Emenda parlamentar · De bancada
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- BANCADA DO ACRE
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda de Bancada
- Código
- 202371020002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 129 milhões
- Liquidado
- R$ 1,54 milhão
- Pago
- R$ 60,9 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda de bancada?
Emenda indicada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado. Ela não identifica qual parlamentar pediu e não aparece no perfil de ninguém.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Defesa nacional › Assistência comunitária · IMPLEMENTACAO DE INFRAESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS DA REGIAO DO CALHA NORTE
- Empenhado
- R$ 129 milhões
- Liquidado
- R$ 1,54 milhão
- Pago
- R$ 60,9 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 59.493.633 (já incluídos no pago).
Convênios
Construcao de Quadra Poliesportiva no Municipio de Mancio Lima/Ac.
Convênio 942422 com MUNICIPIO DE MANCIO LIMA · publicado em 01/08/2023 · R$ 864 mil
Construcao de Quadra Poliesportiva no Municipio de Marechal Thaumaturgo/Ac.
Convênio 942441 com MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO · publicado em 01/08/2023 · R$ 1,15 milhão
Aquisicao de implemento agricola.
Convênio 942277 com MUNICIPIO DE XAPURI · publicado em 02/08/2023 · R$ 253 mil
PAVIMENTACAO EM TIJOLOS MACICOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALCADAS
Convênio 942423 com MUNICIPIO DE PORTO WALTER · publicado em 02/08/2023 · R$ 480 mil
Construcao de Casas Populares
Convênio 942433 com MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL · publicado em 02/08/2023 · R$ 3 milhões
Construcao do Cemiterio Municipal
Convênio 942471 com MUNICIPIO DE TARAUACA · publicado em 02/08/2023 · R$ 1 milhão
Construcao de Predio Publico
Convênio 942472 com MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL · publicado em 02/08/2023 · R$ 840 mil
Revitalizacao e Ampliacao de Rampa e Pavimentacao do Trecho de Acesso no municipio de Manoel Urbano/AC
Convênio 942484 com MUNICIPIO DE MANOEL URBANO · publicado em 02/08/2023 · R$ 710 mil
Aquisicao de Veiculo Administrativo
Convênio 941499 com MUNICIPIO DE FEIJO · publicado em 03/08/2023 · R$ 384 mil
Aquisicao de equipamento agricola.
Convênio 942210 com MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL · publicado em 03/08/2023 · R$ 960 mil
Aquisicao de Equipamento Agricola
Convênio 942230 com MUNICIPIO DE XAPURI · publicado em 03/08/2023 · R$ 515 mil
Construcao de Laboratorio de Ciencias da Natureza em Escola Publica Estadual no municipio de Rio Branco-Acre
Convênio 942427 com ESTADO DO ACRE · publicado em 03/08/2023 · R$ 736 mil
Construcao de Predio Publico
Convênio 942435 com MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL · publicado em 03/08/2023 · R$ 528 mil
Aquisicao de Veiculo para transporte de pessoal
Convênio 940823 com MUNICIPIO DE RIO BRANCO · publicado em 04/08/2023 · R$ 400 mil
Aquisicao de Veiculo Administrativo
Convênio 941083 com MUNICIPIO DE TARAUACA · publicado em 04/08/2023 · R$ 336 mil
Aquisicao de Veiculo Administrativo
Convênio 941432 com MUNICIPIO DE TARAUACA · publicado em 04/08/2023 · R$ 252 mil
Aquisicao de Embarcacoes.
Convênio 941844 com MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL · publicado em 04/08/2023 · R$ 456 mil
Aquisicao de Embarcacoes
Convênio 941991 com MUNICIPIO DE TARAUACA · publicado em 04/08/2023 · R$ 600 mil
Aquisicao de Veiculo De Carga
Convênio 941996 com MUNICIPIO DE ACRELANDIA · publicado em 07/08/2023 · R$ 768 mil
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Convênio 942182 com MUNICIPIO DE BRASILEIA · publicado em 07/08/2023 · R$ 384 mil
Construcao de Laboratorio de Ciencias da Natureza em Escola Publica Estadual no municipio de Rodrigues Alves.
