Emenda parlamentar · De comissão
Emenda nº 0003 de 2023
- Quem indicou
- COM. CONST. JUSTICA E CIDADANIA
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda de Comissão
- Código
- 202360030003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 487 mil
- Liquidado
- R$ 476 mil
- Pago
- R$ 482 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda de comissão?
Emenda indicada por uma comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. Ela não identifica qual parlamentar pediu e não aparece no perfil de ninguém.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Nacional
Segurança pública › Direitos individuais, coletivos e difusos · ARTICULACAO DE POLITICA PUBLICA SOBRE DROGAS
- Empenhado
- R$ 487 mil
- Liquidado
- R$ 476 mil
- Pago
- R$ 482 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 11.392 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ALEX FELIX SERVICOS LTDACNPJ 20773947000142 · MACEIÓ (AL) | 12/2023 a 02/2024 | R$ 17,9 mil |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 12/2023 | R$ 2,2 mil |
| IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.CNPJ 33255787000191 · DUQUE DE CAXIAS (RJ) | 12/2023 | R$ 420 mil |
| IMPERIO SERVICOS LTDACNPJ 97524585000180 · BRASÍLIA (DF) | 12/2023 a 01/2024 | R$ 41,1 mil |
| RIZON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDACNPJ 73932832000110 · LONDRINA (PR) | 12/2023 | R$ 814,87 |