Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2024
- Quem indicou
- Soraya Santos · Deputado(a) federal (RJ) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202437650003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,5 milhão
- Liquidado
- R$ 1,5 milhão
- Pago
- R$ 1,5 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,5 milhão
- Liquidado
- R$ 1,5 milhão
- Pago
- R$ 1,5 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ 29172467000109 · ANGRA DOS REIS (RJ) | 07/2024 a 12/2024 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACUCNPJ 29128766000138 · CACHOEIRAS DE MACACU (RJ) | 07/2024 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE SAQUAREMACNPJ 32147670000121 · SAQUAREMA (RJ) | 12/2024 | R$ 500 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032024-072567 de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Objeto 1 - Contratação de empresa de engenharia para a prestação e serviços de conservação (manutenção preventiva e corretiva), a serem executadas em vias pavimentadas no município de Cachoeiras de Macacu, pelo período de 12 meses com o fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais. (Área: 254,33m²). Vias : Rua Delfin Moreira - Bairro: Centro - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua Coronel Jardim - Bairro: Centro - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Avenida Floriano Peixoto - Bairro: Centro - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Avenida Governador Roberto Silveira - Bairro: Centro - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua Prefeito José da Silva - Bairro: Centro - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua Maria Carlota de Polvoa - Bairro: Campo do Prado - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua Estevão José de Lemos - Bairro: Boa Vista - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua Coronel Isaltino - Bairro: Boa Vista - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Avenida Boqueirão - Bairro: Boa Vista - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Avenida Aristides Falcão - Bairro: Boa Vista - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua C - Boqueirão - Bairro: Boa Vista - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua A - Boqueirão - Bairro: Boa Vista - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua das Parteiras - Bairro: Boa Vista - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua General Basílio - Bairro: São Francisco de Assis - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Rua Célio Araújo - Bairro: Tuim - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Estrada Dona Leopoldina - Bairro: Pedreira - Zona Urbana - Cachoeiras de Macacu/RJ Objeto 2 - Drenagem e Pavimentação, da Travessa José Delgado - Papucaia CEP: 28695-000 - Cachoeiras de Macacu - RJ (ÁREA URBANA) - (Área: 615m².) Objeto 3 - Execução de Pavimentação e Drenagem em Ruas de Cachoeiras de Macacu/RJ - Zona Urbana (Área: 225 m²) - (Complementação da Emenda Parlamentar nº 202337650003- Soraya Santos) — MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
Plano 09032024-072568 de SAQUAREMA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Contratação de empresa de serviço especial de engenharia, com fornecimento de material e mão de obra de pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária da rua trinca ferro e outras, do bairro de Barra Nova no Município de Saquarema/RJ. — MUNICIPIO DE SAQUAREMA
Plano 09032024-072569 de ANGRA DOS REIS (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Requalificação de calçada para atendimento ao empreendimento "Rua Coberta", no município de Angra dos Reis-RJ. — MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.