Convênio 942229 com ESTADO DO ACRE · publicado em 07/08/2023 · R$ 736 mil
Aquisicao de equipamento de construcao
Convênio 942383 com MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA · publicado em 07/08/2023 · R$ 7,39 milhões
Construcao de concha acustica
Convênio 942384 com MUNICIPIO DE JORDAO · publicado em 07/08/2023 · R$ 960 mil
Construcao de Laboratorio de Ciencias da Natureza em Escola Publica Estadual no municipio de Rio Branco-Acre.
Convênio 942428 com ESTADO DO ACRE · publicado em 07/08/2023 · R$ 736 mil
PAVIMENTACAO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALCADAS NO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA/AC
Convênio 942475 com MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA · publicado em 07/08/2023 · R$ 6,91 milhões
Pavimentacao Asfaltica em Via Urbana com Drenagem e Calcada no municipio de Sena Madureira/AC.
Convênio 942476 com MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA · publicado em 07/08/2023 · R$ 6,91 milhões
Aquisicao de Veiculo Administrativo.
Convênio 941047 com MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES · publicado em 14/08/2023 · R$ 672 mil
RECUPERACAO E RESTAURACAO COM PAVIMENTACAO ASFALTICA DE VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALCADAS
Convênio 942439 com MUNICIPIO DE BRASILEIA · publicado em 14/08/2023 · R$ 6,72 milhões
Aquisicao de equipamentos agricolas
Convênio 940971 com ESTADO DO ACRE · publicado em 15/08/2023 · R$ 450 mil
Aquisicao de Equipamentos Agricolas.
Convênio 940976 com ESTADO DO ACRE · publicado em 17/08/2023 · R$ 2,11 milhões
Aquisicao de Embarcacoes.
Convênio 941498 com ESTADO DO ACRE · publicado em 22/08/2023 · R$ 3,65 milhões
AQUISICAO DE MAQUINAS
Convênio 941289 com ESTADO DO ACRE · publicado em 23/08/2023 · R$ 1,11 milhão
Aquisicao de Maquinas
Convênio 941993 com MUNICIPIO DE TARAUACA · publicado em 24/08/2023 · R$ 847 mil
AQUISICAO DE VEICULO DE CARGA
Convênio 941793 com ESTADO DO ACRE · publicado em 25/08/2023 · R$ 450 mil
AQUISICAO DE MAQUINA
Convênio 941497 com ESTADO DO ACRE · publicado em 29/11/2023 · R$ 390 mil
Aquisicao de Implemento Agricola.
Convênio 943471 com MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL · publicado em 29/11/2023 · R$ 361 mil
Aquisicao de Veiculo Administrativo.
Convênio 943472 com MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL · publicado em 29/11/2023 · R$ 1,08 milhão
Aquisicao de embarcacoes.
Convênio 944342 com ESTADO DO ACRE · publicado em 29/11/2023 · R$ 555 mil
Aquisicao de equipamentos agricola.
Convênio 944505 com ESTADO DO ACRE · publicado em 29/11/2023 · R$ 446 mil
Aquisicao de veiculo administrativo.
Convênio 944578 com ESTADO DO ACRE · publicado em 29/11/2023 · R$ 779 mil
Revitalizacao e ampliacao da sede administrativa da Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos - SEASD.
Convênio 944912 com ESTADO DO ACRE · publicado em 29/11/2023 · R$ 4,21 milhões
Aquisicao de veiculos de transporte de pessoal.
