Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2024
- Quem indicou
- Ana Paula Lobato · Senador(a) (MA) · PDT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202442830003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 19,8 milhões
- Liquidado
- R$ 19,8 milhões
- Pago
- R$ 19,8 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 19,8 milhões
- Liquidado
- R$ 19,8 milhões
- Pago
- R$ 19,8 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BURITI BRAVOCNPJ 06052138000110 · BURITI BRAVO (MA) | 07/2024 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE MARAJA DO SENACNPJ 01555070000179 · MARAJÁ DO SENA (MA) | 12/2024 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE PARNARAMACNPJ 06115117000105 · PARNARAMA (MA) | 07/2024 | R$ 2 milhões |
| MUNICIPIO DE PASTOS BONSCNPJ 05277173000175 · PASTOS BONS (MA) | 12/2024 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE PAULINO NEVESCNPJ 01562914000109 · PAULINO NEVES (MA) | 07/2024 | R$ 3,37 milhões |
| MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIOCNPJ 01614946000100 · PEDRO DO ROSÁRIO (MA) | 07/2024 | R$ 3,5 milhões |
| MUNICIPIO DE PERITOROCNPJ 01612537000175 · PERITORÓ (MA) | 12/2024 | R$ 1,5 milhão |
| MUNICIPIO DE SANTA HELENACNPJ 06226583000150 · SANTA HELENA (MA) | 12/2024 | R$ 545 mil |
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMARCNPJ 06351514000178 · SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (MA) | 07/2024 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRERCNPJ 06421119000114 · SÃO VICENTE FERRER (MA) | 12/2024 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE TUNTUMCNPJ 06138911000166 · TUNTUM (MA) | 07/2024 a 12/2024 | R$ 2,5 milhões |
| MUNICIPIO DE VARGEM GRANDECNPJ 05648738000183 · VARGEM GRANDE (MA) | 12/2024 | R$ 3 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032024-064880 de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,37 milhões
- INFRAESTRUTURA — MUNICIPIO DE PAULINO NEVES
Plano 09032024-064881 de MUNICIPIO DE PERITORO (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,5 milhão
- 1. Recuperação de estradas vicinais na zona rural. 2. Pavimentação de vias urbanas de Peritoró. — MUNICIPIO DE PERITORO
Plano 09032024-064882 de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA (MA) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 200 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Manutenção de estradas vicinais no município de Marajá do Sena/MA — MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA
Plano 09032024-064883 de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,5 milhões
- CONSTRUÇÃO DE PRAÇA / RECUPERAÇAO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE CORRENTE / SERVIÇO DE ROÇO / RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. — MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO
Plano 09032024-064884 de MUNICIPIO DE PASTOS BONS (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — MUNICIPIO DE PASTOS BONS
Plano 09032024-064885 de MUNICIPIO DE TUNTUM (MA) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,5 milhões
- CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO — MUNICIPIO DE TUNTUM
Plano 09032024-064886 de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Execução de Serviços de Engenharia de Pavimentação em Estradas na região das Vilas, nos Bairros J. Lima, Vila Kiola e Tijupá Queimado, no Município de São José de Ribamar - MA. — MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
Plano 09032024-064887 de PARNARAMA (MA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 2 milhões
- Investimento
- R$ 0,00
- Aquisição de Material de Consumo — MUNICIPIO DE PARNARAMA
Plano 09032024-064888 de SÃO VICENTE FERRER (MA) · situação: ciente
Áreas: 25-Energia / 751-Conservação de Energia
- Custeio
- R$ 200 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Destinação dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar: 202442830003-Ana Paula Lobato. — MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER
Plano 09032024-064889 de BURITI BRAVO (MA) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO A ESTA SECRETARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PARA SUPRIR NECESSIDADES DESTE MUNICIPIO(2ª SEGUNDA MEDIÇÃO). CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 014/2024 E CONTRATO N. 34/2024. — MUNICIPIO DE BURITI BRAVO
Plano 09032024-064890 de VARGEM GRANDE (MA) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 3 milhões
- Investimento
- R$ 0,00
- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA. — MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE
Plano 09032024-064891 de SANTA HELENA (MA) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição
- Custeio
- R$ 545 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.