guias e sarjetas, drenagem urbana na Avenida Fraternidade Paulista - localizada na área urbana no município de Barretos-SP — MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRETOS
Plano 09032025-082011 de MUNICIPIO DE REGISTRO (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 4,95 milhões
- Execução de uma interligação viária entre o bairro Hatori e o bairro Caiçara; execução de uma interligação viária por meio do prolongamento da Rua Oscar Yoshiaki Magario até o bairro Conjunto Habitacional Dra. Alzira P. L. Kotona; e execução de uma interligação viária entre a Avenida Industrial do Jardim Yama e a Rua Sizenando de Carvalho. Cada uma dessas intervenções tem o propósito de aprimorar a mobilidade urbana, otimizar o fluxo de trânsito e assegurar maior agilidade e segurança nos deslocamentos. Além disso, serão realizadas a pavimentação e o recapeamento de ruas, promovendo maior conforto, redução de acidentes, valorização dos imóveis e diminuição dos custos de manutenção., Ruas a Pavimentar: Rua Rio Grande Do Norte e Rua Esperança,Ruas a Recapear: Deputado Ulisses Guimarães e Mem de Sá (pavimento de concreto — MUNICIPIO DE REGISTRO
Plano 09032025-2-087638 de MUNICIPIO DE BARRETOS (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 12,4 milhões
- Pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagem urbana, guias e sarjetas na Avenida Fraternidade Paulista - localizada na área urbana no município de Barretos-SP — MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRETOS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

