Emenda parlamentar · De comissão
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- COM. CONST. JUSTICA E CIDADANIA
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda de Comissão
- Código
- 202360030002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 9 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 6,19 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda de comissão?
Emenda indicada por uma comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. Ela não identifica qual parlamentar pediu e não aparece no perfil de ninguém.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Direitos da cidadania › Direitos individuais, coletivos e difusos · PROMOCAO DA POLITICA NACIONAL DE JUSTICA
- Empenhado
- R$ 9 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 6,19 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 6.191.821 (já incluídos no pago).
Convênios
Convenio aguardando detalhamento das informações. Fonte: LC131.
Convênio 949700 com PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA · publicado em 04/01/2024 · R$ 2,5 milhões
Promover a democratizacao do acesso a justica e a cidadania, a populacao amapaense, mediante a modernizacao tecnologica das unidades ministeriais e promotorias de justica dos municipios do Estado do Amapa com aquisicoes de material para prover a protecao cibernetica, seguranca da informacao, modernizacao do parque computacional e infraestrutura de apoio as sedes ministeriais.
Convênio 949698 com MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · publicado em 05/01/2024 · R$ 5 milhões
Implantacao de Oficinas Produtivas de absorventes, e fraldas, calcinhas, cuecas e outros itens relacionados a saude intima, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situacao de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres, a ser desenvolvido no estado de Amapa, na COORDENADORIA DE PENITENCIARIA FEMININA COPEF e COODERNADORIA DA PENITENCIARIA MASCULINA COPEMA.
Convênio 954033 com INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · publicado em 08/01/2024 · R$ 1,5 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ 04615070000105 · MACAPÁ (AP) | 09/2025 | R$ 1,5 milhão |
| MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ 34869354000199 · MACAPÁ (AP) | 12/2024 a 06/2025 | R$ 2,72 milhões |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ 01002322000132 · MACAPÁ (AP) | 06/2025 | R$ 1,88 milhão |