Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0020 de 2023
- Quem indicou
- Flávio Bolsonaro · Senador(a) (RJ) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202392190020
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 749 mil
- Liquidado
- R$ 718 mil
- Pago
- R$ 744 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 499 mil
- Liquidado
- R$ 499 mil
- Pago
- R$ 499 mil
Nacional
Defesa nacional › Defesa naval · APRESTAMENTO DAS FORCAS - MANUTENCAO DA PRONTIDAO E DA CAPACIDADE OPERATIVA
- Empenhado
- R$ 250 mil
- Liquidado
- R$ 219 mil
- Pago
- R$ 245 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 25.986 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| 21.712.638 ROMULO KOCH RANGEL MARTINSCNPJ 21712638000125 · NITERÓI (RJ) | 11/2023 | R$ 700,00 |
| ANTONIA RAIMUNDA ALVESCNPJ 12560585000183 · SÃO PAULO (SP) | 11/2023 | R$ 240,00 |
| APBT VERDE E AMARELO LTDACNPJ 48866573000129 · CARIACICA (ES) | 08/2023 a 11/2023 | R$ 19,7 mil |
| CECILIA P V DOS SANTOSCNPJ 34739083000157 · ANGRA DOS REIS (RJ) | 09/2023 a 11/2023 | R$ 11,6 mil |
| ELETRICANAVAL SERVICOS TECNICOS NAVAL E INDUSTRIAL LTDACNPJ 19696840000169 · SÃO GONÇALO (RJ) | 09/2023 | R$ 49,6 mil |
| EQUIPA RIO CONSTRUCOES COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ 32319258000222 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 11/2023 | R$ 7,8 mil |
| FILMACH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDACNPJ 10365945000160 · NAVEGANTES (SC) | 11/2023 | R$ 8,9 mil |
| GRM MAQUINAS E LOCACOES LTDACNPJ 97541831000102 · ABELARDO LUZ (SC) | 04/2024 a 05/2024 | R$ 3,9 mil |
| JC METALURGICA LTDACNPJ 02389121000100 · SÃO GONÇALO (RJ) | 08/2023 | R$ 28 mil |
| MOBIEQ MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ 68672450000164 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 11/2023 | R$ 7,8 mil |
| MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDACNPJ 07487504000127 · ATILIO VIVACQUA (ES) | 11/2023 a 04/2024 | R$ 6,9 mil |
| MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAICNPJ 28576080000147 · BARRA DO PIRAÍ (RJ) | 12/2023 | R$ 286 mil |
| MUNICIPIO DE RESENDECNPJ 29178233000160 · RESENDE (RJ) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 213 mil |
| ONIX COMERCIO LTDACNPJ 48630415000175 · BRASÍLIA (DF) | 11/2023 | R$ 899,95 |
| P. R. HOLANDA NOBRECNPJ 50500191000129 · FORTALEZA (CE) | 08/2023 a 06/2024 | R$ 15,5 mil |
| PRB TELECOMUNICACOES LTDACNPJ 63640908000180 · MANAUS (AM) | 09/2023 | R$ 16,3 mil |
| PRESTENAVI SERVICOS TECNICOS NAVAIS LTDACNPJ 01898632000187 · SÃO GONÇALO (RJ) | 08/2023 | R$ 3,5 mil |
| REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDACNPJ 65149197000251 · SERRA (ES) | 09/2023 a 05/2024 | R$ 9,5 mil |
| RJ VEP SOLUCOES LTDACNPJ 44245308000172 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 12/2023 | R$ 623,00 |
| T. R. F. LIMACNPJ 49241603000174 · CORUMBÁ (MS) | 11/2023 | R$ 1,7 mil |
| TECNO TRADE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SONORIZACAO LTDA.CNPJ 09087468000130 · CANOAS (RS) | 11/2023 | R$ 950,00 |
| TORSOLDA REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDACNPJ 05777956000118 · SÃO GONÇALO (RJ) | 04/2024 | R$ 2,2 mil |
| VLF MAQUINAS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDACNPJ 29023342000109 · CURITIBA (PR) | 04/2024 | R$ 7 mil |
| VOLKS SERVICE USINAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDACNPJ 47377661000102 · NITERÓI (RJ) | 08/2023 | R$ 41,8 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-039126 de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 286 mil
- Obras de infraestrutura — MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Plano 09032023-039127 de RESENDE (RJ) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 213 mil
- Reforma do Aeroporto Municipal — MUNICIPIO DE RESENDE
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.