Emenda parlamentar · De bancada
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- BANCADA DE SANTA CATARINA
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda de Bancada
- Código
- 202371260002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 14,3 milhões
- Liquidado
- R$ 171 mil
- Pago
- R$ 14,3 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda de bancada?
Emenda indicada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado. Ela não identifica qual parlamentar pediu e não aparece no perfil de ninguém.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Transporte › Transporte rodoviário · ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - FLORIANOPOLIS - SAO MIGUEL DO OESTE - NA BR-282/SC
- Empenhado
- R$ 14,3 milhões
- Liquidado
- R$ 171 mil
- Pago
- R$ 14,3 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 14.080.747 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BRITAGEM VOGELSANGER LTDACNPJ 84689066000392 · PALHOÇA (SC) | 03/2024 a 03/2026 | R$ 12,4 milhões |
| ENGEDAL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDACNPJ 03276962000166 · PALHOÇA (SC) | 11/2025 a 03/2026 | R$ 32,8 mil |
| GAIA RODOVIAS LTDA.CNPJ 03257777000124 · MARAVILHA (SC) | 10/2023 | R$ 3,1 mil |
| MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADOCNPJ 82892357000196 · RANCHO QUEIMADO (SC) | 03/2024 a 01/2026 | R$ 345 mil |
| SEM INFORMACAO-8 · Sem informação (null) | 04/2026 | R$ 155 mil |
| TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ 00472805000138 · SÃO PAULO (SP) | 10/2023 | R$ 162 mil |
| UNICA CONSULTORES S.A.CNPJ 02001296000190 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 10/2023 | R$ 5,4 mil |

