Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0007 de 2024
- Quem indicou
- Marcos do Val · Senador(a) (ES)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202492040007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 20 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 10,3 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Segurança pública › Policiamento · DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA, PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A CRIMINALIDADE
- Empenhado
- R$ 20 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 10,3 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 10.267.535 (já incluídos no pago).
Convênios
Aparelhar a Policia Civil do Espirito Santo (PCES) por meio da aquisicao de municoes.
Convênio 971691 com SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL · publicado em 31/12/2024 · R$ 2 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACNPJ 59275792000150 · BRASÍLIA (DF) | 03/2025 | R$ 2,72 milhões |
| HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDACNPJ 54305743001170 · CATALÃO (GO) | 09/2025 a 02/2026 | R$ 3,34 milhões |
| NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ 04104117000761 · RESENDE (RJ) | 12/2025 | R$ 496 mil |
| SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ 51536795000600 · RIBEIRÃO PRETO (SP) | 10/2025 | R$ 66,3 mil |
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIALCNPJ 27142025000186 · VITÓRIA (ES) | 07/2025 | R$ 409 mil |
| TOYOTA DO BRASIL LTDACNPJ 59104760000191 · SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) | 07/2025 a 12/2025 | R$ 3,24 milhões |