Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2024
- Quem indicou
- Coronel Ulysses · Deputado(a) federal (AC) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202443300007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 13,3 milhões
- Liquidado
- R$ 13,3 milhões
- Pago
- R$ 13,3 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 13,3 milhões
- Liquidado
- R$ 13,3 milhões
- Pago
- R$ 13,3 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 07/2024 | R$ 7,96 milhões |
| MUNICIPIO DE ASSIS BRASILCNPJ 04045993000179 · ASSIS BRASIL (AC) | 12/2024 | R$ 1,5 milhão |
| MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SULCNPJ 04012548000102 · CRUZEIRO DO SUL (AC) | 12/2024 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIACNPJ 84306588000104 · EPITACIOLÂNDIA (AC) | 12/2024 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE JORDAOCNPJ 84306497000160 · JORDÃO (AC) | 12/2024 | R$ 600 mil |
| MUNICIPIO DE MANCIO LIMACNPJ 04059671000189 · MÂNCIO LIMA (AC) | 12/2024 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE MANOEL URBANOCNPJ 04051207000146 · MANOEL URBANO (AC) | 12/2024 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGOCNPJ 84306463000176 · MARECHAL THAUMATURGO (AC) | 12/2024 | R$ 600 mil |
| MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTROCNPJ 04076733000160 · PLÁCIDO DE CASTRO (AC) | 12/2024 | R$ 800 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032024-074396 de MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 600 mil
- Construção da Farmácia Popular e Material permanente. — MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
Plano 09032024-074397 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 368-Educação Básica , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 7,96 milhões
- Aquisição de Veículo tipo Van 20+1 lugares. — INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC
- Aquisição de equipamentos e mobiliários para Núcleo QUALIVIDA da Polícia Civil do Acre, — POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
- Programa de Apoio à Locomoção e Acolhimento de Militares e Dependentes para Tratamento de Saúde — CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE
- Programa ACRE PELA VIDA. — SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP
- Adquirir micro-ônibus com acessibilidade. — SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER
- Revitalização dos reservatórios e abrigos de cloração em Cruzeiro do Sul. — SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
- Fortalecimento das políticas públicas de assistência social e direitos humanos através de parcerias com as OSC'S. — SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
- Lab Aprender Fazendo. — INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - IEPTEC - DOM MOACYR.
- Pavimentação de vias no município de Rodrigues Alves-AC. — SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS
- Implantação de Laboratório dos Crimes Cibernéticos. — MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
- Execução das Ações da Iniciativa 12 – Educação/Combate às drogas — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Plano 09032024-074398 de MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 800 mil
- Melhoramento de vias urbanas com pavimentação no município de Plácido de Castro — MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO
Plano 09032024-074399 de MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL (AC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 362-Ensino Médio
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC — MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Plano 09032024-074400 de MUNICIPIO DE MANCIO LIMA (AC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Aquisição de Retroescavadeira Hidráulica e construção de galpão na garagem municipal para melhoria da infraestrutura urbana e rural do município. — MUNICIPIO DE MANCIO LIMA
Plano 09032024-074401 de MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL (AC) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,5 milhão
- Ampliação da Iluminação Pública Construção/Reforma/Ampliação de Próprios Municipais Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas e Ampliação de Drenagem — MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
Plano 09032024-074402 de MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Revitalização da Praça da Juventude em Epitaciolândia — MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
Plano 09032024-074403 de MUNICIPIO DE JORDAO (AC) · situação: ciente
Áreas: 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 600 mil
- Construção de espaço indígena (Kupixawa) — MUNICIPIO DE JORDAO
Plano 09032024-074404 de MUNICIPIO DE MANOEL URBANO (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Aquisição de Equipamento Roçadeira — MUNICIPIO DE MANOEL URBANO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.