Convênio 945503 com ESTADO DO ACRE · publicado em 29/11/2023 · R$ 1,69 milhão
Restauracao de Pavimentacao Asfaltica com drenagem e calcadas em Vias Urbanas no municipio de Senador Guiomard- AC
Convênio 949664 com MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD · publicado em 05/12/2023 · R$ 10,5 milhões
Aquisicao de veiculo de carga
Convênio 949806 com MUNICIPIO DE RIO BRANCO · publicado em 05/12/2023 · R$ 380 mil
Recuperacao com Pavimentacao Asfaltica e execucao de drenagem, calcadas em Via Urbana no Municipio de Acrelandia - AC
Convênio 951818 com MUNICIPIO DE ACRELANDIA · publicado em 27/12/2023 · R$ 960 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| 48.463.797 FELIPE NEVES DE SOUZACNPJ 48463797000190 · PORTO VELHO (RO) | 03/2024 | R$ 952,91 |
| Alexandre de Macedo Fernandes LopesPessoa física · CPF ***.842.547-** · BRASÍLIA (DF) | 08/2025 | R$ 3,1 mil |
| Ana Carolina Lacerda da Cruz DuartePessoa física · CPF ***.294.721-** · BRASÍLIA (DF) | 10/2024 | R$ 3 mil |
| AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ 09296295000160 · BARUERI (SP) | 03/2024 | R$ 57,50 |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 03/2025 a 08/2025 | R$ 17,3 mil |
| CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF) | 05/2025 a 08/2025 | R$ 11,7 mil |
| CASTELAO COM MAT DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDACNPJ 01268775000105 · BOA VISTA (RR) | 03/2024 a 04/2024 | R$ 23,1 mil |
| CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.CNPJ 19726111000108 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 03/2024 | R$ 4,34 |
| E C O MOURACNPJ 28572074000111 · RIO BRANCO (AC) | 12/2023 | R$ 138,00 |
| EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROCNPJ 00352294000110 · BRASÍLIA (DF) | 03/2024 | R$ 19,20 |
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 12/2024 a 02/2026 | R$ 14,7 milhões |
| FORMATTO REPRESENTACOES E SOLUCOES LTDACNPJ 39796142000142 · BRASÍLIA (DF) | 05/2024 | R$ 2,7 mil |
| G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDACNPJ 08744139000151 · BRASÍLIA (DF) | 11/2025 | R$ 345,12 |
| G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDACNPJ 07094346000145 · BRASÍLIA (DF) | 05/2024 a 12/2025 | R$ 115 mil |
| GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDACNPJ 73509440000142 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 05/2024 a 08/2024 | R$ 185 mil |
| GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ 07575651000159 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 03/2024 | R$ 232,04 |
| HELICOPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRASCNPJ 20367629000181 · ITAJUBÁ (MG) | 03/2024 a 05/2024 | R$ 225 mil |
| HELICOPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRASCNPJ 20367629000939 · SÃO PAULO (SP) | 05/2024 | R$ 500 mil |
| HOTEL A JATO OPERADORA TURISTICA LTDACNPJ 17124851000149 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 02/2024 | R$ 10,8 mil |
| Jesse Ferreira da SilvaPessoa física · CPF ***.926.471-** · BRASÍLIA (DF) | 08/2025 | R$ 2,4 mil |
| JJ DEDETIZADORA MS LTDACNPJ 38086111000135 · CAMPO GRANDE (MS) | 04/2024 a 05/2024 | R$ 6,6 mil |
