Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2024
- Quem indicou
- Gerlen Diniz · Deputado(a) federal (AC) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202443820004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 11 milhões
- Liquidado
- R$ 11 milhões
- Pago
- R$ 11 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 11 milhões
- Liquidado
- R$ 11 milhões
- Pago
- R$ 11 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 07/2024 a 12/2024 | R$ 11 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032024-070058 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 12-Educação / 368-Educação Básica , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 500 mil
- Investimento
- R$ 10,5 milhões
- Construção do Bloco B do 8º Batalhão de Polícia Militar, em Sena Madureira – AC — POLICIA MILITAR DO ACRE
- Construção da academia de musculação para os policiais penais de Sena Madureira-AC e Aquisição de equipamentos Para Academia no Município de Cruzeiro do Sul-AC. — INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC
- Implantação de Sistema de abastecimento no Polo do Ramal Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul. — SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
- Serviços de infraestrutura em ramais e vias, e limpeza de rios e igarapés de Sena Madureira-AC. — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
- Fortalecimento e Estruturação da Agricultura Familiar no Acre. — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI
- Revitalização de Prédios e Logradouros Públicos e Construção de Abrigo de Taxistas no Município de Sena Madureira-AC. — SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS
- Construção da Piscina para o 6º BEPCIF. — CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE
- Aquisição de equipamentos de academia para Delegacia de Polícia de Sena Madureira-AC. — POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
- Revitalização e Modernização de Infraestrutura Esportiva em Mâncio Lima. — SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL
- Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Charles Santos. — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.