Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2024
- Quem indicou
- Jilmar Tatto · Deputado(a) federal (SP) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202425280003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 13,4 milhões
- Liquidado
- R$ 13,4 milhões
- Pago
- R$ 13,4 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 13,4 milhões
- Liquidado
- R$ 13,4 milhões
- Pago
- R$ 13,4 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ARACARIGUAMACNPJ 58993577000121 · ARAÇARIGUAMA (SP) | 07/2024 a 12/2024 | R$ 2 milhões |
| MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ 51885242000140 · CAMPINAS (SP) | 12/2024 | R$ 1,4 milhão |
| MUNICIPIO DE COTIACNPJ 46523049000120 · COTIA (SP) | 12/2024 | R$ 600 mil |
| MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHOCNPJ 67996363000108 · ENGENHEIRO COELHO (SP) | 12/2024 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ 67995027000132 · HORTOLÂNDIA (SP) | 12/2024 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE MAIRIPORACNPJ 46523163000150 · MAIRIPORÃ (SP) | 12/2024 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE MONTE MORCNPJ 45787652000156 · MONTE MOR (SP) | 12/2024 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE NOVA ODESSACNPJ 45781184000102 · NOVA ODESSA (SP) | 12/2024 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE PIRACICABACNPJ 46341038000129 · PIRACICABA (SP) | 12/2024 | R$ 286 mil |
| MUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ 46522942000130 · SANTO ANDRÉ (SP) | 12/2024 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ 46395000000139 · SÃO PAULO (SP) | 07/2024 | R$ 6 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032024-069319 de MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 350 mil
- Aquisição de veiculo tipo van de capacidade mínima de 15 lugares mais 1 motorista, cor branca, novo sem uso, cambio com 6 marchas a frente + 1 a ré, com ar condicinado. — MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO
Plano 09032024-069320 de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Desapropriação de Gleba para abertura de viário para interligação da região do Santa Clara e Avenida da Emancipação ao Jardim Nova Europa e região do Jardim Santiago no município de Hortolândia. Esse viário possibilitará os moradores do Jardim Santiago, Jardim Conceição, Vila Guedes, Jardim Buruti e Jardim das Flores acessarem o Centro de Especialidades Médicas e Hospital Municipal Mário Covas, com mais facilidade. - Função: 2 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica - Subfunção: 15 — MUNICIPIO DE HORTOLANDIA
Plano 09032024-069321 de MUNICIPIO DE COTIA (SP) · situação: ciente
Áreas: 16-Habitação / 482-Habitação Urbana
- Custeio
- R$ 600 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Regularização Fundiária - Núcleos Chacara Atalaia Parque Rizzo Parque Santa Rita de Cassia Jardim do Engenho Parque Mirante da Mta - GlebaII — MUNICIPIO DE COTIA
Plano 09032024-069322 de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (SP) · situação: ciente
Áreas: 13-Cultura / 392-Difusão Cultural
- Custeio
- R$ 300 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O Festival de Cinema de Santo André tem como foco principal a democratização do acesso e da produção audiovisual brasileira, promovendo um espaço aberto e inclusivo para que diferentes vozes, narrativas e estéticas possam ser reconhecidas, valorizadas e difundidas. Mais do que uma mostra de filmes, o festival se configura como uma plataforma de afirmação cultural, com ações voltadas à promoção das diversidades étnicas, de gênero, territoriais e sociais, contribuindo para a inclusão efetiva de realizadores e públicos historicamente marginalizados no circuito audiovisual. O evento se propõe a exibir e valorizar produções de curtas, médias e longas-metragens – tanto contemporâneos quanto clássicos – do cinema nacional, fortalecendo a visibilidade de obras autorais e fomentando a construção de uma memória audiovisual plural e representativa. Ao reunir filmes de diferentes regiões do país, o festival promove o intercâmbio cultural e artístico, possibilitando o diálogo entre linguagens, territórios e experiências de produção, contribuindo significativamente para o fortalecimento da cadeia audiovisual em âmbito nacional. Especial atenção é dada às produções realizadas na região do ABCDMRR (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra), com o intuito de estimular a produção local, discutir estratégias de desenvolvimento regional para o setor e fortalecer redes colaborativas entre realizadores, produtores, pesquisadores e educadores. O mesmo será realizado sobre a égide do novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.903/2024), e seu Plano de Trabalho será definido conforme proposta habilitada no Chamamento Público a ser realizado em momento oportuno. Assim, o Festival de Cinema de Santo André consolida-se como um espaço de formação, exibição, debate e articulação, contribuindo para a ampliação do acesso à cultura e o fortalecimento da identidade audiovisual brasileira em sua pluralidade. — MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Plano 09032024-069323 de MUNICIPIO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 6 milhões
- -Substituição de Alambrado CDC Canarinho -Construção de um muro que caiu no Campo CDC Nelson Garcia Cabeça (Urca) -Implantação iluminação no Campo de Futebol do CDC Veneza -Implantação de iluminação CDC Três Alianças -Implantação de Grama sintética e Alambrado Campo Unidos do Rio Claro — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER _ SEME
Plano 09032024-069324 de MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2 milhões
- A presente proposta tem por objeto a execução de pavimentação asfáltica em via urbana, utilizando concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), incluindo serviços preliminares de terraplenagem, base e sub-base, drenagem superficial e sinalização viária, a ser realizada na Rua Severino Alves Filho, localizada no bairro Meirelles, no município de Araçariguama/SP. A ação está tecnicamente alinhada com as finalidades do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por se tratar de obra de infraestrutura urbana voltada à melhoria da mobilidade, segurança viária e qualidade de vida da população, contribuindo também para o desenvolvimento regional. A meta física será definida conforme elaboração do projeto executivo, que detalhará as dimensões, métodos e quantitativos, garantindo a adequada execução dos serviços. A iniciativa será operacionalizada por meio da Unidade Orçamentária 02.22.01 – Secretaria Municipal de Obras, vinculada à Função/Subfunção 15.452 – Serviços Urbanos, com recursos alocados na natureza de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, conforme o Programa 0005 – Gestão da Estrutura Governamental de Serviços Públicos de Caráter Não Social, com destinação específica dos recursos sob o código 05.100.0133 – Convênio MF – Pavimentação Asfáltica – Rua Severino Alves Filho – Bairro Meirelles. Os dados apresentados atendem aos requisitos técnicos e formais da Instrução Normativa SEGES nº 93/2024, assegurando a compatibilidade da proposta com os parâmetros do Transferegov.br. — MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
Plano 09032024-069325 de MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 400 mil
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Modernização da infraestrutura esportiva e apoio à realização do Evento de Campeonatos Esportivos no Município de Campinas/SP — MUNICIPIO DE CAMPINAS
Plano 09032024-069326 de MUNICIPIO DE MAIRIPORA (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Aquisição e Instalação de Playgrounds em Espaços Públicos Municipais — MUNICIPIO DE MAIRIPORA
Plano 09032024-069327 de MUNICIPIO DE MONTE MOR (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Construção de Quadra em Grama Sintética no bairro Jardim Paulista, Monte Mor - SP - ÁREA QUADRA = 21m x 32m = 672 m² — MUNICIPIO DE MONTE MOR
Plano 09032024-069328 de MUNICIPIO DE PIRACICABA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 286 mil
- Troca do sistema de irrigação do Estádio Municipal Barão de Serra Negra — MUNICIPIO DE PIRACICABA
Plano 09032024-069329 de MUNICIPIO DE NOVA ODESSA (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Construção de quiosque e vestiário no bairro Jd. Santa Luiza. — MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.