| Juliana Patricia da Silva dos SantosPessoa física · CPF ***.860.311-** · BRASÍLIA (DF) | 10/2024 | R$ 123,72 |
| MOREIRA & LOPES SERVICOS LTDACNPJ 24043951000106 · CAMPO GRANDE (MS) | 03/2024 a 04/2024 | R$ 30 mil |
| MUNICIPIO DE ACRELANDIACNPJ 84306737000127 · ACRELÂNDIA (AC) | 06/2024 a 10/2025 | R$ 1,73 milhão |
| MUNICIPIO DE ASSIS BRASILCNPJ 04045993000179 · ASSIS BRASIL (AC) | 06/2024 a 04/2026 | R$ 4,13 milhões |
| MUNICIPIO DE BRASILEIACNPJ 04508933000145 · BRASILÉIA (AC) | 11/2023 a 08/2025 | R$ 6,1 milhões |
| MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SULCNPJ 04012548000102 · CRUZEIRO DO SUL (AC) | 03/2024 a 06/2024 | R$ 1,89 milhão |
| MUNICIPIO DE FEIJOCNPJ 04005179000120 · FEIJÓ (AC) | 12/2023 | R$ 384 mil |
| MUNICIPIO DE JORDAOCNPJ 84306497000160 · JORDÃO (AC) | 03/2026 | R$ 960 mil |
| MUNICIPIO DE MANCIO LIMACNPJ 04059671000189 · MÂNCIO LIMA (AC) | 07/2026 | R$ 864 mil |
| MUNICIPIO DE MANOEL URBANOCNPJ 04051207000146 · MANOEL URBANO (AC) | 08/2025 | R$ 710 mil |
| MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGOCNPJ 84306463000176 · MARECHAL THAUMATURGO (AC) | 07/2025 | R$ 1,15 milhão |
| MUNICIPIO DE PORTO WALTERCNPJ 63603625000168 · PORTO WALTER (AC) | 05/2025 | R$ 480 mil |
| MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ 04034583000122 · RIO BRANCO (AC) | 06/2024 a 12/2025 | R$ 780 mil |
| MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVESCNPJ 84306455000120 · RODRIGUES ALVES (AC) | 12/2023 | R$ 672 mil |
| MUNICIPIO DE SENA MADUREIRACNPJ 04513362000137 · SENA MADUREIRA (AC) | 03/2024 a 11/2025 | R$ 10,2 milhões |
| MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARDCNPJ 04077251000125 · SENADOR GUIOMARD (AC) | 11/2025 a 05/2026 | R$ 7,32 milhões |
| MUNICIPIO DE TARAUACACNPJ 34693564000179 · TARAUACÁ (AC) | 12/2024 a 05/2026 | R$ 3,03 milhões |
| MUNICIPIO DE XAPURICNPJ 04018560000124 · XAPURI (AC) | 12/2024 | R$ 768 mil |
| NM CONFECCOES LTDACNPJ 03835661000125 · ITAJUBÁ (MG) | 06/2024 | R$ 3 mil |
| NUTRISABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ 35307908000127 · PATO BRANCO (PR) | 03/2024 a 04/2024 | R$ 6,9 mil |
| PAGAMENTOS PIX COM LISTARB0000050 · BRASÍLIA (DF) | 07/2025 | R$ 276 mil |
| Pedro Gabriel de Andrade OliveiraPessoa física · CPF ***.246.311-** · BRASÍLIA (DF) | 08/2025 | R$ 2,4 mil |
| R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDACNPJ 11162311000173 · BRASÍLIA (DF) | 05/2024 a 03/2025 | R$ 3,16 milhões |
| RBR COMERCIO & TRANSPORTE LTDACNPJ 28729029000128 · RIO BRANCO (AC) | 03/2024 | R$ 1,9 mil |
| RIMA - RIO MADEIRA AVIACAO LTDACNPJ 04778630000142 · PORTO VELHO (RO) | 03/2024 a 02/2026 | R$ 520 mil |
| SIMEIA A. H. M. MUSTAFACNPJ 24602765000160 · CORUMBÁ (MS) | 06/2024 | R$ 198,00 |
| T. L. NOGUEIRA LTDACNPJ 36455514000189 · BOA VISTA (RR) | 03/2024 | R$ 10,2 mil |
| TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ 02012862000160 · SÃO PAULO (SP) | 03/2024 | R$ 78,52 |
| VIBRA ENERGIA S.ACNPJ 34274233000102 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 03/2024 | R$ 1 mil |
Pessoas físicas aparecem com o nome e o CPF mascarado, como no Portal da Transparência.

